DOC. 272.2264.5846.8306

TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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