STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou-se o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio.
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