Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9180.7359.2913

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7383.7195

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7628.8206

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7404.3382

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7961.8619

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 135.3913.1000.9100

256 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco desprovido.»

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Doc. 150.1392.0000.9600

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Divergência que não foi conhecida em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - In casu, o v. acórdão embargado consignou que «os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo an... ()

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Doc. 947.5394.4613.2491

258 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Desacerto. Acesso ao sistema oferecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da corte. Recurso provido

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Doc. 779.2265.4940.5640

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Desacerto. Acesso ao sistema oferecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da corte. Recurso provido

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Doc. 153.0554.1004.9200

260 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

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Doc. 220.6211.2105.3117

261 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

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Doc. 162.7265.2000.2000

262 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Recurso especial representativo da controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Aplicação. Súmula 344/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática dos arestos colacionados.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 240.3040.2651.9356

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2885.6603

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2802.4303

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2526.4303

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2144.2323

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2487.6183

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2222.4817

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2179.2772

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 240.3040.2993.9262

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas, não se identificando a ocorrência de soluções jurídicas diversas para casos efetivamente semelhantes. 3 - A quest... ()

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Doc. 210.8310.9506.9914

272 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Incursões policiais na favela nova brasília/RJ, em 1994 e 1995, que resultaram, cada uma, na morte de 13 pessoas e, a primeira delas, também em abusos sexuais cometidos contra três mulheres, duas das quais eram menores de 18 anos à época dos fatos. Condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos em fev/2017, por graves violações de direitos humanos. 1) providências subsequentes do estado Brasileiro que culminaram no oferecimento de denúncia contra os acusados de participar dos homicídios e dos abusos sexuais ocorridos em 1994. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento dos casos. 2) sucessivos arquivamentos do inquérito referente aos eventos ocorridos em 1995, ante a ausência de evidências de atuação ilícita da autoridade policial. Imprescritibilidade de delitos relacionados à violação de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Precedente desta corte no Resp1.798.903/RJ, que reconheceu a necessidade de harmonização de tratados internacionais de que o Brasil é signatário com o ordenamento jurídico pátrio, para manter a validade da prescrição de delitos, ainda que cometidos em violação a direitos humanos. Inexistência de interesse em deslocar para a Justiça Federal a investigação de delitos já prescritos e em relação aos quais não foi encontrado lastro mínimo para oferecimento de denúncia. Parecer final do MPF pela rejeição do idc. Incidente julgado improcedente.

1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º na , atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que oriente... ()

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Doc. 181.9792.2004.4500

273 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, «a», e II, e 240, da CF/88, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema «S»). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 792.1989.9170.4621

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 35 E art. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, NA COMUNIDADE SÃO JORGE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PORTAVA 01 PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADA COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID. 05, FLS. 02D/04), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05, FLS. 05/06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 05, FLS. 07/09), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 05, FLS. 10/13), AUTO DE APREENSÃO (ID. 05, FLS. 14/15), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID. 146), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELADO QUE ESTAVA EM UMA «BOCA DE FUMO» QUANDO OS POLICIAIS CHEGARAM E ELE EMPREENDEU FUGA, DISPENSANDO UMA ARMA DE FOGO E CORRENDO PARA A MATA PRÓXIMA, MOMENTO EM QUE FOI ENCONTRADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRIDO ESTIVESSE NA COMUNIDADE EM QUESTÃO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «AMIGOS DOS AMIGOS» (ADA), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DESCABE A CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV, DEVENDO SER CONSIDERADA A POSSE DO ARMAMENTO TÃO SOMENTE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. ARMA DE FOGO UTILIZADA COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA PARA VIABILIZAR A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.

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Doc. 161.6884.9001.0600

275 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos por inexistência de similitude fática. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito da demanda. Dissídio não configurado. Agravo a que se nega provimento.

«1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilitou, no caso dos autos, o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em face da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas colacionados, restando desatendidos os artigos 266, § 1º e 255, § 1º e § 2º do mencionado ato normativo e o parágrafo único do 2.Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Sodal... ()

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Doc. 148.3675.5000.0700

276 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemen... ()

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Doc. 147.3592.0000.8800

277 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. 2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, Rel.... ()

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Doc. 165.9221.0003.7100

278 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS.

