DOC. 463.5576.7033.8038

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. - A

obrigação alimentar entre ex-cônjuges, de caráter excepcional e transitório, pode ser fixada de forma definitiva em casos de incapacidade de reinserção no mercado de trabalho por idade avançada ou problemas graves de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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