Alimentos Ex Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5051.0900

251 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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Doc. 875.5623.5169.3347

252 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA COM 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE DOENÇAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR AO LONGO DE 30 ANOS DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito que os ex-cônjuges têm de postular alimentos entre si decorre do dever de mútua assistência inserto no Assim, estando presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. O interesse tutelado pelo direito, com a previsão do encargo alimentar entre ex-casal, é social, preservando a vida daquele que se encontra com... ()

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Doc. 179.0956.8359.6934

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO DAS PARTES - DECORRÊNCIA DE GRANDE LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo , fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. - Atento ao fato de que o divórcio das partes ocorreu há mais de um ano, não é possível verificar a urgência e a necessidade da fixação de alimentos para a sua manutenção, tampouco prevalece a presunção de dependência econômica em relação ao ora agravado. - Recurso não provido.

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Doc. 112.6804.6196.2382

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 764.0442.4398.0538

255 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que indeferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória em favor da agravante, ex-companheira do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios em favor de ex-companheira, especialmente no tocante à demonstração de necessidade e dependência econômica. III. RAZ... ()

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Doc. 152.4881.8002.6000

256 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão... ()

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Doc. 311.6055.2717.7333

257 - TJSP. APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

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Doc. 634.3581.7776.0108

258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos e CCB/2002 art. 1.695. 2. Em relação aos alimentos devidos à ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC/02), deve-se ter em vista o entendimento pacífico do c. STJ no sentido de que: «os alimentos de... ()

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Doc. 103.2110.5015.0300

259 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ação autônoma entre ex-cônjuges. Incabível apensamento dos autos de separação consensual. (Indica jurisprudência).

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Doc. 210.6091.0911.4405

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de exoneração. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Possibilidade do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da alimentada reconhecida.

1 - Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 2 - Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade ... ()

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Doc. 436.3148.6015.4042

261 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, proposta por ex-cônjuge, fixou os alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos brutos do Agravado, ressalvados apenas os descontos legais e obrigatórios. Tutela antecipada recursal indeferida. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge têm por fundamento o dever de «mútua assistência», que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. Precedentes do STJ. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerado que a Agravante é portadora de problema de saúde grave, mas, também o fato de ter afirmado, na ação de divórcio ajuizada três meses antes da ação de alimentos, que não formulava pedido de alimentos por ter meios próprios de subsistência, revelando-se prudente, por ora, manter a verba arbitrada na decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 518.4579.8907.7786

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do , podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Pr... ()

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Doc. 185.1532.3000.8800

263 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. 2 - O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horiz... ()

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Doc. 703.5185.5408.3484

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - ALTERAÇÃO NAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/redução da pensão alimentícia paga à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrada alteração na situação financeira das partes, apta a ensejar a redução/exoneração dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, e, portanto, não pode durar para sempre, ... ()

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Doc. 463.5576.7033.8038

265 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. - A

obrigação alimentar entre ex-cônjuges, de caráter excepcional e transitório, pode ser fixada de forma definitiva em casos de incapacidade de reinserção no mercado de trabalho por idade avançada ou problemas graves de saúde. - A necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante devem ser analisadas à luz do trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade, com base em elementos concretos dos autos. - Dispositivos relevantes citados: , §6º; CC, arts. 1.6... ()

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Doc. 942.3313.9655.8438

266 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -

Nos termos do somente os documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes que podem ser apresentados após a fase postulatória. - Revela-se processualmente adequado chancelar a conduta processual de a parte requerente trazer os documentos novos. - A declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comu... ()

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Doc. 177.1914.5001.1300

267 - STJ. Família. Habeas corpus. Processual civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Recente posicionamento da terceira turma do STJ. Liminar concedida.

«1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que «quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplem... ()

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Doc. 659.6888.6261.4896

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, d... ()

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Doc. 897.5619.5891.8201

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. EX-CASAL DIVORCIADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM RELAÇAO AOS RENDIMENTOS DO EX-CÔNJUGE VARÃO. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELADA QUE CONTA COM 76 ANOS DE IDADE E QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, TENDO EM VISTA A SUA DEDICAÇÃO INTEGRAL PARA O LAR DURANTE TODOS OS ANOS DE MATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO CUJA INTENSIDADE HÁ DE DECRESCER APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. RÉ QUE ESTÁ APOSENTADA, PERCEBENDO UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA, EM CASO DE NECESSIDADE. ALIMENTANDA QUE, NO ANO DE 2021, VENDEU IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PELO VALOR DE R$ 250.000,00, TENDO SE DESOBRIGADO DOS ENCARGOS PARA A MANUTENÇÃO DO BEM, ALÉM DE DESPESAS COM IPTU E CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ, A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO GRADUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE MODO A PERMITIR QUE A RÉ POSSA SE ADAPTAR À SITUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 518.8288.6156.0922

270 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.

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Doc. 850.5965.5745.3009

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE NECESSIDADE - CONSTATAÇÃO - VALOR FIXADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Demonstrada a capacidade da ex-cônjuge de se reinserir no mercado de trabalho e não havendo comprovação da modificação da renda do alimentante, o valor dos alimentos deve ser mantido no valor em que arbitrados no processo de divórcio. Recurso desprovido.

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Doc. 737.7782.7809.5985

272 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação revisional de alimentos promovida contra ex-cônjuge, na qual a autora pleiteia majoração da pensão alimentícia de 20% para 40% dos rendimentos do requerido, alegando aumento de suas necessidades devido à condição de saúde. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração superveniente na situação financeira do devedor e do credor que justifique a revisão dos alimentos, conf... ()

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Doc. 999.7293.0951.8062

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O presente agravo de instrumento somente é cabível para discutir alimentos fixados em sede de tutela de urgência, nos termos do , I. 2. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges deve observar o caráter transitório, fundamentado no binômio possibilidade/necessidade, sendo permitida a inclusão de parcelas in natura, como o custeio de plano de saúde, sem configuração de julgamento extra petita.

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Doc. 185.2753.3305.7355

274 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado por ambas as partes, com vistas a alterar decisão que deferiu alimentos provisórios em favor do ex-cônjuge correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da estipulação de alimentos entre os ex-cônjuges, bem como se o percentual fixado comporta alteração. III. Razões de decidir 3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de que trata o § 1º do CCB, art. 1.694. 4. Comprovada incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos, idoso de 73 anos de idade, a padecer de comorbidades, o que dificulta o seu reingresso no mercado de trabalho. 5. Inequívoca capacidade financeira da alimentante, vez que confessa que já vinha arcando com as despesas ordinárias do antigo lar. Auxílio econômico essencial à subsistência do requerente, de modo que a suspensão pode lhe causar prejuízo direto. 6. Razoável o patamar de fixação dos alimentos provisórios, tendo em vista que a capacidade econômica de ambas as partes ainda carece de maior aclaramento. IV. Dispositivo 7. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 298. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2111631 SP 2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2024.

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Doc. 387.0764.8059.7355

275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. A transferência da titularidade de veículo perante o órgão público de trânsito é ato de repercussão administrativa que não define a propriedade. Por se tratar de bem móvel, a tradição opera a perfectibilização do contrato de compra e venda, confor... ()

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Doc. 210.8332.9003.4300

276 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.

«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. 231.3315.1761.8100

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Alimentos que devem ser fixados olhos postos nas necessidades de quem deles precisa e nas possibilidades do provedor, de modo a que se estabeleça uma equação a mais proporcional possível, na forma do art. 1694, § 1º do Código Civil. Autora que está em plena capacidade de prover o seu sustento. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 923.5276.1664.9095

278 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 366.2267.3728.2682

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE. -

Não há de se falar na presença de vício extra petita na sentença se o MM. Juízo Singular delibera sobre pedido de fixação de redução dos alimentos formulado expressamente na peça de ingresso. - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sa... ()

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Doc. 231.1240.7957.4688

280 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Ação de exoneração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alimentos. Ex- esposa. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Necessidade da alimentanda. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativ... ()

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Doc. 687.8028.7666.1042

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 196.3554.7007.2400

282 - STJ. Família. Agravo interno. Direito civil. Alimentos a ex-cônjuge e a filhos maiores. Partilha ultimada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Não são devidos alimentos a ex-cônjuge quando já ultimada a partilha, recebendo a ex-esposa renda superior àquela que vinha auferindo a título de pensão alimentícia. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - O dissídio pretoriano não foi comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente... ()

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Doc. 962.3123.9556.1545

283 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que suspendeu, em sede de tutela de urgência, a obrigação alimentar assumida pelo autor em favor da ex-esposa, com base nas cláusulas 9.1 e 9.2 do acordo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a regularidade da decisão que suspendeu, de forma provisória, a obrigação alimentar do agravado em favor da ex-esposa, à luz da superveniência d... ()