«A retenção da CTPS do obreiro pela empregadora configura ato ilícito, em flagrante desrespeito aos artigos 29, «caput», e 53 da CLT, cuja conduta atenta contra a dignidade do trabalhador (, III), atingindo-lhe a esfera moral. Registre-se que em se tratando de violação aos direitos da personalidade dispensa-se prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano «in re ipsa», de sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suf... ()

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Doc. 241.0310.7939.3311

279 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - a estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei» - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucio... ()

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Doc. 241.0310.7671.4759

280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - a estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei» - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucio... ()

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Doc. 241.0310.7150.4654

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - a estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei» - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionista. Precedentes. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucio... ()

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Doc. 240.1080.1322.5397

282 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

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Doc. 150.5244.7014.6300

283 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer. Paciente pobre. Oxigênio domiciliar. Energia elétrica. Corte. Coação. Serviço essencial. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de oxigênio pelo município de novo hamburgo e estado do rio grande do sul. Observância à CF/88 e à Lei estadual 9.908/93. Responsabilidade de todos os entes federativos. Ilegitimidade passiva afastada. Energia elétrica. Corte no fornecimento de como meio de coação ao pagamento de débito.

«1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()

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Doc. 103.1674.7521.3400

284 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.»

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Doc. 250.1061.0486.3594

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ, declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. II - A Defesa, tal como asseverado pela decisão agravada, não refutou, de forma concreta, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a asseverar, em suma, a desnecessidade de reexame probatório e qu... ()

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Doc. 153.1273.8000.0000

286 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na... ()

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Doc. 170.2515.8000.0000

287 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. No caso dos autos, a sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Bayonne - França, e ... ()

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Doc. 190.5361.8001.4700

288 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Gdamp e gdapmp. Extensão aos inativos e pensionistas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da extensão do pagamento das Gratificações de Atividade - G... ()

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Doc. 221.0240.6718.8285

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2 - A não produção de prova pericial acerca da vulnerabilidade das vítimas não enseja a absolvição do paciente, pois a ciência do paciente acerca de tal fato foi... ()

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Doc. 241.1131.2131.1569

290 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Jurisprudência consolidada pela corte especial do STJ (REsp 783.389/ro). Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Divergência apresentada com base em paradigmas antigos, anteriores à pacificação do tema pela corte especial. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário ... ()

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Doc. 185.3885.7002.3100

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 994, VI, c.c. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.... ()

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Doc. 141.1930.5001.4200

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Sobrestamento do feito. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 3.- Quant... ()

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Doc. 171.3580.2000.1900

293 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. 2.Embargos rejeitados.»

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Doc. 194.5254.2002.2200

294 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela abusividade da cobrança da comissão de corretagem demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contra... ()

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Doc. 143.6433.4000.1100

295 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada. Divergência quanto ao mérito da controvérsia. Exame. Impossibilidade.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 195.0514.6000.3300

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu o requerimento para intervenção do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. CFoab, no feito, na condição de assistente simples. Denegação de tal requerimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno em que o CFoab insiste no requerimento de assistência simples e ainda formula requerimento diverso, em caráter subsidiário, para sua admissão, no processo, na condição de amicus curiae. Agravo interno improvido e admissão como amicus curiae indeferida.

«I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requereu o seu ingresso, como assistente simples, em Embargos de Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa. II - Admitidos os Embargos de Divergência, o pedido do CFOAB foi indeferido, com fundamento na juri... ()

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Doc. 220.2170.1981.9463

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado e foi provocado pela defesa. Sentença de pronúncia prolatada. Incidência das Súmulas 21 e 64 desta corte. Prisão preventiva. Periculosidade do réu concretamente demonstrada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 142.0061.0000.1200

298 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 170.2580.2003.9900

299 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em virtude da sua intempestiva interposição. Irresignação da ré.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. 1.1. Hipótese em que, enquanto a decisão monocrática agravada foi publicada em 18/08/2015, tendo transitado em julgado em 25/08/2015, o agravo regimental só foi interposto em 09/03/2016. Reconhecimento da intempestividade do reclamo que se impõe. 2. Agravos regimentais não conhecidos.»

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Doc. 148.2491.5001.8000

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, ... ()

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