Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.0886.7437.6876

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.

Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não re... ()

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Doc. 961.5339.2306.1380

52 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7385.4000

53 - TRT2. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Carcterização na hipótese. Alegação de que a empresa possui bens sem comprovação. CPC/1973, art. 600, II.

«... A alegação de que a empresa possui bens suficientes para o pagamento está desprovida de comprovação. A pretensão de discutir a responsabilidade pelo pagamento, que já foi reconhecida perante o oficial de justiça revela intuito procrastinatório dos agravantes, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (, II). (...) Nego provimento ao agravo e condeno os agravantes a pagar a multa de 20% do valor da condenação. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Rib... ()

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Doc. 165.9221.0010.1200

54 - TRT18. Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no , o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.»

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Doc. 824.8105.7434.2781

55 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUA PELA RECLAMANTE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PEDIDO INDEFERIDO .

Na análise do agravo de instrumento da reclamada, de fato, houve omissão, porquanto não examinado o pedido formulado pela reclamante, em contraminuta, de condenação da reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação, a ser revertida em favor da exequente, nos termos dos arts. 77, IV, e §§ 1º e 2º, 774, II e parágrafo único, do CPC/2015 e 769 da CLT. Passa-se à anális... ()

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Doc. 158.6584.6004.9400

56 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.4075.4007.1000

57 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal», carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 435.0182.6495.5089

58 - TJSP. Execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante CPC, art. 774, IV. Terceira informante que não é parte na execução que prestou as informações determinadas pelo juízo. Em tais circunstâncias não é caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, não obstante o fato de não concordar a exequente com as informações que foram prestadas nos autos. Recurso provido

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Doc. 144.9131.4011.3500

59 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 568.2266.2765.8505

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido

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Doc. 220.2170.1435.8578

61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1323.5448

62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5769.5459.4077

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de execução e matéria de ordem pública podendo ser alegada em qualquer momento processual, defende haver excesso de execução na aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC e pede afastamento multa de 10% por ato atentatóri... ()

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Doc. 210.7565.9001.8500

64 - STJ. Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no , seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.2843.7005.1900

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise da existência do elemento subjetivo caracterizador de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5231.0004.4700

66 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.

«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 467.8528.1427.8149

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no pra... ()

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Doc. 138.4434.3002.4300

68 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a ap... ()

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Doc. 876.1406.1425.5626

69 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a penhora de 30% do salário do devedor; (ii) saber se está configurado ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do , autoriza a penhora de salário para paga... ()

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Doc. 240.6100.1406.1187

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 874.0533.3751.5251

71 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 240.7031.1318.2816

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2 - É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não cara... ()

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Doc. 210.8150.7487.3856

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2 - É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não car... ()

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Doc. 299.4164.4381.9671

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório

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Doc. 154.5442.7001.5900

75 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a rep... ()

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Doc. 144.9064.1001.7200

76 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título executivo extrajudicial. Oposição maliciosa do embargante à execução, ao empregar ardis consistentes em lançar pretensões infundadas ou agitar matéria atingida pela preclusão. Manobras atentatórias à dignidade da justiça. Imposição de multa no valor de 10% da execução. Artigos 600, «caput» e inciso II, e 601 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 370.6352.4279.3465

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor ao apresentar, inicialmente, a alegação de isenção e, po... ()

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Doc. 126.4624.4061.8709

78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deferiu o pedido de levantamento de valores de FGTS pelos herdeiros de Clayton Donizete Correa, falecido em 28 de abril de 2018, e indeferiu a condenação da Caixa Econômica Federal por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal deve ser condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça devi... ()

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Doc. 808.8312.2354.9344

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. -

Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade do recurso: - O lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DEFER... ()

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Doc. 201.4573.4007.0200

80 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do , IV. 2 - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves » a única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial». 3 - Intimado pessoalmente pa... ()

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Doc. 266.9951.1819.8057

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 423.0134.0985.4454

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUTOR QUE RESIDE NO PARÁ - CANCELAMENTO DE VOO EM TRAJETO LOCALIZADO NAQUELE ESTADO - FEITO QUE DEVERÁ SER REMETIDO À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 63, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7354.6400

83 - TRT15. Execução. Litigância de má-fé. Arguição pela executada em embargos à execução e reiterado em agravo de petição matéria coberta pela coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Configuração. CPC/1973, arts. 600, II e 601. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Litiga de má-fé e, portanto, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, Executada que argüi em Embargos à Execução, reiterando em Agravo de Petição, matéria sobre a qual paira o instituto da coisa julgada, ofendendo, frontalmente, o , XXXVI, devendo arcar com o ônus de sua malícia. Preenchido o pressuposto do , II, deve arcar com a multa prevista no »

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Doc. 188.4575.9531.7156

84 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa aplicada à Agravante foi devida, considerando a alegação de ausência de intimação e a inexistência de bens para penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi imposta pela inobservância da determinação ... ()

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Doc. 211.0431.1001.5900

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão empresarial. Responsabilidade patrimonial reconhecida. Improcedência dos embargos. Caráter protelatório. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se pode interpretar a def... ()

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Doc. 240.5080.2292.0678

86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Insuscetível de revisão, n... ()

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Doc. 137.6731.2006.5300

87 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 655.0157.4204.5334

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR NÃO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE SUA COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - omissão que tem consequências de ordem processual - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido

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Doc. 998.2626.7755.2378

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -JUSTIFICATIVA - ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. - A

gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo. - Não incide a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em razão da ausência da parte na audiência de conciliação, quando o autor, que atua em causa própria, manifestou-se previamente nos autos no sentido de não ter interesse em conciliar.

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Doc. 103.1674.7523.7300

90 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.

«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no , parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.»

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Doc. 320.1595.5960.0878

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS, POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXECUTADO/EMBARGANTE, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, O AFASTAMENTO DA MULTA. 1) O

efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme , caput. 1.1) A matéria devolvida a este Tribunal para conhecimento cinge-se ao exame do cabimento ou não da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2) Para fins de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do d... ()

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Doc. 103.2110.5016.1000

92 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).

A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.

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Doc. 536.1128.3006.1290

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consid... ()

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Doc. 786.5787.4861.3108

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do... ()

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Doc. 163.7625.3005.0900

95 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inocorrência. Inexistência de ato que configure oposição maliciosa à execução ou emprego de ardis e meios artificiosos, embora conste reiteração de parte do pedido, inclusive já apreciado em instância superior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 379.2433.0163.8768

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no , V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por... ()

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Doc. 164.7844.8001.9100

97 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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Doc. 163.9743.6002.0600

98 - STJ. Processo civil. CPC, art. 600. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do , IV, de 1973. 2. Identificar se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte do agravante necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 250.2280.1386.5883

99 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III - Razões de decidir 3 - O estabelece a intimaç... ()

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Doc. 241.1011.1361.8684

100 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agr... ()

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