Carteira Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.9195.7000.6900

251 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.7000

252 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.7100

253 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1810.0006.4900

254 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Seara processual em que se analisa a conduta superficialmente. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de soluções semelhantes. Não observância do CP, RISTJ, art. 255 2. Negativa de vigência ao art. 297, § 4º não ocorrência. Omissão de anotação em carteira de trabalho. Necessidade de preenchimento da tipicidade material. 3. Tutela da fé pública. Não demonstração do dolo. Mero ilícito trabalhista. CLT, art. 47. Controvérsia resolvida por outro ramo do direito. Princípio da subsidiariedade. 4. Falso que deve ser apto a iludir a percepção de outrem. Conduta que não desnatura a autenticidade CTPS. Ausência de elementos que denotem o dolo de alterar ideologicamente a realidade. 5. Tipo penal que depende da efetiva inserção de dados com omissão de informação juridicamente relevante. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O recorrente apresentou como acórdão paradigma decisão proferida em conflito de competência, o que inviabiliza a demonstração da similitude fática, haja vista não ser possível na referida seara exame aprofundado da conduta. Outrossim, nem sequer há se falar em soluções jurídicas distintas. Dessa forma, não foram cumpridos os requisitos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prevalece no STJ que a simples omissão de anotação de contrato na C... ()

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Doc. 240.3040.2230.8666

255 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre a justiça do trabalho e a justiça comum. Ação buscando o afastamento da exigência de experiência profissional. Trabalhad or portuário avulso. Ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado pela decisão ora agravada, a «demanda de origem que deu ensejo à controvérsia relativa à competência, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Hilton Longo Pereira em desfavor de Órgão Gestor de Mão de Obra, por meio da qual buscou o provimento jurisdicional que afastasse a exigência de experiência profissional em certame para o cargo de trabalhador portuário avulso". 2 - Sobre o tema, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já se pron... ()

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Doc. 163.4213.3001.2900

256 - TJMG. Vedação de adicional de local de trabalho. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º da Lei 11.717/1994 e 20 da Lei 14.695/2003. Agente de segurança penitenciário. Adicional de local de trabalho. Constitucionalidade da vedação. Peculiaridade do cargo e gratificação já incorporada ao vencimento viabilizam a exclusão. Improcedência da representação

«- A vedação legal que determina ser incabível a concessão do adicional de local de trabalho ao agente de segurança penitenciário não traz qualquer vício de inconstitucionalidade. - Constatando-se que o agente penitenciário tem como característica de sua carreira o perigo no labor e a prestação de serviço em estabelecimento prisional, bem como já recebe gratificação pelo trabalho neste estabelecimento, ainda que este valor já tenha sido incorporado em sua remuneração, most... ()

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Doc. 390.2202.0634.8640

257 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL - MALES ORTOPÉDICOS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO TRABALHO - CARREIRA DE JOGADOR DE FUTEBOL QUE NATURALMENTE SE ENCERRA ENTRE OS 30 E 40 ANOS DE IDADE, COMO É O CASO DO AUTOR, QUE DECLINOU O FUTEBOL PELO DECURSO DO TEMPO, E NÃO EM FUNÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS ENQUANTO ESTEVE EM ATIVIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada e, no mérito, reexame necessário e apelo autárquico providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. 221.1110.9568.7670

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Precedentes: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 138.1480.6000.4600

259 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública estadual. Necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 937.5681.9159.1928

260 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. III E V DO CPC, art. 966. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOLO PROCESSUAL.

1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do , é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo, nos termos confirmados pela Súmula 403/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. , III. I - Não caracteriza dolo processual, previsto no , III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciad... ()

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Doc. 221.0251.0532.9125

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravada, objetivando «incluir a Gratificação de Desempenho (GDM) relativa a segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos na primeira jornada de 20 (vinte) horas semanais». III - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que os servidores públicos da... ()

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Doc. 103.1674.7423.9400

262 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa leve do empregador. Suficiência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Não é objetiva a responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Todavia, caracterizada sua culpa, ainda que leve, é de rigor sua condenação. (...) Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é subjetiva a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Confiram-se, a propósito os seguintes precedentes: AGA 338.426/SP, relatado pelo eminente Min. Pádua Ribeiro, DJ 29/10/2001; REsp 196.101/SP, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de... ()

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Doc. 153.6393.2012.7800

263 - TRT2. Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. Quadro de carreira. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6 do colendo TST, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da septuagenária CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Nesse diapasão, em se tratando a reclamada de sociedade de economia mista, a ela não se aplica a exceção contida no referido verbete sumular. Portanto, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do plano de cargos e salários, porquanto o quadro de carreira da empresa não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

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Doc. 142.1281.8007.2100

264 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Regime jurídico único. Publicação em diário oficial. Validade. Competência da justiça do trabalho limitada à instituição do rju.

«O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese explícita acerca da necessidade de lei municipal dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreira para todos os servidores municipais, como condição de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único. De modo que a ausência de prequestionamento do tema inviabiliza o cotejo de teses pretendido, nos moldes das Súmulas 296, I, e 297, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7508.3600

265 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.

«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do , I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela rec... ()

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Doc. 154.6935.8000.8500

266 - TRT3. Desvio de função. Empregado público. Adequação das normas de direito administrativo e do trabalho. Serpro.

«As empresas públicas, enquanto integrantes da Administração Pública indireta, devem harmonizar a aplicação das normas de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho na contratação e gestão de seus empregados, de modo que não ocorra o engessamento burocrático de suas atividades e, assim, contrarie o princípio da eficiência insculpido no caput do , como também não elimine o jus variandi do empregador, embora reduzido. Assim, não caracteriza desvio de função po... ()

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Doc. 210.9290.9121.8609

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Determinação de alienação compulsória da carteira de clientes da parte autora, pela agência nacional de saúde suplementar. ANS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravante contra a UFRGS pleiteando o pagamento, como hora extra de trabalho, do período equivalente ao intervalo para refeições suprimido; bem como ao pagamento do adicional noturno a partir das 21 horas, com reflexos em todas as parcelas que compõem a remuneração, em parcelas vencidas e vincen... ()

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Doc. 339.1225.4289.8736

268 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. REFLEXOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, pois a ausência de exame do dispositivo constitucional invocado pela reclamada se deu em razão da impossibilidade de processamento do seu recurso interposto em face de acórdão regional em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na análise de mérito da pretensão autoral, na forma da Súmula 214/TST.

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Doc. 537.1758.3739.3510

269 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ausência de prova de matrícula em instituição de ensino. Exercício de atividade laborativa. Procedência. A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos não prevalece mais a presunção de necessidade, e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise, a perda auditiva da qual sofre o apelado não significa ausência de capacidade laborativa e não justifica, por si só, a manutenção da obrigação alimentar e não o exime da apresentação das provas que demonstrem a necessidade dos alimentos. O Juízo determinou a juntada, pelo alimentado, de sua carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, da matrícula e frequência em curso superior. No entanto, limitou-se o recorrido a peticionar afirmando ter sido aprovado no vestibular e que estaria esperando formação de turma. Note-se que o documento que visa comprovar o fato alegado consiste em tela de computador, com data de março de 2023, com indicação da existência de pré-matrícula, ou seja, não é suficiente para fazer prova de que está efetivamente estudando. Acrescente-se que o apelado admitiu exercer atividade laborativa, mas não prestou os esclarecimentos requeridos, deixou de juntar cópia da carteira de trabalho e o de seu contracheque, impossibilitando a verificação de seus rendimentos mensais. Desta forma, em que pese o réu afirmar que está estudando e que necessita do pagamento dos alimentos, não trouxe elementos de prova substanciais que demonstrem tal necessidade, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, devendo ser reformada a sentença para deferir a exoneração da obrigação alimentar. Recurso provido.

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Doc. 433.4700.3599.8413

270 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Males na coluna cervical e ombro - Função habitual de Carteira junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sentença de improcedência. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Auxílio-acidente - Incapacidade parcial e permanente - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial produzido para os esclarecimentos determinados no despacho de fls. 260 - Agravamento - Laudo conclusivo Indenização infortunística devida - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: ... ()

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Doc. 150.8765.9002.4600

271 - TRT3. Dano moral. Lista suja. Indenização por dano moral. Publicação de nomes de ex-empregados litigantes na justiça do trabalho.

«Embora a recorrente não tenha convocado diretamente os ex-empregados para a solução das pendências trabalhistas, mas, sim, os sindicatos e seus procuradores, não há dúvida de que a utilização de publicação jornalística em uma página inteira do jornal Hoje em Dia foi prejudicial à imagem dos trabalhadores, já que houve a desnecessária exposição de nomes de pessoas que ajuizaram reclamações trabalhistas em face da ex-empregadora. É certo que, geralmente, os trabalhadores evi... ()

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Doc. 148.3680.9002.0900

272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atividade de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972, porquanto a comprovação do labor doméstico em período anterior à edição do regramento poderia ser feita por outros meios, tais como por declaração de ex-em... ()

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Doc. 144.5332.9001.4900

273 - TRT3. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração. Ausência de alternância de critérios de antiguidade e merecimento e de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O plano de carreira que não prevê regras claras acerca da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento desatende aos requisitos do , § 2º. Ademais, nos termos da súmula 6, I, do C. TST, somente é válido o Plano de Cargos e Remuneração se devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não suprindo tais requisitos a chancela da entidade sindical.»

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Doc. 170.4175.1000.4700

274 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9575.7008.2300

275 - TST. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Violação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Configuração. Arbitramento de indenização.

«1. A controvérsia em discussão no recurso de revista centra-se na possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que decorrem da comprovação, nos autos da presente ação civil pública, de diversas condutas antijurídicas que lhe são atribuídas na gestão dos contratos de trabalho de seus empregados, mormente quanto à observância de normas protetivas do meio ambiente do trabalho e tutelares da segurança e saúde do trabalhador. ... ()

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Doc. 103.1674.7364.2700

276 - TRT2. Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o , XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I», «atendente II», e assim por diante,... ()

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Doc. 557.9287.2692.9162

277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O item I da Súmula 6/TST estabelece que « Para os fins previstos no § 2º do , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente ». 2. Interpretando o sentido e o alcance do referido Verbete, prevalece nesta Corte Super... ()

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Doc. 237.3359.5298.6336

278 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E/OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou passaporte do devedor. Fundamentou que, apensar de o CPC/2015, art. 139, IV ser compatível com o processo do trabalho, autorizando o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas pretendidas pelo exequente não objetivam garantir a satisfação da dívida, buscando atingir, em concreto, a liberdade do devedor. 2. Nesse contexto, não se divisa ofensa direta às normas jurídicas previstas nos art. 5º, XXXV e LXXVIII, e § 1º, da CF/88, cabendo ressaltar que eventual violação reflexa de norma constitucional não se coaduna com a diretriz traçada no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. É o que decorre da jurisprudência do TST, com ressalva de meu entendimento pessoal. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 150.4034.7000.1700

279 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. 2. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvem direitos decorrentes da ... ()

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Doc. 142.5853.8023.7300

280 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Equiparação salarial. Pccs não homologado pelo Ministério do Trabalho e emprego. Sociedade de economia mista. Invalidade. Súmula 6, I, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no , § 2º. No caso dos autos, o Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada, não integrante da administração pública, autárquica ou fundacional, não foi homologado pelo órgão competente, pelo que deve ser considerado inválido para fins e impedir a equiparação salarial pretendida. Recurso de revista conhecido e pro... ()

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Doc. 103.1674.7341.3400

281 - TRT2. Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões tra... ()

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Doc. 122.7944.8000.2700

282 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Construção civil. Canteiro de obra que não ostentava, à época do acidente, condições adequadas de trabalho. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do dono da obra. Omissão em fiscalizar a tramitação das atividades desenvolvidas pelos empregados da empreiteira. Imputação de responsabilidade que decorre do proveito auferido pela recorrente do labor do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186, 927, 942, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, todo aquele que contribui para o evento lesivo à esfera juridicamente protegida de outrem responde solidariamente pelos danos morais e materiais causados à vítima. Na hipótese dos autos, a prova oral transcrita no acórdão regional demonstra que o canteiro de obras em que laborava o reclamante não ostentava condições adequadas de trabalho, situação esta que contribuiu para a ocorrência do acidente laboral. Em face disso, ainda que... ()

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Doc. 655.4420.0687.5326

283 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 6, I, é pacífica no sentido de que o quadro de carreira só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência o quadro de pessoal das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Precedentes. Na hipótese, o reclamado é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta, não se enquadrando nas aludidas exceções. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 135.5374.5001.3900

284 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para médico especialista em medicina do trabalho. Exigência de especialização na área. Ausência de certificado. Requisito não cumprido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. 2. O item 3.1, letra "f", do Edital 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de ca... ()

