DOC. 151.7020.0000.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à taxa de ocupação amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, mostrando-se necessária a interposição do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ.

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