DOC. 157.8639.6359.9995

TJRS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. arts. 32 E 34, CTN. TEMA 122, STJ. SÚMULA 399, STJ.

Inegável a legitimação do ora agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante o disposto nos arts. 32 e 34, CTN, cabendo à legislação municipal, em se tratando de promessa de compra e venda, optar pelo sujeito passivo da exação, como decorre dos Recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 122, e da própria Súmula 399, STJ.

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