DOC. 210.8200.9669.9615

STJ. Processual civil. Agravo. Decisão colegiada. Não cabimento. Possível erro material. Omissão inexistente.

1 - O recurso sob análise foi protocolado como Agravo Regimental, que não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.221.232/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no REsp 751.096/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2008).

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