TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR (CTN, art. 34 E TEMA 122 DO STJ). EVENTUAL CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DA CDA NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO PROCESSO (SÚMULA 392/STJ).NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL SOMADA ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO MUNICIPAL EVIDENCIAM A INCORREÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ÀS ORA EMBARGANTES/APELANTES. AUSÊNCIA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTICIADA ALTERAÇÃO DE POSSE OU TITULARIDADE DO IMÓVEL TENHA OCORRIDO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, EMISSÃO DA CDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DAS EMBARGANTES.
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