DOC. 166.4515.1004.8500

TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo judicial de inventário. Competência das Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria discutida no feito gênese do recurso instrumental. Artigos 103 e 104 do Regimento Interno, e 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, com determinação de encaminhamento do feito à Câmara suscitada.

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