Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.7839.8497.6931

301 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 136.3494.6406.7080

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. - Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Se a filha maior não se desincumbe do seu ônus probatório de comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos, entende-se como correta a ex... ()

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Doc. 153.9805.0011.2500

303 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Nulidade. Pai registral. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Verdade biológica. Prevalência. Alimentos. Obrigação. Retroação. Intimação. Possibilidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil e alimentos. Paternidade socioafetiva afastada. Alimentos. Retroatividade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade civil não é causa de cessação da obrigação alimentar, a qual persistirá enquanto a alimentada não puder prover seu próprio sustento. Os alimentos não ret... ()

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Doc. 877.1218.4899.6367

304 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.9230.3000.1000

305 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da L... ()

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Doc. 670.3605.8625.5137

306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do a... ()

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Doc. 103.1674.7484.4100

307 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do . O termo «decisão final» contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos ali... ()

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Doc. 709.1484.2238.2578

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando q... ()

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Doc. 661.3450.6473.9076

309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da justa fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida, considerando a manutenção do pagamento pelo recorrente de mensalidade do plano de saúde da alimentanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos em que foi fixada verba alimentar provisó... ()

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Doc. 333.5952.6917.3915

310 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a o genitor sustentando não deter condições de arcar com os alimentos no percentual fixado; possui outra família e filha menor, sendo o único provedor; não houve agendamento de audiência de conciliação a fim de que se pudesse compatibilizar a situação; pugna pela ... ()

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Doc. 996.4436.3159.0935

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A irrenunciabilidade do direito aos alimentos atinge apenas a sua existência e não impede que o credor renuncie aos alimentos pretéritos não pagos, nos termos do 2. É admissível a homologação de acordo firmado entre as partes em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, desde que não haja evidências de prejuízo ao alimentado e que o valor acordado respeite a capacidade financeira do devedor.

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Doc. 771.6831.5558.2886

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -

Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados e decididos em sentença (princípio da dialeticidade). - O pedido e discussão quanto à revisão dos alimentos trazido apenas em grau de recurso, consiste em indevida inovação recursal, que contraria dispositivo legal (). - Ausentes elementos probatórios que demonstrem a alteração da capacidade financeira do Alimentante ou das necessidades dos Alimentados, incabível a exoneração ... ()

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Doc. 943.1500.6513.8004

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum fixado à título de pensão alimentícia em favor do Autor/Alimentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cediço ser dever dos pais o sustento dos filhos, nos termos do art. 1.566, IV do CC. 2. No tocante a fixa... ()

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Doc. 240.5501.4877.1167

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais". - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694... ()

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Doc. 201.1880.3711.6252

315 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO -

Os alimentos provisórios, quando fixados «inaudita altera pars», são devidos desde a data da sua fixação, não se mostrando razoável impor ao alimentando que espere pela citação da parte alimentante. - A regra da , § 2º - segundo a qual «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» é aplicável apenas aos alimentos estabelecidos ou modificados em momento posterior ao ato citatório.

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Doc. 726.9731.1281.7514

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO.

Recurso interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, pelo período de dois anos, no patamar de 15% de seus ganhos além do pagamento do plano de saúde. Restou evidenciada que a autora e o réu viveram um relacionamento de duas décadas, período no qual a agravada não exerceu qualquer atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente aos cuidados do lar e do filho do casal, enquanto o réu assumiu o papel de provedor financeiro da família. ... ()

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Doc. 809.9532.1126.8810

317 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

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Doc. 205.4239.6214.6442

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 500,00. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OCORREU EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. NECESSIDADES DOS MENORES QUE SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ARGUMENTAÇÃO DO RÉU ESTÁ EM CONFLITO COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INCAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA A RAREFEITA PROVA REALIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 111.4233.5461.5900

319 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE RENDA FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, para ambos os alimentandos. A parte apelante requereu a majoração da verba alimentar para um salário mínimo mensal e a incidência de alimentos sobre verbas como 13º, férias e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de preclusão na alegação de omissão da sentença pela parte ap... ()

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Doc. 287.0860.9458.2024

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVANTE QUE PLEITEA O AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 642.2931.8356.5920

321 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MENSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mensal do alimentante, incidindo sobre diversas verbas remuneratórias, com previsão de 50% do salário-mínimo em caso de desemprego. O apelante alega incapacidade financeira para arcar com o valor estabelecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos alimentos fixados respeita o binômio necessidade-possibilidade, considerando a capacidad... ()

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Doc. 103.2110.5042.6500

322 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

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Doc. 103.1674.7288.1500

323 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

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Doc. 175.4405.4005.2700

324 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da ... ()

