DOC. 171.2420.5005.3200

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Configura, portanto, erro grosseiro a utilização do referido recurso para impugnar acórdão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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