Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9280.9645.9826

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Precatório. Critérios de correção. Erro material. Agravo de instrumento. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento de decisão proferida na fase de execução de sentença, relacionada aos critérios de atualização de conta destinada ao pagamento de precatório complementar, não são cabíveis embargos infringentes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1791.7284

152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Prova de erro. Desnecessidade. Mora debendi. Configurada.

1 - «A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes» (AgRg no REsp. 647559, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 30/10/2006 p. 308 ) 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financei... ()

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Doc. 221.1291.1341.0774

153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0664.3003.9300

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. 2 - A manifesta inadmissibilidade do recurso em comento acarreta a condenação do agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 3% do valor atualizado da causa, em conformidade com o , § 4º, e 259, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não conhecido, com ap... ()

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Doc. 220.5181.1220.4746

155 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. 2 - Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade. 3 - Pedido não conhecido.

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Doc. 210.8170.4964.7607

156 - STJ. Processual. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6081.2944.5965

157 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, erro ou contradição não verificados. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Carência de prova de erro judiciário. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acerca do «argumento de que a irregularidade na formação do instrumento poderia ter sido causada em razão de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há qualquer elemento nos autos que ... ()

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Doc. 231.2040.6349.6941

158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()

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Doc. 240.3040.2555.3677

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()

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Doc. 184.3332.6001.1300

160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp 1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: (AgRg no AREsp 422.607/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/3/2014) 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.1724.1002.7000

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do , reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repe... ()

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Doc. 134.1624.9001.5300

162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em «erro de fato». Matéria objeto de controvérsia e pronunciamento judicial prévios. Não cabimento.

«1.- É impossível a rescisão de sentença, se o fato em torno do qual teria ocorrido erro foi objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial no processo de que resultou a decisão rescindenda. Precedentes. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 250.1061.0784.9248

163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 186.4994.5001.9300

164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Ausência.

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Doc. 167.2795.5002.4800

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Isenção de custas. Embargos acolhidos.

«1. Constata-se erro material quanto à condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Lei mineira 14.939/03, em seu art. 10, I, expressamente conferiu isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações). 2. Embargos de declaração acolhidos para, em integração ao acórdão embargado, ... ()

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Doc. 241.2021.1663.9782

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Erro material. Correção.

I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no , é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 240.1080.1634.7977

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão... ()

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Doc. 177.2601.5000.6900

168 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário contra decisão proferida em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.

«1. A insurgência foi interposta contra acórdão proferido em análise de recurso especial. Essa hipótese não está prevista no rol de cabimento do recurso ordinário constitucional, previsto no , II, alínea «a». 2. A interposição do recurso ordinário, na hipótese dos autos, configura erro grosseiro, razão pela qual é impossível a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.5110.4777.1241

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ausência.

1 - Ação declaratória de pagamento de título extrajudicial. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 241.0260.5251.8356

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.7186.7718

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2674.5547

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0291.0843.9498

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7203.5711

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6721.7576

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso e special. Erro material e contradição. Inexis tência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2996.1285

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()

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Doc. 250.4290.6482.2813

177 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

I - Hipótese em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, em virtude da incidência da Súmula 315/STJ. II - Questão em discussão 2 - O recorrente sustenta o cabimento dos embargos de divergência e pugna pela concessão de efeitos infringentes aos declaratórios. III - Razões de decidir 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser ... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

178 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 649.3368.8807.5413

179 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação do erro substancial e má-fé por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 241.1071.1973.2545

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Aplicação. Repetitivo. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.0663.5000.6000

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no , é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omi... ()

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Doc. 241.0260.7198.1714

182 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Imóvel. Localização. Instituição financeira de sólida posição no mercado. Erro inescusável.

1 - Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2 - O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale d... ()

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Doc. 196.0860.9010.7500

183 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 188.2735.9000.9300

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da efetiva ocorrência de erro de fato e do consequente cabimento da ação rescisória, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1730.4007.2400

185 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro.

«1 - A teor do , contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2 - Tendo em vista que a parte recorrente manejou agravo de instrumento perante o STJ em face de decisão monocrática que lhe foi desfavorável, evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, à míngua de dúvida objetiva com relação ao seu cabimento. 3... ()

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Doc. 250.6020.1457.7365

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é via recursa... ()

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Doc. 200.4981.6005.0100

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1 - Consoante os e 258 do RISTJ, somente é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, por se tratar de erro grosseiro, hipótese configurada nos autos. 2 - Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10/10/2018; AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEmenda Constitucional 10.658/EX/ST... ()

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Doc. 241.0310.7933.7701

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em consonância com o contido no , apenas a decisão monocrática desafia o agravo regimental. Se interposto contra decisão colegiada, constitui erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0301.1512.8120

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no , não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.7361.3003.1800

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.4151.9003.9300

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3040.2533.2837

192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso, fundamentado e coerente ao afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. C... ()

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Doc. 134.1624.9001.1100

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1. Nos termos do e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de utilizá-lo para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.4120.8146.6763

194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Não cabimento. Erro material. Correção.

1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. 2 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame das questões já decididas. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material.

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Doc. 240.9130.5525.1746

195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6377.7572

196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6942.0659

197 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5150.9234.8393

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado confirmou a intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela embargante, esclarecendo que a oposição d... ()

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Doc. 160.8061.1001.1000

199 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do , DJe ... ()

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Doc. 220.6100.1761.0133

200 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Rediscussão de mérito. Des cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Caso em que houve imprecisão material no relatório da decisão recorrida, por se referir a «servidores», quando se tratava de um só servidor, e por considerar que a alegação era de violação do , II, quando, na realidade, esse dispositivo não teria sido indicado, mas sim o 3 - As demais alegações da par... ()

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