Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9552.4621

201 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 04.04.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()

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Doc. 166.1320.9002.8700

202 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberação de um dos pacientes. Prejudicialidade do writ quanto a ele. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade, natureza deletéria de parte das substâncias e a forma de acondicionamento do material tóxico. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente e de considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Agente que registra condenação anterior por ilícito idêntico. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Expedido alvará de soltura em favor de um dos pacientes, resta prejudicado o presente writ quanto a ele. 3. Em relação ao acusado remanescente, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base... ()

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Doc. 110.8656.8283.8179

203 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o de... ()

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Doc. 170.2754.0005.1400

204 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Elevada quantidade e natureza altamente lesiva de parte dos materiais tóxicos apreendidos. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ademais, a tese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige pr... ()

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Doc. 241.1060.9265.0766

205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 16.06.09. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()

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Doc. 176.5725.8008.3300

206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. ... ()

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Doc. 145.2155.2004.8600

207 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Admissibilidade. Grande quantidade de drogas apreendida que evidencia a gravidade «in concreto» do delito, revelando a periculosidade do agente. Manutenção da custódia cautelar que se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Presunção de constitucionalidade da vedação legal do benefício da liberdade provisória. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 103.1674.7485.8000

208 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Vedação à liberdade provisória fundamentada tão-somente no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, última parte e na gravidade genérica do delito. Impossibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 312. Lei 6.368/76, art. 12.

«A vedação à liberdade provisória contida no , II, última parte, não se mostra suficiente, por si só, para a restrição de liberdade antecipada, sendo necessária a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do A superveniência de sentença condenatória não torna prejudicada a questão da ilegalidade da prisão quando a negativa ao apelo em liberdade se reporta aos fundamentos inidôneos que enseja... ()

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Doc. 201.5974.9001.4100

209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do código de processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada» (Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/2019, , § 6º). 2 - Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse ... ()

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Doc. 180.3804.3003.3100

210 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Acusado flagrado na posse de arma de fogo. Segregação justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Coação ilegal não caracterizada.

«1. A natureza e a considerável quantidade de material tóxico apreendido por ocasião do flagrante, o fato de haver no local inúmeros petrechos para a fabricação de drogas, bem como a comprovação de que o paciente e demais corréus negociavam os entorpecentes em um estabelecimento comercial, tendo sido encontrada com o primeiro uma arma de fogo de uso permitido, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2. Indevida... ()

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Doc. 184.3061.5001.6700

211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e número de porções de uma das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A diversidade - maconha e crack - , e a natureza mais nociva do último entorpecente citado - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , bem como o número de porções encontradas da referida substância tóxica - são fatores que, so... ()

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Doc. 191.4030.7002.0500

212 - STJ. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Superveniência de decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Registro de atos infracionais. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ... ()

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Doc. 200.6200.4006.3100

213 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga apreendida. Acusados reincidentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A natureza e a considerável quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, bem como de material para a embalagem da droga e produtos que servem de insumo para beneficiá-la, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - O fato de os pacientes serem reincidentes, possuindo condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de delitos,... ()

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Doc. 164.4564.6006.2300

214 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Quantidade do material tóxico. Munições de diversos calibres apreendidas. Agente que possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. 3. A qu... ()

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Doc. 157.2361.4003.7700

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

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Doc. 150.1405.9005.8600

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenações anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. 2. Embora a quantidade de material tóxico apreendido não seja elevada, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo para posterior revenda, indi... ()

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Doc. 195.0274.4010.7300

217 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Desclassificação do delito de tráfico. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a alegada negativa de autoria e a tese de desclassificação do delito para o previsto na , já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem n... ()

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Doc. 175.4195.9005.7500

218 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Não ocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada. 3. A diversidade - maconha e cocaína - , ... ()

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Doc. 184.3781.4004.6300

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Número de porções capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo histórico criminal do acusado. 2 - A quantidade de porções da substância apreendida - , e as demais circunstâncias da prisão em flagrante - surpreendido, juntamente com dois adolescentes, transportando, trazendo consigo e mantendo ... ()

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Doc. 176.4741.5003.4300

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções e natureza da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado... ()

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Doc. 155.7473.4006.0900

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, indicativa do periculum libertatis. 2. A diversidade e a considerável quantidade de material tóxico apreendido - 720 gramas de maconha, 67 gramas de crack e 09 gramas de cocaína - bem como a natureza excessivamente lesiva destas duas últimas substâncias, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, e... ()

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Doc. 171.3560.7016.0500

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Número de porções do material tóxico apreendido. Natureza nociva da cocaína e do crack. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante da potencialidade lesiva das infrações denunciadas e risco efetivo de reiteração em caso de soltura dos envolvidos. 2. O número de porções de cocaína e crack encontradas na ocasião do flagrante e a natureza extremamente nociva de tais substâncias, somadas à apreensão de apetrechos para narcotraficância e ... ()

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Doc. 168.3154.4002.7100

223 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Natureza altamente nociva do material tóxico apreendido. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Registro de condenação definitiva pelo delito de roubo. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

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Doc. 241.0250.7550.8886

224 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.02.2010. Alegação de inocência. Matéria fático probatória. Impropriedade do mandamus. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 54 porções de crack e 31 porções de maconha. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento do feito.

1 - Verificar a tese de inocência exigiria dilação probatória incompatível com a ação de Habeas Corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes do STJ. 2 - O crime pelo qual o paciente é acusado - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possuem natureza jurídica de delitos permanentes. 3 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de ... ()

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Doc. 177.1642.4004.7800

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo histórico criminal do acusado. 2. A natureza mais nociva da substância apreendida - crack - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somada ao número de porções encontradas - , e às demais circunstâncias da prisão em flagra... ()

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Doc. 196.5190.9003.2300

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2 - No caso, após denúncia anônima investigada, foram encontrados na residência do ora acusado considerável quantidade de substância tóxica, a revelar o seu envolvimento com a narcotr... ()

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Doc. 176.5725.8008.3400

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 3. A diversidade - maconha, cocaína e crack -... ()

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Doc. 166.2840.1002.7700

228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Variedade e elevada quantidade de material tóxico embalado pronto para revenda. Envolvimento de adolescente. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Um dos agentes que possui registros criminais anteriores. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A variedade e a elevada quantidade das... ()

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Doc. 162.3361.1006.2400

229 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A diversidade, a natureza altamente danosa de uma das dr... ()

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Doc. 203.8360.5005.6300

230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 779.7421.6991.4355

231 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de cocaína - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Não cabimento - Evidências que indicam a vinculação do acusado com tráfico em larga escala, com envolvimento em organização criminosa - Eleição de regime fechado - Possibilidade - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

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Doc. 201.9540.5001.6500

232 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição e desclassificação da conduta. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gr... ()

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Doc. 188.0831.8000.7800

233 - TJRJ. Tóxico. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Configuração. Autonomia delitual. Prova firme. Resposta penal bem mensurada. Manutenção da sentença. Lei 11.343/2006, art. 35.

«Se os acusados foram percebidos pelos policiais negociando cocaína com o usuário, que foi detido na posse do entorpecente adquirido com eles, e se existe nos autos prova suficiente indicando que estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico tipificado na da lei repressiva, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Dosimetria penal medida no mínimo legal, que se mantém. Recursos desprov... ()

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Doc. 161.2623.0003.9700

234 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação em relação a um dos pacientes e irrelevância quanto ao outro. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de... ()

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Doc. 196.0860.9009.7500

235 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade, natureza e forma de disposição do material tóxico apreendido. Balança de precisão. Habitualidade. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada , mormente necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito.... ()

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Doc. 241.0310.7480.3667

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 2 porções de cocaína. Prisão em flagrante em 24.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 177.1642.4005.5800

237 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Periculosidade social do réu. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu ... ()

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Doc. 145.3475.9003.7500

238 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Expressiva quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade e a expressiva quantidade de substâncias estupefacientes apreendidas na residência do acusado e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - negociando a venda do tóxico a outros dois indivíduos - são fatores que, somados à elevada quantia em dinheiro e aos apetr... ()

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Doc. 210.8150.7664.0800

239 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da alegada desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3 - Não... ()

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Doc. 166.2840.1002.4800

240 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade de conhecimento por violação ao sistema recursal. Análise excepcional para afastamento de flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Classificação jurídica dos fatos e negativa de autoria. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas que se mostram adequadas e suficientes ao acautelamento social. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, diante do malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível, em sede de remédio constitucional, a análise da pretendida desclassificação do delito de tráfico para o de porte de droga para consumo pessoal, bem como da... ()

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Doc. 210.5250.5142.9287

241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 164.7400.5009.2200

242 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Admissibilidade, excepcionalmente. O paciente não teve curador, nem se remeteu cópia à Defensoria Pública do seu auto de prisão em flagrante como determina a lei. Em face da prova de ter trabalhado mal a Polícia no realizar busca sem presença de qualquer pessoa estranha, após desentendimento severo com o paciente e seu companheiro. Concederam a ordem para deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, nos termos que constam do acórdão.

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Doc. 184.3781.4004.8600

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a natureza altamente nociva da cocaína - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somados às circunstâncias do flagrante, - em que o agente foi surpreendido por policiais rodoviários federais, durante vistoria de u... ()

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Doc. 230.8111.1984.3460

244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas ilícitas. Réu p rimário, investigado por crime sem violência ou grave ameaça. Inidoneidade da fundamentação atinente ao periculum libertatis. Ilegitimidade da fundamentação inovadora aduzida pela segunda instância. Fundamento não impugnado pelo agravante. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 150g de cocaína aparentemente destinada ao comércio proscrito, e as instâncias ordinárias concluíram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, apesar de reconhecerem a primariedade do autuado, por considerarem que o suposto crime era particularmente grave e que o fato de o flagranteado já ter sido preso em flagrante por f... ()

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Doc. 163.9503.9002.3200

245 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e número de porções do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de habitualidade no comércio ilícito... ()

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Doc. 211.1101.0558.1503

246 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de porções de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a peric... ()

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Doc. 195.5395.1008.1200

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade de substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Tese não examinada pelo tribunal de origem acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

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Doc. 144.9591.0008.0900

248 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Cinco invólucros de cocaína. Atuação em largo espaço territorial. Risco à ordem pública evidente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Inocência. Presunção. Ofensa inexistente.

«1. A gravidade da conduta atribuída, a natureza e quantidade da droga apreendida - cinco invólucros de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extremamente lesivo à saúde, evidenciam o risco que o réu representa à sociedade e à ordem pública, seja pela quantidade de drogas, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. 2. A prisão do réu em bairro distante do que reside e a indicação de fornecedor resi... ()

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Doc. 186.9791.1005.0900

249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga capturada. Apreensão de armas e munições. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em qu... ()

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Doc. 154.0210.5002.8500

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade do material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva das infrações. Indícios de habitualidade na prática delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra devida, a bem da ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A quantidade do estupefaciente encontrada em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em local conhecido como ponto de venda de drogas - , são fatores que, somados à apreensão de estojo de munição, balança de precisão e materi... ()

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