Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Documentos suficientes para demonstrar situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 não realizado o cotejo analítico. Impossibilidade de conhecimento do reclamo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do cálculo. Sentença em fase de execução. Alegação de excesso de execução. Apuração do salário-de-benefício. Consideração de valores diferentes do constante da inicial, das anotações na carteira de trabalho e do cálculo do auxílio precedente. Invalidade. Contrariedade ao comando imposto pela coisa julgada. Refazimento do cálculo determinado. Medida de rigor visando o prosseguimento da execução. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido, em parte, para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Danos morais. Retenção da carteira de trabalho pelo ex-empregador. Devolução após prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

106 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

109 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Inocorrência. Embargante que alega ser pessoa simples, bem como falta de compreensão do documento que subscreveu. Descabimento. Existência de registro em carteira de trabalho de ocupação no cargo de gerente de produção de empresa, que torna inverossímil a alegação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Diferenças salariais. Devidas. Provado que o salário anotado na Carteira de Trabalho da autora era inferior àquele previsto no edital do concurso, são devidas diferenças. Eventuais títulos indenizatórios não integram o salário (CLT, art. 457, § 2º), não podendo a ele se somar para o atingimento do valor prometido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

114 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.

116 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

117 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Insuficiência. Presença de outros elementos nos autos que contrariam tal afirmação. Benesse indeferida. Determinação para que as custas do processo e deste apelo, destinadas ao prosseguimento da ação, sejam recolhidas no Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

119 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º,. CP. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

120 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Invalidez total e permanente decorrente de doença. Autor portador das moléstias há oito anos, conforme perícia. Recebimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Temporalidade da moléstia afastada. Indenização devida. Utilização do salário por hora comprovado pela carteira de trabalho e previdência social para cálculo do «quantum». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motoboy. Ausência de carteira de habilitação. Trabalhador que reclama vínculo na condição de motorista, mas sem habilitação legal para o desempenho da função. Ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública (CC, 606). Inobservância de elemento essencial ao contrato que acarreta a nulidade do ato. Direito apenas à contraprestação do trabalho já prestado. Vínculo não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Omissão de dados em carteira de trabalho. Crime do CP, art. 297, § 4º. Sujeito passivo primário. Estado. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado no cc 127.706/RS. 2. Conflito conhecido para firmar a competência da Justiça Federal.

123 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Concessão do benefício revogado em sede de impugnação à justiça gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Declaração de pobreza acostada nos autos. Juntada da carteira de trabalho e extratos bancários que comprovam a momentânea incapacidade financeira do autor. Situação de desemprego demonstrada. Condição «sine qua non» que justifica a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, art. 203 e CP, art. 297, §§ 3º e 4º.

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPEDIU A AUTORA E SEU FILHO DE OBTER BENEFÍCIO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Improcedência decretada em 1º grau. Restando demonstrado nos autos que a culpa pelo evento morte foi exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilização da empregadora, nem mesmo «in eligendo», ao contratar operador de empilhadeira desprovido de carteira de habilitação, fato que constitui mera irregularidade administrativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 229. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.

129 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pleito estribado unicamente na afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e em cópia de carteira de trabalho com informações de mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios de rendimentos, declaração de imposto de renda e demais esclarecimentos sobre dificuldades financeiras. Pedido do benefício indeferido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Omissão pelos empregadores de anotação em Carteira de Trabalho. Atipicidade. Reconhecimento. Conduta retratada na inicial que não tem o condão de violar a objetividade jurídica tutelada pela norma penal. Inexistência de alteração material ou ideológica no documento que acarrete na sua não autenticidade. Existência de sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para aqueles que deixam de efetuar o respectivo registro. Trancamento determinado. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

132 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público por inserção de declaração falsa em carteira de trabalho e previdência social . Trancamento do inquérito policial. Erro de proibição. Supressão de instância. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de dolo específico. Análise inviável na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

