DOC. 162.2975.2001.5000

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade do demonstrativo de débito. Excesso de penhora. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bem de família. Ausência de indicação da afronta à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Os temas da irregularidade do demonstrativo de débito e do excesso de penhora são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

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