Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.2251.1127.8946

101 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Municipais. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Reincidência caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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Doc. 196.0860.9010.4100

102 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Furto majorado qualificado. Repouso noturno. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a ... ()

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Doc. 208.5330.7001.4300

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida na ocasião do flagrante e o fato de o ora recorrente haver sido surpreendido guardando o referido material tóxico em residência, apontada por usuário como ponto de venda d... ()

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Doc. 184.3781.4004.3400

104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares mais brandas. Insuficiência. Negativa de autoria. Tese não examinada no aresto impetrado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

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Doc. 185.5330.3004.8500

105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade de porções e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas - cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - , somados às circ... ()

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Doc. 210.7050.3182.0560

106 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação válida. Reincidência. Pequena quantidade de entorpecentes (30 g de maconha). Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à reincidência do ora recorrente, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por tratar-se de apreensão de 30 g de maconha, aliado ao fato de que o acusado fazia uso de parte da droga por ocasião da abordagem policial. 2 - Recurso em habeas corpus provido, c... ()

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Doc. 193.4472.9002.3100

107 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram o... ()

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Doc. 176.3294.8005.4700

108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 145.2155.2004.8300

109 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Prisão em flagrante, com quantidade e variedade razoável de entorpecentes, embalados de forma a propiciar a mercancia. Silencio do réu na fase policial. Negativa em juízo não encontrou respaldo no restante do conjunto probatório. Validade dos testemunhos dos policiais quanto confortados por outras provas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9014.0900

110 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.

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Doc. 172.4590.4003.3700

111 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade da conduta incriminada. 3. A quan... ()

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Doc. 193.7580.2008.6700

112 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A considerável quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, aliada a diversas denúncias dando conta de que a recorrente e o corréu, seu companheiro reincidente no crime de narcotráfico, comercializavam entorpecentes reiteradamente em sua residência, são fatores que revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos a... ()

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Doc. 164.3150.8010.1400

113 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

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Doc. 241.0260.7321.5467

114 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Flagrante perfeitamente caracterizado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que já responde a processo por homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 185.5403.9006.0500

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas drogas citadas, são fatores que, somados às demais circunstâncias do fla... ()

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Doc. 170.1321.6003.1500

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado... ()

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Doc. 212.2655.5001.8700

117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tend... ()

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Doc. 160.1872.5002.2400

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza, variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva de uma das drogas e a expressiva quantidade dos tóxicos apreendidos, somadas às circunstâncias em que se deu o flagrante - em um acampamento, no meio da mata, todo preparado para a comercialização e en... ()

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Doc. 137.0703.4006.2400

119 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas. Circunstâncias da prisão efetuada em flagrante que revelam a finalidade do tráfico. Decreto condenatório embasado em conjunto probatório amplo e suficiente. Pretendida absolvição por insuficiência de provas incabível. Pena e regime prisional corretamente fixados. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6453.0004.1000

120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria de uma das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento da narcotraficância. 2. A diversidade, a natureza altamente danosa de uma das drogas e a expressiva quantidade do material tóxico apreendido com o recorrente - mais de 2kg (dois quilogramas) de maconha, distribuídos em 3 (três) tabletes e em 76 (setenta e ... ()

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Doc. 147.7895.3013.2100

121 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 144.7244.0017.7400

122 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.

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Doc. 186.5213.8006.1200

123 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Desproporcionalidade da medida constritiva. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada nos termos do , Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 3 - No caso, a quantidade e var... ()

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Doc. 170.1321.6003.0400

124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A quantidade de maconha capturada, somada à apreensão de um rádio comunicador, além do histórico criminal do acusado, são fatores que indicam envolvimento maior do agente com a narcotraficância, autorizando a preventiva. 2. O fato de o acusado possuir registros criminais anteriores - pela prática de roubos majorados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito - , revela habitualidade no cometimento de crimes, corroborando o periculum libertatis exigido para a preve... ()

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Doc. 103.1674.7420.1900

125 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz ju... ()

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Doc. 177.9612.2009.0400

126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preventiva. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Questão superada com a decretação da prisão cautelar. Quantidade do material tóxico apreendido. Periculosidade social. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. A homologação do flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedente. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na quantidade de droga apreendida e no histórico criminal do paciente, portador de maus antecedentes. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra... ()

