DOC. 165.2483.1004.9900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto lavrado em data posterior à quitação de duplicata diretamente à credora. Procedimento negligente. Declaração pública de impontualidade que maculou o bom nome da sociedade empresária recorrente, remetida que foi à vala comum dos maus pagadores. Danos morais indenizáveis. Configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 15.000,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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