Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.9923.1697.6473

451 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.8647.9656.5131

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. - Os alimentos pagos pelos filhos, em favor de seu genitor, devem ser fixados com amparo nas possibilidades demonstradas dos alimentantes e de acordo com as necessidades comprovadas do alimentando. - Estabelecidos os alimentos em quantia mínima para a subsistência do genitor, a respectiva alteração do valor demanda ampla di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.1647.4845.8064

453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. - Os alimentos pagos pelos filhos, em favor de seu genitor, devem ser fixados com amparo nas possibilidades demonstradas dos alimentantes e de acordo com as necessidades comprovadas do alimentando. - Estabelecidos os alimentos em quantia mínima para a subsistência do genitor, a respectiva alteração do valor demanda ampla di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.0799.0543.2298

454 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante, conveniente a majoração do valor para resguardar a subsistência da alimentanda, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.6486.6328.2796

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Ação de alimentos proposta em face de genitor, pleiteando a fixação da verba alimentar no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu. 2. A sentença foi de parcial procedência para fixar os alimentos em 25% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, ou 32% (trinta e dois por cento) em caso de inexistência de vínculo. 3. Recurso do alimentante, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que o valor fixado se mostra elevado e comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.0437.1604.7291

456 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROCESSO BAIXADO - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PREVENÇÃO INEXISTENTE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO - A

existência de anterior ação de alimentos, no bojo da qual foi estabelecida a obrigação alimentar por meio de sentença homologatória já transitada em julgado não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação revisional de alimentos envolvendo as mesmas partes, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.6269.5186.5776

457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. É descabida a pretensão de majoração dos alimentos fixados em favor de filho menor na razão de 70% do salário mínimo, se não há prova da renda do alimentante e se os demais elementos dos autos não indicam que ele ostenta padrão de vida elevado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.4107.9142.9016

458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.4108.8647.5961

459 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

Alimentos pleiteados por filha maior - Réu revel - Ação julgada improcedente - Maioridade civil que afasta presunção de necessidade aos alimentos decorrente do dever de sustento, incondicionado e unilateral - Permanência, entretanto, da obrigação alimentar, recíproca e condicionada - Inexistência de prova de persistência da situação de dependência - Ausência de comprovação de que a autora frequente curso superior ou curso preparatório para vestibular - Mera intenção de cursar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4002.0100

460 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos constituídos po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2974.8107.4053

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º CC/02). 2. O genitor deve envidar esforços no sentido de contribuir de forma efetiva para o sustento da prole, entendendo-se que o desemprego temporário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1977.8366.1842

462 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. 2. Alegação do Agravante de que também paga alimentos in natura e que os alimentos provisórios fixados comprometem significativamente sua subsistência e a de outras filhas. Pedido de redução do percentual para 15%. 3. Decisão recorrida mantida em razão da verificação da necessidade do alime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.3948.7793.6804

463 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges, diante da alegada vulnerabilidade econômica e impossibilidade de sustento próprio por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.5835.4640.2196

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Via de regra, os alimentos devem ser fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante, por refletir com maior precisão o seu poder econômico e, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.2633.6106.4167

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5040.1300

466 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3679.7601.1667

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.1932.3450.1662

468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Carência de fundamento para continuidade de imposição da verba alimentar avoenga. Comprovação nos autos de que o genitor está empregado formalmente e aufere renda suficiente para sustento da filha. Houve, portanto, mudança na situação financeira daquele que é o principal obrigado a prestar alimentos aos filhos. Descabida a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.6576.4980.2171

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Não comprovada de forma irrefutável a capacidade financeira do alimentante, não há como majorar os alimentos fixados na sentença recorrida. - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.7885.0133.4163

470 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. -

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.2205.5788.5669

471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada na ação revisional de alimentos e reduziu o encargo alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do agravante, mantendo o pagamento do plano de saúde da filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração fática que justifique a minoração dos alimentos fixados em acordo homologado em 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever alimentar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.0000

472 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7199.2600

473 - STJ. Alimentos. Responsabilidade civil. Homicídio. Transferência. Impossibilidade.

