DOC. 160.7643.7002.1200

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Ação de reintegração de posse. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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