DOC. 210.8131.1933.4862

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Via inadequada para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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