TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS do obreiro pela empregadora configura ato ilícito, em flagrante desrespeito aos artigos 29, «caput», e 53 da CLT, cuja conduta atenta contra a dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III), atingindo-lhe a esfera moral. Registre-se que em se tratando de violação aos direitos da personalidade dispensa-se prova de prejuízo concreto, por se tratar de dano «in re ipsa», de sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suficiente para fins de atribuição de responsabilidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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