DOC. 136.4163.3000.3800

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.

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