DOC. 230.6190.3757.8891

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso ordinário. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que julgou apelação em mandado de segurança. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. « ( AgInt no RMS 68.385/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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