STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
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