Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1781.3409

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado e desobediência. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.3180.5184.5521

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 140.9071.4000.0000

353 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()

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Doc. 241.0310.7810.6128

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1679.5717

355 - STJ. Processual civil. Servidor público. Aplicação do ipca-E. Correção monetária. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise por esta corte. Usurpação de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 864.7321.4247.3393

356 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 597.7050.4694.2949

357 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 230.5010.8653.1326

358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. 3 - Em juízo sumário de cognição, constata-se... ()

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Doc. 230.5010.8933.0536

359 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. 3 - Em juízo sumário de cognição, constata-se... ()

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Doc. 943.0614.6119.2102

360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pretensão à anulação da decisão que determinou o segundo bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD - Inadmissibilidade - Medida que se mostra perfeitamente possível - Inteligência dos arts. 835, I e 854 do CPC e art. 11, I da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de uso da ferramenta da repetição programada «teimosinha» - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 973.3597.0748.2323

361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pretensão à anulação da decisão que determinou o segundo bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD - Inadmissibilidade - Medida que se mostra perfeitamente possível - Inteligência dos arts. 835, I e 854 do CPC e art. 11, I da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de uso da ferramenta da repetição programada - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.3130.7839.0116

362 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Não cabe a esta corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8230.9806.5700

363 - STJ. Ação penal. Denúncia por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Desembargador federal acusado de encomendar o crime. Absolvição do intermediário pelo tribunal do Júri. Autonomia e soberania do Júri popular. Inexistência de condicionamento do julgamento do suposto mandante por esta corte superior. Existência de indícios que sustentam a acusação. Justa causa demonstrada. Denúncia recebida. Manutenção do acusado no exercício do cargo. Quorum qualificado de 2/3 dos votos da Corte Especial não atingido (9x4). Art. 29 da loman.

1 - O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores. 2 - Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, ... ()

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Doc. 241.0291.0419.8827

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Corte no fornecimento. Possibilidade. Pretensão recursal que exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame fático probatório, o que é obstado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.192.255/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010; REsp. 965.644, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009. 2 - Outrossim, incide o óbice da Súmula 7/STJ à alegação de violação do art. 1.144 do Código... ()

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Doc. 140.5743.9001.7400

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e moratórios. Comissão de permanência. Consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Capitalização de juros. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Quanto à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios, bem como, quanto à cumulação da comissão de permanência, o entendimento adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Quanto à capitalização dos juros, a falta de discussão dos artigos apontados como violados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, configura a ausência de preques... ()

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Doc. 230.2240.4270.7110

366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos de terceiro. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa a artigos de lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que, embora aponte o artigo ofendido, não demonstra, clara e objetivamente, em que medida ocorreu a referida ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7382.9545

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7473.4962

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7922.1827

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7869.0719

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7284.0728

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7538.1627

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 142.7932.3000.1100

373 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no , o que não se verificou na espécie. 2.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal p... ()

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Doc. 184.3790.6005.7700

374 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Seguro obrigatório em contrato de arrendamento residencial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, não houve comprovação dos aduzidos feriados locais no momento da interposição d... ()

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Doc. 241.1090.3233.9444

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei 8.186/91. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal da pensão por morte (Lei 8.186/91) , tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. 2 - a estende aos pensionistas do «ferroviário abrangido por esta lei» - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que,... ()

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Doc. 161.5984.5000.0200

376 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - O art. 12 do Decreto Legislativo 698/2009, bem como o (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade... ()

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Doc. 182.3443.8000.0700

377 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - As razões do agravo interno, reiterando os fundamentos do recurso extraordinário, suscitam questões vinculadas ao mérito da demanda, as quais, no seu entender, encontram amparo em artigos constitucionais. 2 - Contudo, o mérito da demanda não obteve sequer conhecimento, ante a ausência da demonstração da divergência entre os acórdãos confrontados. 3 - O STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tri... ()

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Doc. 241.1011.1237.0757

378 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Complementação. Lei 8.186/91. Cabimento. Lei 3.807/60. Inaplicabilidade. Direito pleiteado reconhecido por Lei posterior. Precedentes desta corte. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - a estendeu aos pensionistas do « ferroviário abrangido por esta lei», ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2 - A Lei 3.807/1960 não tem o condão de obstar o reconhecimento do direito dos pensionistas à complementação ... ()

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Doc. 174.4293.8000.0200

379 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido. CPC/2015, art. 138.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o «amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta» (ADI Acórdão/STF -AgR). 2. A rigidez desse entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional. Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração, in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5970.3006.3500

380 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados sobre horas extras. Teor da apelação sem relação alguma com o objeto do processo. Recurso adesivo com a mesma sorte do principal, também por não ter havido sucumbência do aderente. Código de Processo Civil atual, artigos 1013, «caput» e 997, §§ 1º e 2º, III. Não conhecidos os recursos de apelação e adesivo.

