DOC. 488.4333.6393.8605

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. -

Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente da data da intimação do devedor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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