Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.7496.7097.6706

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 602.8575.6525.8358

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 436.1959.4706.6885

253 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em 100% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redução dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de 1º grau para R$ 700,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vest... ()

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Doc. 220.6011.0241.2136

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados antes do falecimento do alimentante. Alimentanda herdeira. Excepcionalidade. Prestação pelo espólio. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7384.1700

255 - STJ. Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»

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Doc. 103.1674.7078.9500

256 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.»

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Doc. 210.8140.9844.3609

257 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()

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Doc. 210.8140.9498.5721

258 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, impr... ()

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Doc. 362.8129.0098.1594

259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Aliment... ()

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Doc. 909.3838.1557.6759

260 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do réu ou 20% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado ou 35% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o valor ... ()

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Doc. 943.2809.0397.7837

261 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS -

Existência de indícios suficientes da paternidade do agravante - Obrigação alimentar devida pelo varão em favor da filha - Fixação dos alimentos em caráter provisório - Pretendida a redução do encargo alimentar arbitrado pelo varão - Impossibilidade - Matéria a envolver mérito diante argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO N... ()

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Doc. 360.5042.0548.9374

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos, porquanto a presunção que milita no particular aproveita apenas ao alimentando menor, em relação ao qual é desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das d... ()

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Doc. 103.1674.7559.3700

263 - TJSP. Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2°. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do al... ()

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Doc. 481.0666.3714.2306

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS MAJORADOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. - Comprovada alteração nd situação financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, o pedido foi julgado parcialmente procedente pela sentença, majorando-se os alimentos para 45% do salário mínimo, devendo ser mantida a sentença, na falta de comprovação da capacidade econômica do recorrido pa... ()

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Doc. 488.4333.6393.8605

265 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. -

Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente da data da intimação do devedor. - Recurso provido. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULDA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - , PARÁGRAFO 2º - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o que disciplina o Lei 5.478/... ()

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Doc. 739.3250.7685.7259

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS. - O

dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - Fixados de forma temporária os alimentos para a garantia mínima da subsistência da criança, poderão ser alterados após a devida instrução probatória.

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Doc. 103.1674.7340.5600

267 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. 145.7975.3000.3100

268 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

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Doc. 505.5807.9189.9913

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE- DISPOSITIVO DA SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA O MENOR- ERRO MATERIAL- CORREÇÃO- NECESSIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. -

Constatado que houve erro material no dispositivo da sentença no momento da definição da obrigação dos alimentos se mostra imprescindível a correção para que no futuro não haja questionamentos. - Recurso provido.

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Doc. 652.6579.7431.2839

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES ADOLESCENTES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COM DUAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico dos dois adolescentes-alçimentandos. 3. Constatado que o alimentante aufere dois rendimentos pr... ()

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Doc. 954.2686.8296.0809

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO. 1.

Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. 2. Obrigação alimentar do pai em relação aos filhos que não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada na relação de parentesco. Hipótese em que a d... ()

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Doc. 849.2903.9027.3862

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU QUE BUSCA A REDUÇÃO PARA O VALOR CORRRESPPONDETE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. ADVENTO DE NOVA PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ATUAL QUE CONSTITUEM INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ EM PATAMAR MAIS BAIXO OS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 890.4379.3401.3915

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR. QUATORZE ANOS - DN: 03/10/2010. SÓCIO DE DIVERSAS EMPRESAS ATIVAS E DOADAS PELO ALIMENTANTE/GENITOR. RENDA PROVENIENTE DAS EMPRESAS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ALIMENTANTE. IDOSO. INCAPAZ. COM RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E ALUGUÉIS. GASTOS E DESPESAS COM SAÚDE COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ALIMENTOS MANTIDA. -

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclam... ()

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Doc. 928.3935.0181.8855

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 579.4773.8270.9603

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO -REDUÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA REVISIONAL - INVIABILIDADE. - O §2º

da prevê que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data de citação e, com base no disposto no art. 11 da Lei . 11.804/08, o referido artigo é aplicável também nos casos referentes à alimentos gravídicos. - Nos termos da Súmula 621/STJ os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. - Sendo reduzido o pensionamento na ação de alimentos, não há como... ()

