Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1703.7765

201 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação. Ensino médio. Caso concreto específico. Enem e encceja. Afastado. Recurso não provido. Bis in idem

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que reconheceu a possibilidade de remição de pena em relação à aprovação no Enem e no Encceja, em inexistência de com o Ensino Médio. bis in idem II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no Enem, após a conclusão do ensino médio e já tendo sido concedida remição pela aprovação no Encceja, configura no específico caso concre... ()

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Doc. 264.7525.3357.7302

202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Gleizer Huheigan Nunes Velasco contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de dezessete obras literárias, com base na Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição por leitura pode ser concedida sem a necessidade de regulamentação por Lei, considerando a competência legislativa privativa da União. III. Razões de Decidir 3. A remi... ()

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Doc. 390.4252.9409.6090

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Thiago Augusto Flaminio contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2019. O agravante obteve aprovação em duas áreas de conhecimento, pleiteando a remição proporcional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição parcial da pena com base na aprovação em parte das áreas de conhecimento do ENEM, mesmo sem comprovação de estudo no estabe... ()

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Doc. 250.2280.1562.3164

204 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MPMG contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento a agravo em execução, concedendo remição de pena por estudo à distância realizado por sentenciado. 2 - O Juízo da execução indeferiu o pedido de remição, alegando falta de fiscalização das horas de estudo do curso à distância, realizado sem convênio com a unidade prisional. 3 - O Tribunal de origem entendeu que a certificação dos cur... ()

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Doc. 605.3486.1333.6370

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 250.4290.6141.4770

206 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Possibilidade. Não configuraçao de duplicidade de benefício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para remição de pena pela aprovação no ENEM, apesar de o apenado já ter sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem c... ()

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Doc. 357.0867.0240.0161

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, decorrente de aprovação no ENCCEJA, sem comprovação das horas estudadas no presídio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação das horas estudadas no presídio, é suficiente para a remição de pena. III. Razões de decidir 3.... ()

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Doc. 509.3098.3605.1612

208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA ADVOGADA, PERFUNCTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Wilton Rabelo contra decisão que indeferiu remição em dobro pelos dias trabalhados aos sábados e domingos. O agravante busca a reforma da decisão para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há amparo legal para a concessão de remição em dobro pelos dias trabalhados aos sábados e domingos. III. Razões de Decidir 3. A LEP, em seu art. 126, não prevê rem... ()

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Doc. 145.3720.6016.1000

209 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6633.1581

210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Ensino a distância. Requisitos não comprovados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de primeiro grau indeferindo pedido de remição de pena por estudo. 2 - O pedido de remição foi baseado na conclusão de cursos profissionalizantes na modalidade de ensino à distância, com apresentação de certificados que indicavam a carga horária total, mas sem comprovação da frequênc... ()

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Doc. 250.6020.1251.1500

211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, visando à remição de pena por aprovação no ENCCEJA e frequência a curso regular. 2 - A defesa alega que o agravante faz jus à remição de 29 dias por curso regular e 177 dias por aprovação no ENCCEJA, contestando a decisão que deferiu apenas 2 dias e 175 dias, respectivamente. 3 - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pug... ()

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Doc. 210.6241.1197.0933

212 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número interior imediatamente superior. Impossibiidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. 2 - «A pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premia... ()

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Doc. 211.0130.9835.1811

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33 dia de remição. Pretensão de arredondamento para o número imediatamente superior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser aumentado até uma unidade. 2 - «A pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a ... ()

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Doc. 103.1674.7366.9500

214 - TRT2. Execução. Remição no processo do trabalho. Regras. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«Cabível, apenas, a remição da execução, que abrange o total exeqüendo, na forma do . A remição de algum ou alguns bens é inaplicável no Processo do Trabalho, seja porque há norma específica, seja porque o , reporta-se expressamente ao processo de insolvência, totalmente diverso de reclamação trabalhista.»

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Doc. 870.1765.6178.6595

215 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Pontuação acima do mínimo exigido em apenas 3 áreas de conhecimento: Remição indevida (Portaria 179/2014, do INEP). Recurso não provido

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Doc. 773.9070.6189.0018

216 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa. Remição de pena: Resolução/CNJ 391. Participação em práticas socioeducativas não escolares: «rodas de debate» realizadas para subsidiar a resenha de obras literárias. Deferida remição pela leitura: desnecessárias informações complementares. Recurso não provido

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Doc. 777.8439.4907.8900

217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena pela leitura - Insurgência ministerial - Recurso que visa buscar reforma da decisão que aplicou a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Remição deferida em atenção à Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Requisitos preenchidos - Agravo NÃO PROVIDO

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Doc. 620.6030.9484.1746

218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de remição de pena pela leitura - Ausência de análise da origem - Remição prevista na Resolução 391/2021 do CNJ - Determinada a análise do pedido de remição de pena, mediante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.8659.5241.3386

219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM» - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REMIÇÕES PELO MESMO FATO GERADOR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 119.5705.6968.7350

220 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -

Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)

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Doc. 957.8457.1474.9630

221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, cap... ()

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Doc. 238.2736.1535.5531

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de remição pela realização de cursos à distância. Inviabilidade. A remição de pena por estudo à distância somente será possível se e quando a certificação decorrer de ato de autoridade educacional, ou por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, com comprovação de que a carga horária mínima de dedicação ao estudo foi respeitada pelo sentenciado. No caso, não tendo sido a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por... ()

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Doc. 869.4712.1577.9225

223 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Ante a aprovação em uma área de conhecimento, o sentenciado faz jus a 20 dias de remição por estudo. 4. Recurso que se dá provime... ()

