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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimentos

Doc. 137.2670.7914.5903

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7239.0800

402 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7204.9800

403 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7058.9700

404 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 175.7279.3189.6317

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 168) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 94% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. No caso em exame, foram arbitrados alimentos provisórios de 20% sobre os rendimentos líquidos do genitor e 94% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. O Réu se insurgiu contra a r. decisão, requerendo a redução dos alimentos fixados. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a ... ()

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Doc. 105.7468.7074.3585

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Na ação de exoneração de alimentos, cabe ao alimentante o ônus de comprovar a ausência de necessidade dos alimentos percebidos pelo credor, bem como de sua superveniente impossibilidade de arcar com o valor anteriormente fixado, e desse ônus o recorrente não se desincumbiu. 4.Sentença de improced... ()

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Doc. 103.1674.7442.9600

407 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

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Doc. 165.3124.0006.6300

408 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

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Doc. 596.5674.3470.3693

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 2. Constatado que após o acordo que fixou os alimentos para seus três filhos menores o alimentante conseguiu colocação no mercado formal de trabalho, que incrementou sua renda de forma suficiente para suportar a majoração do enc... ()

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Doc. 969.9046.1924.8766

410 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Apresentada a desistência do recurso pelo filho maior, cumpre homologá-la, prosseguindo o julgamento em relação ao outro recorrente/filho menor. Aplicação do CPC, art. 998. 2. A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 3. Com a maioridade de um dos filhos, não ... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

411 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 426.1074.1852.4724

412 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. 2. Movimentações financeiras significativas e ausência de provas robustas de incapacidade financeira justificam a manutenção da verba alimentar fixada em 80% do salário mínimo.

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Doc. 176.3144.8362.1045

413 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos diante da situação de desemprego e da existência de outra obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação alimentar deve observar a necessidade do alimentando, a possibilidade do aliment... ()

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Doc. 103.2110.5015.3400

414 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum» fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.

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Doc. 519.6891.2799.5238

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 597.2896.3094.4088

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INITIO LITIS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ULTERIORES À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEMONSTRADA - RETORNO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. 2. Indemonstrado o declínio das condições econômicas do alimentante em relação à época em que foi estabelecido o valor dos alimentos capaz de justificar sua redução initio litis, os alimentos devem retornar ao patamar estabelecido originariamente, máxime quando considerada as necessidades presumidas dos dois filhos m... ()

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Doc. 635.1655.9495.9566

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, OU UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 814.3001.4785.2177

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade de fixação com base nos dois elementos. - Os filhos menores possuem necessidade presumida. - É possível ao cônjuge pe... ()

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Doc. 122.5697.9071.9901

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INDÍCIOS DE CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Uma vez que o alimentante não comprova a alteração significativa em seu padrão de vida ou a incapacidade de arcar com o valor dos alimentos fixados, confirma-se a sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0017.7400

420 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Redução. Descabimento. Alimentante. Ônus da prova. Conclusão 37 do cetjrs. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor. Descabimento.

«É do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte alimentada. Presentes as necessidades da alimentada e não demonstrado pelo alimentante a sua alegada impossibilidade, é cabível a fixação dos alimentos em meio salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 621.4678.5900.6449

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 393.3424.9808.6820

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 134.8900.5000.1000

423 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 756.8558.7324.8033

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR QUE NÃO ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLENA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO AINDA ERA MENOR - CARÁTER PRESUMIDO DA NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PREVALÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE O ALIMENTANDO COMPLETOU A MAIORIDADE E CESSOU A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a persistência da necessidade justificada do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por isso que com a maioridade cessa a presunção de necessidade do alimentando. 3.Verificado que o al... ()

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Doc. 573.2837.5037.4868

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - ALIMENTANDO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DECOTE DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA AO BALIZAMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Tratando-se de filho menor suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Para aferir a capacidade financeira do alimentante que possui vínculo formal d... ()

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Doc. 693.5830.6527.6087

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 473.2903.3711.7537

427 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

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Doc. 702.2943.3501.9334

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada. - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7355.4600

429 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as... ()

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Doc. 144.5455.7000.3100

430 - TJMG. Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.»

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Doc. 210.8200.9838.7801

431 - STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.

1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2 - Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3 - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO.

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Doc. 607.1568.3369.0535

432 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 423.0651.5188.9853

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 330.6690.2548.8527

434 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 118.5961.6588.3033

435 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 338.1841.9464.6591

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVADA- QUANTUM AJUSTADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no... ()

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Doc. 418.5522.2432.0837

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 859.4203.5662.7714

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Considerando que o apelante possui vínculo formal de emprego, ainda que com salário de baixa monta, e apenas demonstrou suas despesas com aluguel, mostra-se razoável a manutenção da sentença vergastada quando aos alimentos. 3. Tendo em vista que os alimentos... ()

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Doc. 145.7975.3000.2100

439 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 766.1406.4810.4045

440 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos para uma filha em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de trabalho formal ou 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência da alimentante. Redução dos alimentos devidos, em caso de trabalho formal, ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alimentos que se destinam à única filha do alimentante, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Os alimentos incidem ... ()

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Doc. 322.9093.3331.8573

441 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS. INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OSSERVADO. RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido formulado pelo réu, alimentante, de redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, para o valor correspondente a 30% do salário mínimo, mantendo-se o custeio do plano de saúde do filho menor. O agravante sustenta que não houve alteração na capacidade financeira do alimentante, o qual, antes da ação, contribuía espontaneamente com valor superior. Requer a reforma da decisão para restabelecer os alimentos a... ()

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Doc. 114.0487.2087.9836

442 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUANTUM INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar alimentos definitivos no montante de seis salários mínimos, retroagindo os efeitos à data da citação, e condenou a genitora da menor ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o quantum dos alimentos f... ()

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Doc. 962.6928.3195.8788

443 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente (36% do salário-mínimo vigente). Alegações de que possui outras três filhas menores, e portanto, requer a minoração do valor dos alimentos para 20% do salário-mínimo vigente. Descabimento. Alimentanda que é menor de idade, adolescente, cujas despesas são presumidas. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada a alteração f... ()

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Doc. 103.1674.7500.6800

444 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus» concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.»

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Doc. 250.6020.1727.3444

445 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Termo inicial. Citação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir o marco inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios. 2 - O termo inicial da obrigação alimentar, ainda que se refira a alimentos provisórios, consiste na data da citação. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 396.0253.1465.3555

446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, no curso da Ação de Alimentos movida por ele. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para suportar a verba alimentar nesse patamar, pleiteando sua redução para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados em 1 (um) salário mínim... ()

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Doc. 103.1674.7395.7900

447 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própr... ()

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Doc. 103.1674.7442.9500

448 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

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Doc. 273.4430.3434.0167

449 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios fixados no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 616.8987.9707.2427

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser... ()

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