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Doc. 163.9743.6004.2500

127 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de material tóxico apreendido. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de dedicação a narcotraficância. 3. A... ()

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Doc. 145.4863.9021.1000

128 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.0724.5005.4300

129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 3. A natureza mais nociva da substância apree... ()

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Doc. 176.5725.8008.1500

130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 210.8131.1658.5972

131 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incrimina... ()

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Doc. 145.3720.6016.7100

132 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9722.5004.0200

133 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de porções do material tóxico. Arma de fogo e munições apreendidas. Luta corporal com policiais militares. Agente que registra condenação anterior por delito idêntico e responde ação penal por receptação. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. 3. A co... ()

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Doc. 103.1674.7215.4600

134 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cocaína encontrada na residência do paciente. Flagrante esperado e não preparado. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Diligências requeridas pela defesa.

«Não há flagrante preparado, mas esperado, se os policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, ali encontrando 29 papelotes de cocaína, dando-lhe, em conseqüência, voz de prisão no ato. Não há e nem se aponta, qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante que obedece a todos os preceitos constitucionais e legais. A proclamada inocência do acusado, a obrigar o revolvimento da matéria probatória, inviável pela via eleita,... ()

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Doc. 148.0323.7001.6600

135 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. 2. A grande quantidade de material tóxico apreendido - pouco mais de 823 gramas de maconha - é fator que indica a dedicação à traficância, autorizando a constrição antecipada. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a pri... ()

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Doc. 176.2815.6002.1900

136 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Configuração. Ocorrência. Condenação bem dimensionada. Proporcionalidade e razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de sursis. Impossibilidade. Substituição do regime inicial fechado. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 180.3474.0005.2200

137 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3. A quantidade e a... ()

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Doc. 180.3474.0005.1400

138 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A quantidade da droga capturada em poder do ... ()

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Doc. 140.8133.0001.2500

139 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão em flagrante na posse de entorpecentes em local notoriamente conhecido pela intensa traficância. Versão de inocência isolada nos autos. Policiais civis, ouvidos nas duas fases da persecução penal, apresentaram depoimentos coesos. Condição de dependente, por si só, não ilidi a narcotraficância. Figura do usuário traficante amplamente admitida pelos Tribunais. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 176.5725.8009.8400

140 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.5556.2554.7387

141 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA. CUSTÓDIAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - A

tese relativa à existência de flagrante preparado foge dos estreitos limites do habeas corpus por demandar dilação probatória, devendo-se haver a apreciação da questão em ação penal. - «A superveniência de novo título a justificar a prisão provisória prejudica a análise do pedido que busca o relaxamento do flagrante, em face de se arrimar no reconhecimento de novos requisitos legais.» (STJ - HC 272.893/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10... ()

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Doc. 202.0350.9001.9900

142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A tese de ilegalidade do flagrante não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de inc... ()

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Doc. 185.5330.3004.8400

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas, são fatores que, somados às circunstâncias do flagrante - precedido por... ()

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Doc. 184.3781.4005.0100

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade de porções e a diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das últimas substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - ... ()

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Doc. 143.5373.7005.2600

145 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Reincidência em crime idêntico. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva de uma das substâncias capturadas e a variedade dos estupefacientes encontrados em poder dos flagrados, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão de notícias do envolvimento ... ()

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Doc. 180.8752.3002.7200

146 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.... ()

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Doc. 193.4472.9002.2600

147 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo e/ou munição de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade do flagrante. Tese superada com o advento da sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Natureza deletéria. Balança de precisão. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos ap... ()

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Doc. 195.9932.9004.1000

148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2 - caso, a quantidade e a natureza altamente deletéria da substância tóxica apreendida em poder do agente, somadas às circunstâncias do flagrante - surpreendido fazendo o transporte inter... ()

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Doc. 184.9588.5978.0593

149 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade probatória. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título da prisão. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP

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Doc. 191.5701.8004.2600

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A diversidade, a natureza e a elevada quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, bem como de balança de precisão e material para a embalagem da droga, além de considerável quantia em dinheiro, aparelhos de telefone celular e caderno contendo anotações referentes a contabilidade do tráfico, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da pr... ()

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