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Doc. 229.0020.4788.6028

224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Pleito não apreciado pelo d. juízo a quo. Impossibilidade de análise dos requisitos necessários à concessão do benefício por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Pedido de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pleito preju... ()

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Doc. 188.9114.6187.3436

225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. REPROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que a aprovação no ENCCEJA 2022 acarretaria a remição de 133 dias, com acréscimo de 1/3 por ter concluído o Ensino Médio. III. RAZÕES DE DECIDIR. Sentenciado que não faz jus à remição, pois não alcançou nota mínima em nenhuma das disciplinas do exame. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação:

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Doc. 862.9705.9827.1549

226 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Ante a aprovação em duas áreas de conhecimento, a sentenciada faz jus a 40 dias de remição por estudo. 4. Recurso que se dá pr... ()

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Doc. 250.1061.0773.0223

227 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Curso a distância. Requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena por estudo a distância, convertida em remição por práticas sociais educativas não escolares. 2 - O Juízo de Execução Penal converteu o pedido de remição de pena por estudo a distância em remição por práticas sociais educativas não escolares, com base na Resolução CNJ 391/2021, devido à ausência de comprovação da carga horária e da... ()

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Doc. 221.2200.8394.3501

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2019, ensino fundamental, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA/2017. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos preten... ()

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Doc. 230.7071.0350.2885

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria ... ()

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Doc. 240.9040.1393.8601

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENEM, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento no ENCCEJA. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos pretendidos pelo Agravante, ocorreria indevida ... ()

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Doc. 241.1051.2258.2405

231 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Súmula 341/STJ. Trabalho e estudo concomitantes. Possibilidade. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Princípio da isonomia. Ordem denegada.

1 - O STJ, interpretando o disposto na , pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição da pena. 2 - «A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto» (Súmula 341/STJ). 3 - Não se revela possível reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período. 4 - Embora seja possível ao condenado t... ()

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Doc. 556.5409.2061.4817

232 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 432.9706.1490.8845

233 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral da reeducanda no ENEM em 2016. Direito da sentenciada à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. A nova aprovação, ainda que parcial, da sentenciada no mesmo certame (ENEM), em anos seguintes, não possibilita nova remição, pois a aprovação anterior, no ano de 2016, já foi ora utilizada para o referido fim, sob pena de «bis in idem», conforme posição jurisprudencial consolidada do STJ. Recurso parcialmente provido, nos termos expostos

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Doc. 800.4398.3140.9750

234 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 78 dias de remição de pena (aprovação em três das cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso provido

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Doc. 257.4431.6054.0920

235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR CURSOS À DISTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

pedido se refere a utilização dos cursos de «Direito Penal» e «Empreendedorismo», realizados à distância, para remição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a remição de pena com base em cursos à distância sem a certificação pela autoridade educacional competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação pertinente (, § 1º, I e § 2º) exige que a remição por estudo seja acompanhada de certificação adequa... ()

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Doc. 684.7248.1420.1037

236 - TJSP. Agravo em execução. Remição parcial de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENEM em 2023. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando, no presente caso, em 40 dias de remição de pena (aprovação em duas de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 436.4516.6543.7721

237 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Insurgência ministerial. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA em 2023, no nível de ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. No caso de aprovação parcial no certame, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação, culminando em 78 dias de remição de pena (aprovação em três de cinco áreas). Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ. Recurso ministerial improvido

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Doc. 855.3623.4588.1170

238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do be... ()

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Doc. 186.7782.3012.4200

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Recurso não provido.

«1 - A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2 - Não obstante a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros fixados na norma, vale dizer, máximo de 8 horas diárias e remição de 1 dia a cada 3 de trabalho. Assim,... ()

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Doc. 174.1192.4007.6200

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Recurso não provido.

«1. A remição de pena se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2. Não obstante a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros fixados na norma, vale dizer, máximo de 8 horas diárias e remição de 1 dia a cada 3 de trabalho. Assim, a... ()

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Doc. 342.1351.6719.2232

241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando à reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da ausência de previsão legal para remição por aprovação do ENCCEJA e pela proibição do «bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, ademais, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da ... ()

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Doc. 250.1061.0741.6618

242 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7e 83/STJ, mantendo o acórdão que reconheceu o direito à remição de pena por estudo realizado à distância, sem comprovação de fiscalização pela unidade prisional. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, alegando falta de credenciamento do curso pela unidade prisional à époc... ()

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Doc. 172.5550.5569.8967

243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de livros. O sentenciado não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena por leitura, considerando a inconstitucionalidade da Lei Estadual que instituiu tal modalidade, por usurp... ()

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Doc. 250.6020.1416.4460

244 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Remição da execução. Validade. Ausência de requisito condicionando o instituto da remição à efetiva arrematação do bem. Satisfação do crédito executado. Princípio da efetividade da execução. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a validade da remição da execução, pelos herdeiros dos executados. O recorrente sustenta a invalidade da remição, argumentando que a arrematação não se aperfeiçoou e que, por consequência, a remição seria inválida por"arrastamento". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a remição da execução pode ser cons... ()

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Doc. 310.8134.7771.8788

245 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

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Doc. 147.7871.0000.0300

246 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7001.8000

247 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Comunidade. Reintegração. Agravo em execução. Remição da pena. Regime aberto. Possibilidade.

«O reconhecimento da remição aos apenados que cumprem pena no regime aberto atinge uma das finalidades da pena, ou seja, a reinserção comunitária, bem como abrevia o cumprimento da sanção penal, em face do princípio da humanização das sanções. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 748.8951.5612.8865

248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido

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Doc. 105.1167.3958.6642

249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENEM. Recurso desprovido

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Doc. 752.2889.5206.3153

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido

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