DOC. 817.4237.5140.3129

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.L.F. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos à ex-companheira, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A recorrente sustenta que a ruptura da união estável ocorreu enquanto se recuperava de uma cirurgia cardiovascular e que necessita de auxílio financeiro para custear medicamentos e outras despesas, postulando a fixação de alimentos no valor de 25% do salário mínimo.

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