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Doc. 170.2754.0003.7700

381 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da lavra da presidência da Segunda Seção desta corte superior que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Ausente o pronunciamento acerca dos preceitos legais indicados como violados, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração objetivando sanar a omissão ou prequestionar as matérias, a incidência, por analogia, dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF impede o conhecimento do recurso especial. 1.1. Hipótese em que, além de o Tribunal de origem não ter emitido qualquer juízo de valor, ainda que implícito, acerca do alegado preenchimento dos requisitos necessár... ()

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Doc. 135.6334.4001.2100

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança – tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Legitimidade do secretário de saúde de rondônia.

«1. A legitimidade do Secretário de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança no qual se busca fornecimento de medicamentos ou tratamento médico decorre da legislação estadual (artigos 18, inciso III, e 47, inciso I, da Lei Complementar Estadual 224/2000), sendo amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1892.8002.0000

383 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória (cobrança). Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, negando provimento ao reclamo. Intempestividade. Arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido.

«1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, se aplica o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) d... ()

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Doc. 207.3804.6001.2800

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de documentação referente ao recurso especial. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida consoante o calendário da corte de origem. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores ativos aposentados e pensionistas do serviço publico federal no estado de Minas Gerais não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 7/12/2018, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 5/2/2019. Assim, revela-se manifestamente intempestivo o apelo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º... ()

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Doc. 250.2280.1121.1433

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.1061.0988.2373

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.3180.5396.4923

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.3180.5590.2124

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes contra a fauna e falsificação de sinal público. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.6020.1104.4134

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto n... ()

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Doc. 173.9785.1005.7400

390 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Vítima agredida com socos e chutes até a morte. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas para a decretação da prisão preventiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por dema... ()

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Doc. 240.3220.6186.3878

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que: (I) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratad... ()

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Doc. 621.9165.2463.2324

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER)», NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA MEDIANTE COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES - PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 177.1914.5000.4700

393 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. 1. Alegação de prescrição afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Excesso de execução. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 187 do CCB/2002; 4º, IV... ()

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Doc. 141.6060.9000.1100

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Alegação de que a corte de origem contrariou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Efeito vinculante inexistente. Pedido incabível.

«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. 2. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo vincule os tribunais de apelação, salvo em relação às partes que litigaram em t... ()

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Doc. 143.8790.0000.1100

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Inexistência de usurpação da competência desta corte. Indeferimento liminar da inicial.

«1. Nos termos do , f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos E... ()

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Doc. 143.6433.4000.0300

396 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Afronta à decisão deste tribunal. Inocorrência. Via utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso I, alínea «f», da CF/88 e 13, da Lei 8.038/1990 e, regulamentação ínsita no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal, é o remédio processual adequado à preservação da competência desta Corte Superior de Justiça, bem como à garantia da autoridade de suas decisões. II - Na espécie, o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte, examinou a controvérsia suscitada pela parte ora reclamante, negand... ()

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Doc. 240.3040.2594.8539

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de indicação dos artigos de Lei supostamente contrariados ou objeto da divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ele contrariado ou que fosse objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 427.0807.7923.2186

398 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os anti... ()

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Doc. 155.1030.9001.0100

399 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva à extensão de vantagem concedida a empregados ativos para beneficiários de plano de previdência privada complementar, quando se trata de matéria infraconstitucional. 2. No caso, a solução da controvérsia referente à incorporação de «abono de dedicação integral» ao benefício previdenciário dos Agravantes restr... ()

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Doc. 241.1040.9788.8321

400 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Matéria pacífica nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Ação individual convertida de ofício em liquidação por artigos. Impossibilidade.

1 - O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2 - O STJ pacificou entendimento de que não pode a ação individual ser convertida em liquidação provisória de artigos - sem que a parte interessada o tenha requerido no prazo adequado - com fundamento em sentença proferida em âmbito da ação coletiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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