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Doc. 864.5623.3695.2455

325 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DA MENOR E POSSIBILIDADES DOS AVÓS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da neta, nos autos da ação de alimentos avoengos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo é adequada, considerando a capacidade financeira dos agravantes e as necessidades da menor; (ii) estabelecer se o valor dos alimentos pro... ()

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Doc. 746.1988.5793.4954

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()

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Doc. 744.2846.6450.8200

327 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.A.P.C. contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos três filhos menores do casal no valor correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do agravante, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens, excluídas as verbas legais. O agravante alega que a decisão foi ultra petita e que a quantia fixada é excessiva, comprometendo sua subsistência, além de relatar quadro de endividamento e problemas de saúd... ()

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Doc. 743.8283.0278.0995

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; - Residindo os menores com o genitor, cabe a este prestar alimentos in natura, restando à genitora prestar alimentos in pecunia em razão do dever de sustento elencado no texto constitucional e inerente ao poder familiar; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a t... ()

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Doc. 170.3379.0984.5456

329 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual fixado para os alimentos provisórios ... ()

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Doc. 852.1969.8464.7172

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 725.6973.1533.0922

331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, alimentos provisórios em quantia além das possibilidades do alimentante, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.

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Doc. 442.5995.7736.9872

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. - A matéria sobre formação de litisconsórcio necessário com os avós maternos, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência, contudo, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do , a obrigação alimentar é divisível e não solidária. Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre... ()

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Doc. 955.0436.7821.8488

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS DE R$1.500,00 PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - O alimentante não comprovou, de forma irrefutável, a sua incapacidade financeira para pagar os alimentos no valor fixado na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7006.4300

334 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o , é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. NEGAR... ()

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Doc. 467.7683.5639.7313

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 793.5409.4615.2911

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO

da ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. 03 FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, OUTROS FILHOS. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo o STJ, «na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos ... ()

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Doc. 886.7067.9889.2644

337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisó... ()

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Doc. 844.8514.3388.8367

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 698.2310.2864.7639

339 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Ape... ()

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Doc. 269.4655.5543.2050

340 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Autor que alega que o genitor deixa de realizar o pagamento integral da verba alimentar, sustentando que a avó possui condições de contribuir com sua subsistência. 2. Alimentos avoengos que possuem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na hipótese de restar comprovada a insuficiência de recursos dos genitores. Inteligência da Súmula . 596, do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 3. Atraso no pagamento que não transfere a responsabilidade alimentar à avó, de fo... ()

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Doc. 190.2494.9788.5468

341 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado formalmente, ou 75% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Recurso do alimentante para reduzir ainda mais os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentos devidos para dois filhos menores, com necessidades presumidas e crescentes - Ausência de comprovação de gastos extraord... ()

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Doc. 150.5244.7004.5500

342 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em ou... ()

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Doc. 807.1170.0571.2564

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

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Doc. 847.3936.0591.8686

344 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS ADEQUADAMENTE ARBITRADO. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ENUNCIADO DESTE E. TRIBUNAL ORIENTANDO PELA NÃO MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS SE, COMO NA ESPÉCIE, OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Parecer no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso apenas para que as verbas de caráter indenizatório sejam excluídas do cálculo do pensionamento.

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Doc. 380.2402.5587.9245

345 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior ... ()

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Doc. 103.2110.5014.9400

346 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Pretensão da concubina depois de cessada a união livre. Descabimento. Inexistência de previsão legal para imposição de alimentos. Carência da ação. Irrelevância, para tal entendimento, da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

Os alimentos são legalmente devidos em razão do casamento ou do parentesco. A Constituição de 88, ao reconhecer a união livre estável como entidade familiar, não criou nenhuma obrigação alimentar judicialmente exigível entre os concubinos.

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Doc. 867.6635.2673.9138

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A prestação de alimentos a outra filha e a constituição de nova família, por si só, não eximem ou atenuam a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Afasta-se a minoração da obrigação alimentar in pecunia quando o conjunto probató... ()

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Doc. 836.2292.7599.3560

348 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de «Ação de Divórcio, Alimentos c/c Guarda e Regulamentação da Convivência Materna com Pedido de Tutela de Urgência», que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor no valor de 1,5 salários mínimos, a serem pagos em conta bancária de titularidade da genitora. O agravante sustenta que a quantia compromete sua capacidade financeira, pois já arca com despesas do menor, pelo que pleiteia a fix... ()

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Doc. 383.4400.5865.6184

349 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática da obrigação alimentar, mesmo porque os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco.

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Doc. 341.9484.6659.4307

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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