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Doc. 153.9805.0015.8300

285 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabili... ()

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Doc. 167.9120.8001.5700

286 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 167.8392.3000.2000

287 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 167.8392.3000.2100

288 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 167.8392.3000.2200

289 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 588.3533.5179.6115

290 - TJSP. Guarda Civil Municipal do Município de Campinas. Pretensão de declaração de jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 180 horas mensais, com reflexos no cálculo das horas extras. Lei Municipal 12.986/07, que disciplina a carreira do guarda civil municipal, prevê apenas limite de horas mensais (180), não havendo qualquer limitação a número de horas semanais. Inaplicabilidade da regra geral Ementa: Guarda Civil Municipal do Município de Campinas. Pretensão de declaração de jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 180 horas mensais, com reflexos no cálculo das horas extras. Lei Municipal 12.986/07, que disciplina a carreira do guarda civil municipal, prevê apenas limite de horas mensais (180), não havendo qualquer limitação a número de horas semanais. Inaplicabilidade da regra geral (LM 12.985/07) ao guarda civil municipal, vinculado a regra especial (LM 12.986/07). Regra que prevê apenas limite de 180 horas mensais é compativel com o estabelecimento de turnos de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, de tal forma que o guarda civil municipal, no total, trabalha 15 turnos por mês de 12 horas cada, o que equivale a 180 horas. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado do autor parcialmente provido para reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, inexistindo limitação de jornada semanal, e para determinar que as horas extras sejam calculadas utilizando-se o divisor 180.

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Doc. 153.6393.1002.6400

291 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho portuário. Cessação da sobrejornada habitual. Sociedade de economia mista administradora do porto de santos. Incorporação das horas extras aos salários a partir de agosto de 2013 ou indenização pela supressão. Indevida. A adequação das escalas de trabalho procedida pela codesp, através do plano de empregos, carreiras e salários. Pecs, aprovado por meio da Resolução 87/2013, ao qual o empregado optou por aderir, propiciando majoração salarial, é consequência da subsunção aos efeitos de auditorias do Tribunal de Contas da união (acórdãos 1652/2012 e 2208/2013), da autuação pelo Ministério do Trabalho e emprego e da formalização de termo de ajustamento de conduta (tac 33.2012).

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Doc. 138.0594.6003.4800

292 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Descumprimento do critério previsto no quadro de carreira de alternância entre as promoções por merecimento e por antiguidade. Ausência de homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho e emprego.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 608.6654.0810.4323

293 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 165.1531.9014.1000

294 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.

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Doc. 202.1755.2006.2100

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. A reestruturação da carreira de auditor fiscal do trabalho pela Medida Provisória 1.915/2001 não incorporou o reajuste de 3,17%. Limitação temporal. 31/12/2001. Medida Provisória 2.225/2001. Agravo parcialmente provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, processado nos moldes do , pacificou o entendimento de que seria incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguída no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - In casu, o título exequendo é anterior à publicação da Medida Provisória 1.915-1/1999, convert... ()

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Doc. 177.6165.1006.1500

296 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Relação regida pela CLT.

«A competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da natureza do vínculo existente entre as partes, sem qualquer relação com a natureza das pessoas que compõem a lide. Desse modo, a superveniência da Lei Complementar do Município que instituiu o «plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do poder executivo municipal de Tubarão» não tem o efeito de alterar aquela relação jurídica formalizada na admissão, mediante o regime... ()

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Doc. 158.4215.9000.5400

297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Contribuição previdenciária. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.4180.9000.2500

298 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Agravo não provido.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.5494.1000.9700

299 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Isonomia vencimentos. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 20 da Lei estadual 14.695/03. Adicional do local de trabalho. Não extensão aos cargos de carreira de agente de segurança penitenciário. Concessão de gratificação aos agentes efetivos. Gapep. Proibição de acumulação com outras gratificações da mesma natureza ou que tenha como pressupostos as condições do local de trabalho. Lei 14.695/2003, art. 7º, § 2º. Súmula Vinculante 37/STF. Vedação de aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Incidente não acolhido

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Doc. 182.3951.9000.6600

300 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Jornada de trabalho. Redução. Regra restrita.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no , incluído pela Lei 12.317/2010, ... ()

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