Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7343.2900

51 - TJMG. Tóxicos. Prova ilícita. Confissão. Alegação de que fora obtida mediante espancamentos e torturas. Ausência de comprovação. Invalidação do flagrante. Impossibildade.

«A falta de comprovação de que as lesões encontradas no réu foram feitas por policiais impede que a confissão seja tomada como prova ilícita, ao argumento de que fora obtida mediante espancamentos e torturas, não sendo capaz de invalidar o flagrante, máxime quando a sentença não está baseada apenas nas declarações do réu feitas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas em suas próprias declarações em juízo e por todas as provas ali colhidas.»

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Doc. 103.1674.7517.0800

52 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A vedação de concessão de liberdade provisória na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes encontra amparo no (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a d... ()

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Doc. 163.9273.9019.6500

53 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova do flagrante comércio ilícito. Desnecessidade. Elementos indiciais apurados no caso e circunstâncias da prisão para evidenciar a atividade ilícita. Suficiência. Recurso parcialmente provido..

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Doc. 241.1011.1599.8758

54 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 18.10.08. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com quantidade razoável de entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressõe... ()

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Doc. 175.4195.9005.2500

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, demonstrados na hipótese dos autos. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7347.4500

56 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Busca e apreensão. Flagrante. Ausência de mandado. Validade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 303.

«Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, em tais casos, em ilicitude da prova decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante dele resultante.»

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Doc. 147.2802.8014.4300

57 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.

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Doc. 173.1355.6003.7700

58 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravida... ()

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Doc. 103.1674.7109.0900

59 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.

«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. Alemão, já radicado no Brasil há mais de três anos e meio, vivendo com brasileira e com filho brasileiro, foi preso em flagrante por ter no interior de seu apartamento grande quantidade de pasta de cocaína já preparada para venda a varejo. De acordo com o auto de prisão em... ()

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Doc. 157.2453.4002.9400

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. 2. O fato de haver sido encontrado dois tipos de substâncias tóxicas, dentre as quais considerável quantidade de cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, somadas à apreensão de 162 micro-tubos vazios (comumente utiliza... ()

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Doc. 160.1872.5002.2100

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado próximo a estabelecimento recreativo. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. 2. O fato de terem sido encontrados três tipos de substâncias tóxicas, a grande quantidade de ecstasy apreendido (83 comprimidos), droga de alto poder viciante e alucinógeno, somadas às demais circunstâncias em que se deu o flagran... ()

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Doc. 176.5434.5010.2400

62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao tráfico ilícito de drogas. 2. A diversidade - maconha e cocaína - , a quantidade do material tóxico capturado e a natureza extremamente nociva da última substância, são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, surpreendido durante abordagem polici... ()

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Doc. 157.5101.3005.7500

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. 2. O fato de terem sido encontrados três diferentes tipos de substâncias tóxicas em grande quantidade, a natureza altamente lesiva da cocaína e do crack, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, somadas à apreensão de uma bala... ()

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Doc. 185.5403.9004.9400

64 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 210.8131.1370.1779

65 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gravi... ()

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Doc. 163.4442.1001.6300

66 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Pretendida desclassificação da conduta denunciada e extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia da corré. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta dos delit... ()

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Doc. 184.4325.8002.3800

67 - STJ. Tóxicos. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.

«1 - No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. 2 - No caso dos autos, embora uma policial tenha simulado ser a corré que entregaria para os pacientes a substância entorpecente transportada no ônibus e a transação não haver se consumado em razão da prisão em fla... ()

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Doc. 170.1825.7003.2400

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Reclamo improvido.

«1. Caso em que o agente foi surpreendido por agentes de polícia, em companhia de uma adolescente, transportando considerável quantidade de substância estupefaciente em seu veículo, fatores que, somados, denotam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o recorrente poderá vir a sofrer ao final do processo que a prisão visa a acautela... ()

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Doc. 155.7945.9000.4600

69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação. 2. A concussão é, di-lo Damásio E. de Jesus, «delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta de exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem» (in Código Penal Anotado, 17ª edição, Saraiva, 2005, p. 972). 3. Exigida a vantagem indevida, antes de qualquer intervenção policial, não há fala... ()

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Doc. 145.2155.2008.5800

70 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7021.6900

71 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Desacolhimento. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, cuja decretação encontra-se bem fundamentada. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

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Doc. 103.1674.7290.4000

72 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa». Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa» em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. O auto de prisão em flagrante, encontra-se revestido das formalidades legais. Trata-se de crime permanente, ... ()

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Doc. 183.1531.6004.9300

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente no comércio nefasto. Reprovabilidade excessiva das condutas. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem e saúde pública, vulneradas em razão da potencialidade lesiva dos delitos perpetrados. 2 - A quantidade e a diversidade do material tóxico apreendido - maconha, cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das duas últimas substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - , e as demais circunstâncias do flagrante... ()

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Doc. 176.4275.5004.9800

74 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e número de porções das substâncias tóxicas capturadas. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a grav... ()

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Doc. 176.9011.8002.6200

75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza e a quantidade do material tóxico capturado - 75kg de crack, é fator que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - especial preparação do veículo para o transporte - , autoriza a preventiva. 3. Indevida a aplicaç... ()

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Doc. 241.0250.7420.8237

76 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 23.05.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 29 pedras de crack. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxi... ()

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Doc. 577.7918.0364.8485

77 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente apanhado, ao que parece, em plena traficância, com apreens... ()

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Doc. 172.4894.4004.6100

78 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.

