DOC. 240.9040.1393.8601

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.

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