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Doc. 275.8119.9501.3496

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A regra da congruência ( e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. 2. Na linha do entendimento do c... ()

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Doc. 782.0656.3309.2257

285 - TJRJ. Apelação cível. Direito das famílias. Ação de alimentos compensatórios ajuizada por ex-esposa, objetivando a fixação de verba alimentar. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Dever de prestar alimentos entre cônjuges que se fundamenta no princípio da solidariedade nas relações familiares, notadamente no dever de mútua assistência. Inteligência dos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III do Código Civil. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autora que, apesar de alegar patologias emocionais, está apta ao trabalho conforme laudo pericial. Pensionamento pelo ex-marido, durante mais de 27 meses, que restou suficiente para que a autora buscasse estabelecer-se no mercado de trabalho. Autora que não se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11, do art. 85 CPC.

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Doc. 699.2431.4764.5807

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - OCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua exoneração com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e na . 2. Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório ... ()

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Doc. 150.5244.7005.7100

287 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.

«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rend... ()

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Doc. 665.9887.2029.8655

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. - Alterada a necessidade do alimentando, em decorrência de fato novo ensejador de desequilibro do encargo alimentar, e aferida a possibilidade do alimentante de arcar com as novas despesas, impõe-se a majoração dos alimentos em... ()

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Doc. 531.7344.1980.0031

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX - CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - MULHER SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INVIABILIDADE. - A

fixação de alimentos entre ex- cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde". (HC 431.515/DF, Rel. ... ()

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Doc. 103.1674.7305.2800

290 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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Doc. 180.5483.5003.8700

291 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.

«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. 2 - O propósito recursal é definir se houve omissão relevante no acórdão recorrido, a ponto de caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, e, se porventura superada a preliminar, se o recorrente faz jus a exoneração de prestar alimentos à ex-cônjuge. 3 - O simples fato de a parte mencionar os dispositivos do revogado CPC, de 1973 em recurso especial inte... ()

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Doc. 817.4237.5140.3129

292 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.L.F. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos à ex-companheira, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A recorrente sustenta que a ruptura da união estável ocorreu enquanto se recuperava de uma cirurgia cardiovascular e que necessita de auxílio financeiro para custear medicamentos e outras despesas, postulando a fixação... ()

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Doc. 208.0061.1007.4000

293 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Pensionamento. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes dos autos, entendeu que a alteração havida na realidade econômica do ex-cônjuge alimentado - aumento da renda auferida em virtude do recebimento de pensão por morte - é suficiente para permitir a redução da obrigação alimentícia do alimentante. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervof ático-probatório, p... ()

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Doc. 691.2497.2019.4788

294 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade econômica d... ()

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Doc. 157.4810.7002.4700

295 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Família. Alimentos prestados a ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Prazo indeterminado. Exceção. Alteração no binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando devidos, devem persistir apenas... ()

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Doc. 372.6419.3606.9298

296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração na situação financeira da alimentanda, que justifique a exoneração da obrigação aliment... ()

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Doc. 903.0893.4422.0866

297 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Filhos menores que requerem a majoração do percentual após aposentadoria do genitor e ex-cônjuge que requer a prorrogação da verba em seu favor por mais 24 (vinte e quatro) meses. Sentença de procedência parcial, majorando a verba alimentar de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) para cada filho e julgando improcedente o pedido em relação ao ex-cônjuge. Apelo do réu, requerendo a improcedência dos pedidos. 2. Revisão de alimentos que tem por fundamento a alteração da... ()

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Doc. 165.2891.8016.4000

298 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em favor de ex-cônjuge. Possibilidade Ex-cônjuge acometida de moléstia e que comprova dificuldade financeira (desemprego). Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela consubstanciada na fixação de alimentos provisórios. Alimentos arbitrados, de forma provisória, em 15% dos rendimentos líquidos do agravado, sendo que, ao menos por ora, tal valor mostra-se como suficiente para satisfazer as necessidades básicas da agravante. Binômio necessidade-possibilidade que deverá ser apreciado na fase processual oportuna, em sede de cognição exauriente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0280.5449.9876

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade reconhecida. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que «os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJ... ()

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Doc. 990.0606.2436.8847

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO NA FORMA DE MORADIA, COM PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU, PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, conforme acordo judicial firmado ente as partes em 2016, consistente no direito de moradia vitalício no imóvel de propriedade exclusiva do autor/alimentante e pagamento do condomínio e IPTU, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, uma vez que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante da ausência de necessidade da apelada. O STJ vem ente... ()

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