«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do , assecu... ()

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Doc. 150.2120.0000.2500

52 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu»). A terra indígena como «res extra commercium». Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.7163.1006.4100

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado cometido por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Questão desvinculada da disputa de comunidades silvícolas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Denunciação caluniosa. Falta de substrato fático-probatório a amparara alegação. Profundo revolvimento de fatos e de provas. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Cumprimento da pena em órgão federal de assistência ao índio. Impossibilidade. Índios integrados. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. Em habeas corpus, incumbe ao impetrante instruir o feito com todas as peças necessárias à comprovação do alegado constrangimento ilegal e não é possível o profundo revolvimento de fatos e de provas. 3. O roubo circunstanciado pelo qual foram os pacientes condenados, de acordo com as instâncias ordinárias, não está ligado intimamente com a luta do grupo de indígenas Guarani-Kaiowá pelo di... ()

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Doc. 153.1271.2002.6200

54 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento adminis... ()

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Doc. 155.9162.5001.1500

55 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena de jatayvari»). A terra indígena como «res extra commercium». Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.3361.1005.8600

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo simples em continuidade delitiva. Concurso material com dano qualificado e resistência. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Indígena. Regime especial de semiliberdade. Não aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decret... ()

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Doc. 173.3994.9003.4000

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do valor das astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, requerendo a determinação de que (I) o Estado do Paraná implemente melhorias na Escola Estadual Indígena Nimboéaty Mborowitxa Awa Tirope; (II) a União realize as medidas necessárias ao pleno atendimento às necessid... ()

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Doc. 174.1161.8003.3400

58 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapossamento Administrativo promovida pelas empresas Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros contra a União e a Funai, objetivando expulsar a Comunidade dos Índios Guaranis do Rio Silveira das terras demarcadas pelo Decreto 94.568/1987. 2. O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido, sob os seguintes fundamentos: «Em âmbito de provas, então, o riquíssimo/exuberante r. Laudo Pericial e os depoimentos teste... ()

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Doc. 193.6641.0000.9300

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para professor indígena. Requisitos do edital. Não atendimento. Princípio da isonomia. Observância. Lei 6.001/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da parte agravante e outros, visando tornar sem efeito a nomeação de duas candidatas ao cargo de professor indígena da etnia Galiby-Marworno, reconhecendo-se a nulidade do Decreto 0628/2008, que nomeou as pro... ()

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Doc. 203.7604.9002.3300

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. II - Irresignada, a Funai interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de ver integralmente reformad... ()

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