133 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Dano moral - Lançamento incorreto em carteira de trabalho digital, sem anotação de baixa - Transtornos para atribuição do cargo de professora, na Prefeitura de Limeira - Genérica alegação de constrangimentos e humilhação, que ensejariam a reparação pretendida - Afastamento em sentença minuciosa e bem motivada - Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Recurso inominado Ementa: Dano moral - Lançamento incorreto em carteira de trabalho digital, sem anotação de baixa - Transtornos para atribuição do cargo de professora, na Prefeitura de Limeira - Genérica alegação de constrangimentos e humilhação, que ensejariam a reparação pretendida - Afastamento em sentença minuciosa e bem motivada - Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Recurso inominado que repete os argumentos já analisados e rechaçados em primeiro grau - Pretensão à reparação de dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo, sem declinar os fatos que o teriam caracterizado - Descabimento - Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito vindicado - Sentença mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir - Art. 252 do RITJESP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco do recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação da falange de dedo da mão esquerda. Nexo causal não comprovado. Trabalhador que prestava serviços de modo eventual. Lesão que teria se dado durante o exercício de atividade não relacionada a qualquer vínculo empregatício não registrado em carteira de trabalho. Serviço que não permite reconhecer se o autor era segurado para fins acidentários. Evento danoso descrito na petição inicial não tem caráter acidentário. Amparo indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso autárquico por deserto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIANTE DAS EXPERIÊNCIAS REGISTRADAS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TRT2. Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco de recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO EM QUE, COM FUNDAMENTO NOS arts. 186 E 927 DO CC, DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DE QUALQUER RELAÇÃO DE TRABALHO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a condenação ao pagamento de danos morais em razão da ausência da anotação na carteira de trabalho, sem a demonstração de dano, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Portanto, não se tratando de circunstância em que se reconhece o dano in re ipsa, necessária a prova de sua ocorrência, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, a ser somado ao tempo de serviço urbano, anotado em carteira de trabalho. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de trabalho rural, por todo o período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Sfh. Cobertura do saldo devedor com recursos do fcvs. Quitação antecipada. Processual civil. Intimação da parte autora ex officio. Juntada de comprovante dos índices de reajuste da categoria profissional e da carteira de trabalho. CPC, art. 130. Possibilidade. Fundamentos inatacados.. Não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 283 da súmula do supremo tribunal de federal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TRT2. Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor impossibilitado de renovar carteira nacional de habilitação. Pontuação que não excedeu o limite em razão de deferimento do recurso administrativo. Cancelamento da multa não efetuado por negligência da ré. Impossibilidade de dirigir que culminou na rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pleiteado, eis que não comprovado o recebimento de comissão por entrega. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ANOTAÇÕES. CTPS. CARTEIRA DE MARÍTIMO. CLT, art. 40, I, E SÚMULA 12/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Controvérsia sobre a presunção de veracidade das anotações, relativas a férias constantes da carteira de trabalho em relação às anotações feitas na carteira de marítimo. O Tribunal Regional considerou, com base no último documento, que as férias, embora pagas, não foram concedidas, porquanto as anotações na carteira de marítimo constituem prova válida de que o reclamante estava embarcado e, por isso, trabalhando durante os períodos em que a reclamada alegou que concedeu férias. Diante disso reconheceu que o trabalhador tem direito à dobra do pagamento das férias. Observa-se, portanto, que a decisão regional tomou por base a valoração de provas constantes dos autos. Considerando que o Regional, soberano na análise das provas contidas nos autos, reconhece que houve lesão ao direito do trabalhador, não há como esta Corte revolver tal contexto ante o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

149 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial. Anotação em CTPS. Busca a Recorrente o afastamento da cominação de multa diária para a obrigação de fazer consistente na retificação na CTPS da Recorrida. Alega que a anotação pode ser procedida pela Secretaria da Vara. Não merece reparo o julgado. CLT, art. 39, § 2º.

150 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)