Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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comunidade indigena

Doc. 182.5033.6001.1000

21 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Lesão corporal grave sofrida por indígena em virtude de disputa por terras indígenas com produtores rurais invasores. Interesse coletivo da comunidade indígena. Não incidência do enunciado 140 da Súmula desta corte. Competência da Justiça Federal.

«1 - Ao estabelecer a competência da Justiça Federal para julgar os crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas (, XI), a Carta Magna colocou sob a jurisdição federal o julgamento de toda e qualquer controvérsia relacionada a direitos dos índios, assim como a direitos dos povos indígenas, neles inclusos os descritos no art. 231, quais sejam, aqueles sobre a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre ... ()

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Doc. 137.8133.9000.8600

22 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materia... ()

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Doc. 137.8122.5000.2400

23 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de calúnia e difamação entre índios. Súmula 140/STJ. Não incidência. Disputa relacionada à liderança e ocupação da aldeia wahuri, do povo javaé, na ilha do bananal. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, X, e CF/88, art. 231. Competência da Justiça Federal.

«1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.» 2. Todavia, a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organi... ()

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Doc. 157.7644.3000.3800

24 - STF. Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. II - O imediato cumprimento da decisão que determinou a reintegração de posse, antes do trânsito em julgado, açulará os conflitos instaurados entre índios e não índios, determinando a retirada da comunidade indígena antes do pronunciamento do Ministro da Justiça sobre o processo demarcatório das terras indígenas, evide... ()

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Doc. 180.9035.3003.0000

25 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Comissão parlamentar de inquérito. Término da legislatura. Conclusão dos trabalhos. Perda do objeto do habeas corpus que buscava assegurar direito de ir e vir. Ausência de interesse processual. Não cabimento de análise de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Trata-se, originariamente, de habeas corpus coletivo com pedido liminar apresentado pela Defensoria Pública da União em favor das Comunidades Indígenas Terena de Mato Grosso do Sul. II - Inicialmente, aponta que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de discutir questões acerca de direitos indígenas, sobretudo os relativos à terra. III - Posteriormente, com o intuito de suspender o andamento da referid... ()

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Doc. 220.6301.2824.1553

26 - STJ. processual civil e indígena. Ação civil pública. Denegação de danos morais e materiais a comunidade indígena. Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de omissão e incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não reconheceu o direito à indenização dos índios contra a União e a Funai, haja vista a ausência de dano. O Tribunal a quo ... ()

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Doc. 174.1665.0002.3200

27 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo à defesa. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu não existir ilegitimidade passiva. 2. O Sodalício a quo esclareceu que, além de não haver nada oficial delimitando a área de ação dos grupos indígenas na região em disputa, houve regular citação... ()

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Doc. 177.1433.9002.1600

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Comunidades indígenas. Serviços públicos essenciais. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva da União. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a legitimidade passiva da União, ora agravante, julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública movida contra a União, a FUNAI, a FUNASA, o Estado do Paraná e os Municípios de Guaíra/PR e Terr... ()

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Doc. 141.6060.9000.0800

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológi... ()

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Doc. 141.9870.9000.0000

30 - STF. Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.

«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. 2. Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/... ()

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