DOC. 750.2753.7188.3758

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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