DOC. 230.9130.6155.3142

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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