Alimentos Ex Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4573.4003.6900

501 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação. Conversão em divórcio. Alimentos a ex-cônjuge. Exoneração. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ, por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do , III, e da Súmula 182/STJ, aplicada esta por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0005.7700

502 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.2923.1418.5665

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4465.8364.7727

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, POSTERIOR À FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE REDUZ AS NECESSIDADES - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2- Restou comprovado que as necessidades da alimentanda sofreram alteração, pois passou a receber proventos de aposentadoria após fixados os alimentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.2428.5893.9248

505 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. 2. Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.8622.0013.2602

506 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. 1.2. Autora alega que seu patrimônio não se confunde com o dever alimentar. Disse auferir proventos de R$ 1.680,00 líquidos, tornando impossível manutenção de suas despesas básicas e do status. Afirma que já era pensionada pelo Requerido, que possui situação financeira com capacidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1385.7788

507 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3107.0494

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese de que não foi comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante e a modificação da necessidade da alimentada demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.5281.4584.7586

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. 1.

Medida impugnada no presente recurso que é excepcional, sendo matéria constitucional consoante o disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88; 2. Direito que deve ser mitigado; 3. Recorrente que exerce atividade empresarial em duas pessoas jurídicas, sendo certo que ambas não estão com a situação cadastral ¿baixada¿, o que efetivamente comprovaria o seu encerramento; 4. Despesas básicas que foram apresentadas na contestação em valor superior aos ganhos do agravante referente aos proven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0006.1200

510 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No tocante à afronta do disposto no , incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o aludido pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.8600

511 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.6529.6932.4853

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a revisão da obrigação alimentar à ex-companheira, frente as suas necessidades e as possibilidades do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade de prover o sustento da ex-cônjuge/companheira, que se estende para além do rompimento da relação, baseia-se no de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.1720.8414.7003

513 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Cônjuges. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando o réu a pagar em favor da autora pensão alimentícia de 20% dos rendimentos daquele ou de 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso interposto pela parte autora, objetivando a majoração dos alimentos. Dever de solidariedade e assistência. Obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges que advém do dever de mútua assistência, na forma prevista nos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III CC. Percentual alimentar fixado de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autora que pode buscar outras fontes de renda como bolsa família ou BPC/Loas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0811.9001.4600

514 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de alimentos. Previsão estatutária. Reexame das cláusulas do contrato e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios e o reexame das demais provas dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.0800

515 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente que a obrigação de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.3116.9765.2354

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.6214.5511.7827

517 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.0700

518 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6064.2002.0000

519 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Os alimentos provisórios fixados em favor do cônjuge casado sob o regime da comunhão universal não podem ser arbitrados, sob o fundamento de o patrimônio comum do casal encontrar-se sob a administração do devedor da pensão, em quantia que exorbite os critérios de necessidade alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O repasse de parte da renda mensal líquida dos bens comuns a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.8523.3024.4670

520 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do - Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada. - Ausente qualquer irregularidade no acórdão embargado, torna-se necessário o não acolhimento do recurso. -Só há condenação por litigância de má-fé quando a parte pratica as cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.3138.7479.0311

521 - TJRJ. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Prova documental que demonstrou que a Apelante, está em idade ativa e já teve emprego formal como doméstica, tendo afirmado, em depoimento pessoal, que trabalhava como diarista. Apelante que está apta a exercer atividades laborativas, possuindo, condições de sustento próprio. Inexistência de provas de que as comorbidades relatadas pela Apelante sejam impeditivas do exercício de atividade laboral que já era realizada. Separação de fato ocorrida em 2010, tendo o Apelado proposto ação de divórcio, em 2017, ocasião em que a Apelante, em contestação, mencionou a necessidade de assistência material o que seria postulado em ação própria. Apelante que sobreviveu por sua própria conta desde a separação, sem que o Apelado tenha oferecido qualquer auxílio, ajuizando ação de alimentos, em 2018, o que demonstra que já havia cessado o dever de mútua assistência ante o longo lapso temporal. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1982.8124

522 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos entre ex-Cônjuges. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4001.2200

523 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.

«1. Tese de violação ao Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. 2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco. 3. Em atenção ao princípio da mútua assistência, mesmo após o divórc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1995.7414

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Binômio necessidade-possibilidade. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A questão referente aos alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para alterar as conclusões da Corte estadual, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0002.0200

525 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Inviabilidade da recolocação profissional do ex-cônjuge. Reconhecimento de idade avançada e de problemas de saúde. Excepcionalidade que justifica a manutenção da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.7700

526 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida por ex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido.

«1.Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 2.O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. 472.742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31/03/2003). 3.Agravo Regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0820.2416

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Divórcio. Alimentos instituídos em favor de ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Saldo de FGTS. Recebimento na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Meação. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2 - No caso, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de fixação de alimentos em razão da falta de qualificação profissional e experiência da recorrida, que, dura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4004.3300

528 - TJSC. Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do , III - Código Civil, não se pode manter a obrigação alimentar por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3010.5700

529 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Pensão fixada em favor de ex-cônjuge. Casal separado há cerca de dezenove anos. Alimentanda que goza de independência financeira e capacidade laborativa. Obtenção de renda com trabalho exercido em empresa familiar e com a administração dos bens partilhados quando da separação. Exoneração cabível. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0123.2573

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex- Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex- Esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no , a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.7354.0824.8167