«A prestação de alimentos em caso de homicídio, é direito personalíssimo, não podendo ser transferido. A quota daqueles que não mais fazem jus aos alimentos não pode ser revertida em favor daqueles que continuam com direito aos mesmos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1645.4263.2976

474 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.5512.5525.4996

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. Demonstrada a necessidade do alimentando em receber os alimentos em razão de curso superior, a fixação dos alimentos é medida que se impõe. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2850.9685.5237

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae», tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. - Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.6781.9739.8743

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. PARTE RÉ QUE RECEBE ALIMENTOS HÁ QUASE QUATRO DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigação alimentar, no caso, decorre do dever de mútua assistência entre os cônjuges, e pode subsistir após a extinção do vínculo, nos casos de comprovada necessidade do credor dos alimentos, analisada proporcionalmente à possibilidade do devedor. 2. A jurisprudência do C. STJ, quanto ao tema, vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, ou seja, por tempo suficiente a permitir, se for o caso, a reestruturação da vid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.1282.4706.7487

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8005.8300

479 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos. Alimentos. Ex-cônjuges. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.7284.3718.7430

480 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto dos encargos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo nacional, acrescido de rateio dos materiais escolares e uniformes. O agravante sustenta que a decisão impugnada extrapola o binômio necessidade-possibilidade, requerendo a redução dos alimentos para R$ 1.000,00 ou percentual não superior a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6622.9828.5990

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.6500

482 - TJMG. Alimentos. Separação judicial com culpa recíproca. Mulher que perde o direito a alimentos, sobretudo se tem emprego e renda próprios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.5900

483 - TJMG. Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.2057.0592.6076

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau em favor de dois alimentandos pré-adolescentes que, além das necessidades presumidas - com educação, saúde, alimentação, moradia, entre outras -, têm aquelas outras próprias dessa época, quando passam a ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1851.2875.6182

485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - EXONERAÇÃO - URGÊNCIA - AFASTADA -EXPROPRIAÇÃO - VIA ADEQUADA. - O

exequente de alimentos pode optar por executar alimentos através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao início da fase executi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.0271.3575.2130

486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3442.2000.0400

487 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. 2 - O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.6836.5032.4456

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.7465.0916.7285

489 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8675.7184.2831

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA. V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - A

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. - A genitora do menor apenas figura no recurso relativo aos alimentos como representante do menor; MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7010.2474.1321

491 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. 2. A dúvida quanto ao exercício fático exclusivo da guarda não autoriza a extinção dos alimentos provisórios, devendo o magistrado de primeiro grau apurar a realidade da situação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.2200

492 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5049.6300

493 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.0831.0288.0484

494 - TJSP. Ação de alimentos avoengos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da alimentanda - Obrigação alimentar que constitui dever dos pais - Responsabilidade dos avós que é complementar e subsidiária - Teor da Súmula 596/STJ - Alimentos fixados no valor equivalente àquele a que estaria obrigado o genitor atualmente - Pensão alimentícia arbitrada em observância ao binômio representado pela possibilidade dos alimentantes e necessidade da alimentanda, bem como o caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos - Despesas da menor com medicamentos, materiais, uniforme e transporte escolar já abarcadas pelos alimentos «in pecúnia» devidos pelos avós - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.5284.3862.1935

495 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6654.2239.4133

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.7641.1610.1738

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.0719.2982.6830

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- MAIORIDADE- ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR- MATRIMÔNIO- CAUSA DE EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - O

dever de prestar alimentos não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando. - A norma inserta no art. 1.708, CC reza que: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. - Comprovado nos autos que o alimentando contraiu matrimônio aos 21.01.2022 é flagrante o direito do genitor de se ver exonerado do dever de prestar alimentos em favor do filho. - Decisão reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.0400

499 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.4669.3423.5941

500 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações