Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7557.8829

251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ônus da prova e razoabilidade do valor da multa. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório, dos autos, entendeu pela configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que «determinou a expedição de novo mandado de entrega de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça com o auxílio de reforço policial, se necessário, bem como a imposição de multa, fixada em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 600, III, c/c art. 601, todos do CPC". ... ()

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Doc. 140.6942.8459.8939

252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido

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Doc. 209.7119.0656.7040

253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido

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Doc. 166.4963.5002.9400

254 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 391.1010.0119.0259

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Serasa S/A contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou busca e apreensão de documentos. A decisão foi baseada na não inclusão de executado no cadastro de inadimplentes, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição de multa e busca e apreensão de documentos, diante da ... ()

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Doc. 435.7829.7561.4566

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na , § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade d... ()

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Doc. 174.4303.0000.0500

257 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Indeferimento da inicial e fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º. Dialeticidade recursal. Agravo interno manifestamente improcedente. Fixação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Conforme dispõe o , § 1º, densificando o princípio da dialeticidade recursal, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso o agravante não impugnou os fundamentos que lastrearam o indeferimento da petição inicial em razão do manifesto não cabimento da reclamação na hipótese, bem como a condenação do reclamante por por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo interno julgado improcede... ()

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Doc. 241.1081.0648.3690

258 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que tange ao alegado excesso de execução e à coisa julgada, o Tribunal originário, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. II - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de a... ()

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Doc. 518.7318.0700.6019

259 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação ... ()

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Doc. 561.2315.9610.2807

260 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - SUPRIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Ainda que não tenha havido intimação formal para contestar a ação, o suprimento espontâneo da necessidade de intimação, com a apresentação de peça defensiva, afasta a alegação de vício processual, se não demonstrado prejuízo à parte. A rediscussão de questões já analisadas e decididas no acórdão embargad... ()

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Doc. 108.1884.4986.2133

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. - O reconhecimento de fraude à execução dispensa ação própria, podendo ocorrer de forma incidental, nos próprios autos... ()

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Doc. 484.0190.9550.2232

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O , I, «b» exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do , afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulid... ()

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Doc. 543.3739.3027.5987

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. -

Nos termos do , V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". - Compete à parte comprovar que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da sua atividade profissional. - Ausente a comprovação da utilização do veículo penhora no exercício da atividade laboral, a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe. -... ()

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Doc. 143.1824.1032.1400

264 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de dialeticidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 183.2032.1003.3200

265 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Ato atentatório à dignidade da justiça. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Advertência prévia. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não há que se falar em omissão, falta de fundame... ()

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Doc. 119.6028.4610.4506

266 - TJSP. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido

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Doc. 201.8585.1005.3700

267 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do , parágrafo único. 2) Configurado que os embargos à execução foram opostos com o fito de criar embaraços à efetivação do julgado, sendo meramente protelatório, a incidência da multa prevista no , § 2º, é medida que se impõe. 3)Apelo desprovido.»

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Doc. 191.3091.8005.3400

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demandaria revolvimento do conjunto fáti... ()

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Doc. 173.2035.0002.6300

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7325.1300

270 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade... ()

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Doc. 181.9792.2006.1400

271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça

«Vislumbrada possível ofensa ao , LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 228.9957.5138.9243

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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Doc. 144.9584.1007.3900

273 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2 - A situação descrita ocasiona a litigância de má-fé, que, de acordo com o ... ()

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Doc. 915.7294.6065.5960

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 145.3720.6013.7200

275 - TJSP. Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court». Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 700.4440.1727.7768

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VEÍCULO - MEAÇÃO DA ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADEQUAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum. 2. Deixando o requerido de se desincumbir do ônus de demonstrar que o automóvel indicado pela requerente foi comprado a prazo, mas devolvido ao p... ()

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Doc. 145.4863.9010.4300

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Nomeação de bens. Obrigação do devedor. Ausência de indicação que não enseja, por si só, a incidência da multa dos arts. 600 e 601, do CPC/1973. Dolo ou má-fé inexistentes. Multa afastada. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.

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Doc. 210.4271.0704.0272

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acervo fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da conduta da parte como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, exige, neces... ()

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Doc. 190.1063.6004.0200

279 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.»

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Doc. 622.2932.4131.7074

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 1.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. 2. Determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, direcionada às concessionárias de serviço público, para fornecimento de endereço atualizado do réu. 3. Recorrente que foi intimada em três oport... ()

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Doc. 150.3743.4022.0000

281 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1008.9400

282 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3002.9400

283 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

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Doc. 752.2937.6373.1783

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o réu ao pagamento de multa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o valor da execução nos termos do art. 77, IV, e §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, destinada aos cofres do Estado. 3. Insurgência do executado, sob o fundamento de ausência de dolo ou culpa e inexistência de... ()

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Doc. 184.2830.3002.4400

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegada intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ recurso não provido.

«1 - Em relação à alegada intempestividade do agravo de instrumento, não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 814.0796.1406.3806

286 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as hipóteses previstas no art. 77 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por ato atentatório à dignidade da justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do ... ()

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Doc. 599.5524.7609.0877

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivo... ()

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Doc. 136.9464.9000.6200

288 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 910.8547.4697.5478

289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ato atentatório à dignidade da justiça - Executado que deixou de entregar automóveis à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V - Omissão visando retardar ou frustrar a satisfação da dívida - Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9002.2600

290 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Penhora. Bem pertencente a apenas um dos sócios da executada. Possibilidade de nomeação de bens por terceiro estranho à lide, para garantir a execução. Lei 6830/1980, art. 9º, IV. Nomeação seguida de impugnação que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II, e 601, ««caput»». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3006.6000

291 - TJSP. Penhora. Indicação de bens. Incidência de gravame sobre o bem ofertado para constrição. Indisponibilidade. Reconhecimento. Determinação para que as devedoras forneçam os registros de outros bens, declarados à Receita Federal, em dez dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.1775.3003.5400

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Embora a decisão proferida no agravo em recurso especial tenha analisado a suposta afronta aos e , observo que a matéria referente a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça não foi analisada pela Corte estadual. Instado por meio de aclaratórios, o Tribunal de origem rejeitou-os, sem enfrentamento do tema suscitado, o qual é relevante à solução da controvérsia. 2. «Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de of... ()

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Doc. 616.9550.2100.8927

293 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no , § 8º, mostra-se adequada, considerando a ausência injustificada da autora e de um dos seus advogados à audiência de conciliação.

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Doc. 210.5021.1102.7546

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Na hipótese, revela-se insuscetível o exame da alegada prática de ato atentatório à dignid... ()

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Doc. 140.3545.9019.4100

295 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução por título extrajudicial. Aplicação de pena de 15% do valor do débito. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de elementos seguros para confirmar que a parte faltou com a verdade quando disse não saber do paradeiro do bem indicado para penhora. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 600. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6842.4724

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alerta quanto á possibilidade de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa delimitado com base no valor da causa e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se que a segunda instância concluiu pela possibilidade de as insurgentes virem a praticar no futuro ato atentatório à dignidade da justiça. Justificou o decisum que isso se configuraria com o desrespeito à decisão judicial, quando ocorresse alteração no estado da área de terra objeto deste processo. No caso de estabelecimento desse quadro, ou seja, o descumprimento do julgado, estabeleceu o aresto a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista o valor da causa e a necessidade de respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9792.2006.1600

297 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«A aplicação da penalidade prevista no , parágrafo único demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (, LV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 144.7244.0010.5000

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5007.2000

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Decisão que determinou a intimação pessoal do agravante para a apresentação do bem indicado à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no despacho sem que o agravante tivesse apresentado o bem penhorado. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 600, IV. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.8109.8460

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a situação fática dos autos para manter a condenação da ora recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade d... ()

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