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. - Alimentos intuitu familiae são aqueles arbitrados em favor de todos membros da família,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.7000

532 - TJSP. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Demanda ajuizada contra ex-cônjuge. Antecipação da tutela que suspende a obrigação. Inconformismo. Insubsistência das alegações. Dificuldade de recolocação no mercado de trabalho que não socorre a alimentanda, que, sem indicação de impossibilidade para atividade remunerada, deixou de procurar oportunidades durante os anos em que beneficiada com a prestação alimentícia do ex-marido. Dependência indefinida que não se mostra razoável, devendo a requerida buscar seu auto sustento. Suspensão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1607.5818

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5442.2170.5529

534 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. 2. A fixação de alimentos transitórios entre ex-cônjuges pressupõe demonstração da necessidade e da incapacidade laboral, sendo incabíveis quando o alimentando possui condições de autossustento e o vínculo conjugal foi de curta duração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1010.6500

535 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos por ele auferidos. Improcedência — Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade, bem como no fato de nada haver disposto, quando do divórcio, acerca da renúncia aos alimentos havida em precedente ação de separação. Dissolução do vínculo conjugal a desautorizar o acolhimento do pleito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.9928.2728.0312

536 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AUTORIA. LITISPENDÊNCIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRAZO PARA O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Verificado erro material na identificação da autoria de ação judicial, este deve ser corrigido. O reconhecimento da litispendência não é cabível quando a parte que a alega deu causa à extinção da ação anterior sem resolução de mérito, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium. A fixação de alimentos transitórios em favor do ex-cônjuge pode coexistir com o reconhecimento de sua capacidade laboral, desde que fundamentada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.4685.1149.7057

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.4687.6434.7342

538 - TJRJ. Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Apelação Hipótese em que não se afigurava adequado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem que se ensejasse a produção da prova oral, que, malgrado não requerida pelas partes, deveria o magistrado tê-la determinado ex officio, como lhe faculta o CPC, art. 370, tanto mais porque, no caso, eminentemente fática a matéria, a prova oral poderia esclarecê-la a contento, sobremodo diante da divergência dos documentos apresentados pelas partes. Precedentes. Anulação ex officio do processo, prejudicado o recurso voluntário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7367.6900

539 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.

«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se mante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4856.6270.0803

540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS ELENCADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIMENTOS FINANCEIROS - DÚVIDA QUANTO À ORIGEM - DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM RECEBIDO EM HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. -

Constatado que já transcorreu prazo suficiente para que a alimentanda superasse a condição desfavorável existente no momento da separação, não mais se justifica a manutenção da obrigação alimentar estabelecida em seu favor. - Ante o que dispõe o art. 329, parágrafo único do CPC, eventual partilha dos bens elencados após o saneamento do processo somente pode se dar em nova ação em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa. - Não há como declarar que determinado inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.3421.7743.6803

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. I.

Caso em exame 1. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge, requerendo a fixação do pensionamento no equivalente a 9,8 salários mínimos. 2. A sentença foi de parcial procedência para para fixar os alimentos no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, mais o pagamento da mensalidade do plano de saúde da autora. 3. Recurso da alimentada, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que o valor fixado não seria suficiente para suprir as suas necessidades básic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.9000

542 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cônjuge divorciado. Realização de acordo de alimentos homologado em juízo. Condição de beneficiário mantida. Ex-companheira. Concurso entre beneficiários. Concorrência em igualdade de condições. Limitação da pensão previdenciária ao valor da pensão alimentícia. Recurso do IPESP não provido e da corré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.8374.8000.0800

543 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.

«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os e , a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.2300

544 - TJSP. Família. Casamento. Alimentos pretendidos pelo ex-marido após a decretação da separação. Falta de demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. Boris Kauffmann sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... 2. O direito aos alimentos decorre do parentesco (CC/1916, art. 396), ou do casamento (CC/1916, art. 231, Inc. II). O atual Código Civil, no art. 1.694, prevê o direito aos alimentos para os parentes, os cônjuges e companheiros, mantendo, dessa forma, a mesma orientação do anterior diploma e da lei reguladora da união estável e incluindo os separados judicialmente, como é o caso dos autos. Anulada a sentença de fls. 74/79 a fim de que fosse produzida a prova oral, verifica-se que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3005.8200

545 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Ex-esposa credora de alimentos. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Na suplementação da pensão por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8427.2360

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos a ex- cônjuge. Ausência de indicação dos arts. Tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos de Lei tidos por violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, diante da ausência de indicação de art. infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - «A Corte Especial do STJ decidiu, no julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2542.1152

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de alimentos ao ex-cônjuge. Obrigação com termo certo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação jurisprudencial sedimentada. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.3391.3748.1157

548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS EM UM IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIIRA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no curso processo, não merecendo conhecimento a parte do apelo que contenha inovação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso, o período da união estável reconhecido pela sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6628.9922

549 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-Cônjuge. Imóvel. Condomínio. Utilização do bem por um dos ex-Cônjuges em conjunto com a prole. Arbitramento de aluguéis. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «1. Não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para o filho comum, credor de alimentos, afastando a pretensão de recebimento de aluguéis pelo genitor privado do uso. 2 - O uso do imóvel é compreendido como prestação de alimentos in natura, o que afasta a indenização por uso exclusivo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em, DJEN de ). 10/2/2025 14/2/2025 2 - Agravo interno a que se n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2405.2921

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação com termo certo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações