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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ato atentatorio a dignidade da justica

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  • ato atentatorio a dignidade da justica

Doc. 344.0108.9983.9423

101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do veículo para formalização da penhora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Executada intimada a indicar o local onde o bem pode ser encontrado, sob de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso em que não se cogita qualquer dúvida da executada sobre o paradeiro do veículo. Inteligência do CPC, art. 774, V. Dever da executada indicar o local do bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.8432.9015.2800

102 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. 2 - Não sendo verificada qualquer vantagem considerável ou proveito indevido obtido pelo devedor, de modo que a conduta - ainda que maliciosamente dilatória - tenha gerado como consequência apenas a prática de atos inúteis ou prot... ()

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Doc. 440.5988.5572.8515

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que arbitrou multa após o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por parte das recuperandas, ante o descumprimento reiterado de comando legal. Agravantes que foram diversas vezes intimadas para apresentar documentos requisitados pelo Administrador Judicial. Subsunção à definição legal da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1573.5975

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise acerca da existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC, art. 601 (ato atentatório à dignidade da justiça) demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações d... ()

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Doc. 405.4092.6855.4225

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 20% do valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à não autorização de procedimento médico determinado judicialmente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade da multa aplicada por descumprimento de decisão judicial que determinou a autorização de procedimento médico no prazo estipulado. III. Ra... ()

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Doc. 155.7491.5007.2300

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.8432.9015.3200

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão guerreada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 10.000,00. Recurso da requerida. Aplicação da sanção que demanda prévia advertência. Inteligência do CPC/2015, art. 77, § 1º e CPC/2015, art. 772, II. Tendo em vista que o douto Juízo não advertiu previamente o agravante acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor o seu afastamento. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7506.9500

108 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo» determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ... ()

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Doc. 849.1839.8399.3689

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O EXEQUENTE, AGORA RECORRENTE, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 02% DO VALOR DA CAUSA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DEDUZIDO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE TER POR AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MULTA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE IMPLIQUEM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE EM DESFAVOR DO EXEQUENTE FOI RECONHECIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 275.7662.9781.2848

110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido

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Doc. 858.6301.5453.4899

111 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que ... ()

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Doc. 147.4303.6013.3400

112 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1049.2800

113 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O CF/88, art. 5º, XXXV e LV não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 600, II, e 601 do CPC/1973). Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 146.4212.2011.5700

114 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Exercício da jurisdição obstaculizado. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Necessidade de interposição de ação indenizatória pela parte prejudicada, não sendo possível a fixação de multa para tal finalidade. Sanção cancelada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 241.0210.7359.8398

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou na culpa grave do devedor, devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 2 - Na espécie, não ficou demonstrado o dolo ou a culpa grave da parte executada, a justificar a imposição da penalidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 858.6301.5453.4899

116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não h... ()

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Doc. 182.4922.9002.5600

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1754.5007.2400

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 176.2524.2000.9700

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.

«1. A multa prevista no CPC, art. 601, de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 639.5416.0767.1054

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR A EFICÁCIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SUA ANÁLISE RECAIR SOBRE O ASPECTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE DAS PARTES DENTRO DO PROCESSO. DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, APÓS SER INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À FIXAÇÃO DA MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 77, PARÁGRAFO 1º DO CPC QUE NÃO É SATISFEITA COM A MERA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 965.0559.7200.2892

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de depositar valores recebidos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido de suspensão do pagamento dos valores penhorados para que ocorram no prazo contratado. Interferência na liberdade contratual das partes. Não ocorrência. Decisão que não discutiu o contrato ou as parcelas contratadas. Obrigação de o devedor depositar valores recebidos. Obrigação original imposta aos sócios da empresa, terceiros na relação processual. Multa por ato atentatório. Decisão que esclareceu a possibilidade de incorrer o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de condenação concreta. Decisão que apenas acrescentou esclarecimentos. Provimento negado

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Doc. 146.1364.3008.2400

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa» (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.6092.6001.1700

123 - TJRS. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistir injustificadamente às ordens judiciais. Ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Protesto da dívida. Cabimento. Vedação de carga ao patrono do devedor. Possibilidade. CPC/2015, art. 696.

«1. Considerando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por ter desatendido determinação judicial, correta está a aplicação da multa imposta. 2. Tendo o juiz a quo marcado sessão de mediação a pedido da recorrente, não há justificativa para o não comparecimento, ainda mais por terem sido intimados pessoalmente. Recurso desprovido.»

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Doc. 803.3184.5463.2091

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS E EVIDENTE PREJUÍZO AO CREDOR QUE CONFIGURAM ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.5434.3000.9400

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida a... ()

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Doc. 103.1674.7416.7900

126 - STJ. Recurso especial. Execução. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Reexame de prova vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Em havendo o acórdão recorrido determinado a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601, em face do efetivo reconhecimento da existência de hipótese autorizativa de sua incidência, segundo o previsto no art. 600 do mesmo diploma legal, como ato atentatório à dignidade da justiça, a análise do acerto do decisum conduziria à inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/ST... ()

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Doc. 223.5312.3433.3335

127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 de 1973 (respectivamente CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC/2015, art. 81), na hipótes... ()

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Doc. 175.3904.6004.4700

128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7423.5600

129 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não est... ()

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Doc. 595.2070.6249.5193

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 774, V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do praz... ()

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Doc. 184.3520.1002.9700

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, houve omissão acerca do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o qual, todavia, não procede. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.»

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Doc. 210.5120.2844.5247

132 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante incorreu nas condutas que caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 517.8128.8360.7522

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, no valor correspondente a 0,5% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a imposição de multa p... ()

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Doc. 173.0393.4002.7400

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não apresentou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 2. A análise acerca dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.3040.1130.8498

135 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 645.2968.1862.6942

136 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - QUITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação de terceiros para apresentação do termo de acordo e cessão do crédito exequendo e ainda condenou o executado, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça - II - Agravante executado que alega que o crédito exequendo foi cedido pelo exequente a terceiro estranho ao feito, por meio de seus patronos, e que já foi quitado pelo recorrente - Alegação, ainda, de que o agravante não possui o respectivo instrumento de contra... ()

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Doc. 211.0290.8211.7702

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de fundamentação. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - Na hipótese, a análise da pretensão recursal acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda o reexame da matéria fático probatória,... ()

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Doc. 235.7398.3726.4797

138 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou sequestro de valores da executada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao exequente e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada, pugnando pela revogação das astreintes e da multa por ato atentatório - Sequestro imposto pelo magistrado para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente e que não se confunde com astreintes - Descumprimento reiterado das ordens judiciais - Conduta da executada que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no CPC, art. 77, IV e que autoriza a imediata imposição da multa, sobretudo no caso em que se tutela direito à saúde - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 194.5917.2413.8229

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa aos agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo,... ()

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Doc. 103.1674.7371.9100

140 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.

«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c»).»

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Doc. 488.3092.4527.2082

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA. - A

preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal, nos termos do art. 223 c/c CPC, art. 505 e CPC art. 507. - A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando há indícios claros de comportamento proc... ()

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Doc. 241.0110.6543.9849

142 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa. 2 - O reexame das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 245.0527.4187.8171

143 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de enquadramento da conduta da executada em ato atentatório à dignidade da Justiça no curso da execução demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o CPC/2015, art. 774. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno não provido.

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Doc. 162.2954.6002.7700

144 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exibição de documentos formulada contra terceiro não integrante da lide originária. Resistência em cumprir a ordem judicial. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 600, III. Punição restrita a atos do executado no bojo do procedimento executivo. Recurso provido.

«1. O ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no CPC, art. 600, III, do, restringe-se ao processo de execução, caracterizando-se somente a conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. 2. No caso, por se tratar de pedido incidental de exibição de documentos em autos de ação de sobrepartilha - demanda tratada como de procedimento especial de jurisdição contenciosa (CPC, art. 1.040) - , não cabe falar em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ap... ()

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Doc. 164.3150.8008.8000

145 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Oposição maliciosa à execução. Aplicação da multa de 10% sobre o débito. Admissibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso não provido.

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Doc. 190.2090.2003.4000

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Omissão. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à presença dos requisitos legais para a aplicação da multa por ato atentatór... ()

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Doc. 201.9496.3560.6002

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão do descumprimento de ordens judiciais para localização de bens penhorados. A agravante alega ausência de má-fé, pois os bens penhorados não estão sob sua posse direta, mas sob responsabilidade de terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante configura ato atentatório à dignida... ()

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Doc. 196.1145.5505.4184

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 04 (quatro) ações no mesmo dia, sendo duas (02) contra o réu, numa inexpli... ()

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Doc. 147.5943.3013.9300

149 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação pelo devedor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 652, § 3º. Fixação de multa. Inadmissibilidade. Ausência de elementos para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6003.5800

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de cobrança. Planos econômicos. Descumprimento injustificado da exibição de documentos. Conduta reprovável. Coibição. Necessidade. Multa indenizatória devida. Recurso parcialmente provido.

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