«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. 2. No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra do entorpecente e a transação não haver se consumado em razão da prisão em flagrante dos acusados, o certo é que, antes mesmo do referido fato, o crim... ()

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Doc. 147.7895.3003.5600

79 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro dos policiais. Inexistência de prova defensiva que enfraqueça a veracidade do declarado. Testemunhas de defesa não presenciais dos fatos. Versões exculpatórias totalmente dissociadas do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.9442.8001.9300

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menores. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack - , a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, co... ()

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Doc. 154.9791.5004.8500

81 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de de entorpecentes e posse de substância destinada à majoração do volume da droga encontrada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de tóxicos de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de traficância em larga escala. 3... ()

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Doc. 241.0260.7353.8210

82 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.08.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 82 pacotes de pasta-Base de cocaína, pesando 166,589 kg. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxi... ()

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Doc. 144.9064.1011.2500

83 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Prisão e autuação em flagrante delito. Apreensão de cerca de um quilo de maconha acondicionada para venda. Confissão parcial da prática delituosa. Ausência de comprovação efetiva da venda. Irrelevância. Suficiência dos elementos indiciários. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9018.2900

84 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido com considerável quantidade de drogas. Prisão em flagrante. Suficiência dos elementos indiciais, bem como das circunstâncias da apreensão evidenciando a conduta voltada para traficância. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1003.1100

85 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.1321.6002.6500

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Conversão em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Defesa preliminar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de intimação de defensor constituído. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar eventual ilegalidade na homologação do flagrante diante da não realização da audiência de custódia. 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida, - aproximadamente 95 kgs de maconha - somada às demais circunstâncias do flagrante, - ensejado por informações obtidas em flagrante anterior, seguida por diligências na residência do acusado... ()

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Doc. 175.4195.9005.2700

87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A diversidade - maconha, cocaína e crack - , a quantidade do material tóxico capturado e a natureza extremamente nociva da última substância - , são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - precedido por denúncia ... ()

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Doc. 517.0748.9861.1322

88 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Inviabilidade - Regime inicial fechado - Cabimento; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo de propriedade de terceiro, que não integrou a lide penal - Perdimento - Impossibilidade - Recurso do réu improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público e pelo terceiro interessado.

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Doc. 177.1642.4004.5300

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza do material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A quantidade e natureza altamente nociva do crack, droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somada às demais circunstâncias do flagrante, - tendo a recorrente sido surpreendida, juntamente com os demais corréus, mantendo em depósit... ()

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Doc. 145.3720.6004.8800

90 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Positivada a materialidade delitiva por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e prova oral, impossível o Decreto absolutório de agentes detentores de quase um quilo e meio de cocaína. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.

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Doc. 166.5220.0005.5700

91 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, i... ()

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Doc. 186.4994.5006.5500

92 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A natureza e a considerável quantidade de tóxico apreendido por ocasião do flagrante, bem como de material para a embalagem da droga e produtos que servem de insumo para beneficiá-la, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que ... ()

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Doc. 103.1674.7541.6200

93 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento ... ()

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Doc. 164.7400.5001.3200

94 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Atividade criminosa desenvolvida entre dois estados da federação. Relatos seguros, coerentes e convincentes no sentido da prática delitiva. Existência. Envolvimento dos réus demonstrados que modo inequívoco por escutas telefônicas. Observância. Prisão em flagrante na posse da droga. Ocorrência. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 202.6602.5006.8100

95 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação do delito. Desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação das teses de desclassificação do delito de tráfico para posse de entorpecente para consumo próprio e de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de... ()

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Doc. 321.1034.3983.0371

96 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido, em comparsaria com adolescente, em local conh... ()

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Doc. 164.7910.7001.2300

97 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ilegalidade do flagrante. Supressão. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenação definitiva anterior. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Impossível o exame da sustentada ilegalidade do flagrante, uma vez que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 190.4502.6003.3600

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a natureza altamente nociva da cocaína - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somadas às demais circunstâncias do flagrante, - ocorrido na ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência ... ()

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Doc. 210.5110.4547.2770

99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos do ingresso policial forçado em domicílio. Prisão preventiva. Ausência de periculum libertatis. Pequena quantidade de drogas ilícitas. Crimes sem violência. Réu primário. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, policiais investigavam a procedência de denúncia anônima quando forçaram a entrada na residência do ora recorrente, sem mandado judicial, onde teriam encontrado drogas ilícitas. Diante desse relato, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em consideração à gravidade do delito e à quantidade de tóxicos apreendidos. 2 - Ocorre que, ao registrar que a execução permanente do c... ()

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Doc. 203.5442.5010.6100

100 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico intermunicipal de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante... ()

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