Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7502.8000

101 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do , § 3º, trazendo precedentes desta Corte. Na realidade, o que ocorreu neste processo é que houve a fixação de provisionais com base nos elementos fornecidos pelos recorrentes no equivalente a seis salários mínimos. Essa fixação foi revista na ação de separação, após a instrução, sendo a mulher excluída porque considerada culpada pela ruptura do ... ()

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Doc. 241.1040.9225.7653

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não-Cabimento. Fungibilidade. Erro grosseiro. Aplicação impossível.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado. 2 - Erro grosseiro que não autoriza o conhecimento como outra espécie recursal pela incidência do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 168.3892.9000.0000

103 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Erro material no voto condutor dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos embargos apenas para correção do erro material.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado que concluiu que o acórdão impugnado via mandamus, ao aplicar a Súmula 376/STJ, não... ()

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Doc. 221.2120.7896.3286

104 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do , I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Ausência de erro grosseiro cometido pela parte recorrente, ao interpor recurso de apelação em face desta decisão, ao invés de agravo de instrumento. 3 - Indução a erro pel... ()

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Doc. 250.4290.6494.1832

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0851.3935

106 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os ... ()

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Doc. 230.7040.2780.5396

107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constato que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, qual seja, a inci... ()

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Doc. 190.0842.2004.1100

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal for... ()

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Doc. 161.2843.7001.7300

109 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou ... ()

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Doc. 103.1674.7276.2200

110 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.

«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o , II. Existência de documento - certidão de casamento _, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do ... ()

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Doc. 165.1055.8001.8800

111 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento em valor superior por erro administrativo. Boa-fé. Repetição. Descabimento.

«1. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). ... ()

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Doc. 171.3163.7000.0600

112 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com ate... ()

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Doc. 240.4271.2463.5238

113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição do r... ()

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Doc. 535.1122.6755.8303

114 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. II. Questão em Discussão: (i) Alegação de nulidade do título executivo em razão de erro material e suposta invalidade do contrato por vício de consentimento; (ii) Redução dos honorários advoca... ()

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Doc. 241.1090.3505.6937

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5656.0288

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5570.8667

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6703.0342

118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6634.9167

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material e obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1582.8781

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0383.0857

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6984.9786

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.5450.2000.2500

123 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Reconhecimento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

«1. São cabíveis embargos de declaração para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou... ()

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Doc. 153.3981.8000.3500

124 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Cabimento.

«I - Verificada a existência de erro material, sua correção é cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.»

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Doc. 241.0260.2774.0237

125 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão recorrido entendeu que o imóvel é de propriedade da esposa. Regime de casamento. Separação total de bens. Penhora. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 1.245, § 2º, do código civil, bem como quanto à não incidência da súmula 7/STJ, uma vez que a discussão travada no bojo do recurso especial seria unicamente de direito.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, no caso concreto, o exame da alegação de ofensa ao art. 1.245, § 2º do CPC demanda nova incursão à seara fático probatória dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4 - Observa-se, em verdade, o mero inconformismo da embargante, cuja real pretensão é o rejulgamento do mérito... ()

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Doc. 221.1110.9915.5937

126 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento (RCD no AgRg no AREsp Acórdão/STJ. RCD no AgRg no AgRg no AREsp 1971806/SP/... ()

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Doc. 241.1131.2704.6701

127 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o STJ são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas só têm o condão de amparar as situações em que haja dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. 3 - Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inapli... ()

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Doc. 171.2143.2000.9500

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Embargos acolhidos para sanar erro material. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que o advogado que assinou eletronicamente o agravo interno encontrava-se regularmente constituído como procurador no momento da interposição, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos para reconhecer o erro material e prosseguir no julgamento do agravo interno. 2. Já em relação ao recurso especial, tem-se que, no momento da sua interposição, o advogado subscritor do apelo não se encontrava constituído nos autos, só tendo sido apresentado instrumento... ()

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Doc. 241.0210.7725.2905

129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6271.9337

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão/erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6846.1101

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9130.5826.4339

132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0252.4272

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1566.3850

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 186.9275.1003.8900

135 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Adicional de tempo de serviço. Erro operacional. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

«1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 195.9932.9001.7400

136 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Erro material verificado. Embargos acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Erro material verificado, consistente inexistência de prévia condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 230.7040.2712.8287

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso, fundamentado e c oerente ao afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. 221.1291.1846.3692

138 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5010.8161.8633

139 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 151.7890.8002.3800

140 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Indicação equivocada de data.

«1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada, no relatório, da data a partir da qual o recorrente pretendeu a condenação do recorrido - comodatário - ao pagamento de aluguéis. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir trecho do relatório do aresto embargado que indicou a data de 11 de julho de 2011 ao invés de 11 de julho de 2001.»

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Doc. 160.3725.4001.3500

141 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos. Erro da administração. Restituição. Desnecessidade.

«1. Descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 419.7633.8737.5439

142 - TJSP. Falha na prestação do serviço - Interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposto inadimplemento - Ação indenizatória - Prova dos autos evidencia que houve falha na leitura do código de barras realizada em terminal bancário de autoatendimento - Ausência de prova de digitação incorreta pela consumidora - Comprovante de pagamento indicando valor, data de vencimento e beneficiário corretos, com divergência de apenas dois números da linha digitável - Falha que não pode ser imputada à consumidora - Erro, ademais, que não impediu a ré de receber o crédito devido, já que seu próprio sistema informa que o pagamento foi efetuado corretamente - Não comprovado que a autora estava inadimplente - Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de 24 horas - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das particularidades do caso - Recurso provido

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Doc. 240.6180.6753.4648

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0180.4761.4672

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro.

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Doc. 230.7040.2969.4850

145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fase oral. Erro de premissa fática. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado entendeu que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, especificamente quanto aos critérios adot... ()

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Doc. 231.1010.8890.8900

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.7031.1575.3861

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0739.7940

148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2334.5492

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, a parte embargante aponta a existência de dois erros materiais no acórdão embargado. O primeiro erro material é manifestamente inexistente, pois não há erro na identificação da... ()

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Doc. 241.1030.1537.6260

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental. Decisão colegiada. Não-Cabimento. Fungibilidade. Erro grosseiro. Aplicação impossível.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado. 2 - Erro grosseiro que não autoriza o conhecimento como outra espécie recursal pela incidência do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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