DOC. 158.4181.6001.2300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a apreciação da questão relativa à aplicação do entendimento da Suprema Corte por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria posta no recurso especial.

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