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Doc. 241.5744.6028.7981

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS DOIS ALIMENTANDOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE RECLAMA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE ARBITRADOS EM VALOR MODESTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de dois alimentandos menores, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhes assegure a manutenção das despesas básicas, motivo pelo qual deve ser mantida a obrigação já estabelecida... ()

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Doc. 281.0377.0404.0508

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a... ()

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Doc. 426.1221.5042.5326

278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O autor, pai dos menores, exige prestação de contas da genitora sobre o uso de R$100.000,00 recebidos a título de alimentos, alegando malversação dos recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade e interesse para ex... ()

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Doc. 397.1626.7162.8775

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realiz... ()

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Doc. 465.5194.4466.5000

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Nada obstante o alimentante ser farmacêutico, mas como não há provas da sua renda nem de que esteja formalmente empregado, não há como fixar os alimentos provisórios sobre a renda líquida do agravado. Entretanto, considerando as despesas... ()

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Doc. 172.3262.5307.6148

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. - O cônjuge beneficiário dos alimentos deve comprovar que não tem condições de arcar com a própria mantença e/ou necessita dos alimentos para se restabelecer financeiramente. - Diante da comprovação da capacidade da alimentanda de prover o próprio sustento, bem como do desempenho de atividade labor... ()

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Doc. 210.8200.9708.5983

282 - STJ. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. 2 - Pedido de tutela antecipada que havia sido indeferido na ação de exoneração de alimentos. 3 - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 103.2110.5014.5400

283 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.

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Doc. 384.8819.8177.3796

284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da me... ()

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Doc. 116.7816.2793.0461

285 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA. -

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Demonstrado que a requerente labora, cursou Pedagogia e não comprovou a sua atual condição de estudante frequente e regular em instituição de ensino, denota-se prudente a alteração do termo final dos alimentos provisórios para... ()

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Doc. 307.8777.8525.7011

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. - Inexistindo provas da suposta incapacidade do alimentante de continuar pagando a pensão alimentícia e da redução das necessidades da alimentanda, observa-se que a confirmação da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 693.9098.9616.0523

287 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

A fixação de alimentos gravídicos é cabível com base em indícios suficientes de paternidade, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 2. Na ausência de elementos que demonstrem a capacidade econômica do alimentante, o valor provisório pode ser ajustado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: ; , III.

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Doc. 649.2005.0355.4306

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ADVENTO DE OUTROS FILHOS - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor d... ()

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Doc. 144.3145.8000.3600

289 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.»

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Doc. 731.2772.0538.3793

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Diante do caráter de urgência e por disposição da , os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. -Recurso conhecido e provido.

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Doc. 664.7112.9571.0793

291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- A modificação dos alimentos previamente fixados através da ação revisional de alimentos exige efetiva demonstração de alteração na condição financeira das... ()

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Doc. 449.1336.9637.5384

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 275.4659.7317.8469

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos do alimentante, na forma do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A fixação dos alimentos provisórios considera, ainda, a urgência e a transitoriedade próprias da medida. Em juízo de cognição sumária não surgiram elementos que justifiquem a alteração da decisão recorrida, sendo necessária maior dilação probatória para se aferir a plausibilidade do d... ()

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Doc. 273.2461.2569.3791

294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Impõe-se manter o valor dos alimentos fixados quando o alimentante não logra êxito em comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. - Recurso desprovido.

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Doc. 117.7174.0000.5400

295 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

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Doc. 502.3297.6048.7454

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no , depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. - O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB... ()

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Doc. 705.7696.8169.8623

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade ... ()

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Doc. 621.1285.5852.7528

298 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 182.3393.0001.0300

299 - STJ. Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. 2. Pedido de tutela antecipada que havia sido indeferido na ação de exoneração de alimentos. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 540.7576.1792.7556

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO LIMINAR, ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE- ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR - REDUÇÃO- POSSIBILIDADE- FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-ESPOSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se imprescindível o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, porque superior às despesas comprovadas da alimentanda e desproporcional à capacidade financeira do genitor. -Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e traços peculiares, pois a obrigação, ne... ()

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