Remicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.7455.6654.1680

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena por estudos a Eduardo Balharini de Souza, com base em aprovação parcial no ENCCEJA, sem comprovação de estudo durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da remição de pena por estudos com base em aprovação parcial no ENCCEJA, sem comprovação de estudo efetivo durante o... ()

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Doc. 241.0280.5685.6905

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Encceja. Possibilidade. Complementariedade à remição anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de 177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Tendo o reeducando obtido prévia remição de 33 dias em razão da prática de estudos no estabelecimento penal, a aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA deve render-lhe os demais dias faltantes para se completar o total previsto acima, motivo pelo qual agiu bem a Corte de orig... ()

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Doc. 163.5721.0007.4900

103 - TJRS. Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.

«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo... ()

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Doc. 234.5512.1082.9721

104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que negou remição por aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. Possibilidade de remição por estudo quando o agravante já concluiu o ensino fundamental antes de entrar no sistema prisional. III. Razões de Decidir 3. Remição por estudo visa estimular conhecimento durante a pena. 4. Ausência de esforço adicional do agravante, já tendo concluído o ensino fundamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo improvido. Tese de... ()

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Doc. 210.6150.4639.1259

105 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. 2 - Agravo provido a fim de que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

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Doc. 240.0851.9529.1489

106 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49215)

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Doc. 813.8484.9082.3828

107 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)

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Doc. 934.3628.8430.1096

108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da proibição do «bis in idem". Possibilidade. Sentenciado já beneficiado com a remição pela conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA. Proibição de remição pelo mesmo fato gerador, devendo ser descontados os dias remidos pelo ensino regular na unidade prisional, a fim de que não seja duplamente beneficiado. Recurso provido, com determinação

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Doc. 331.5612.4875.3015

109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido

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Doc. 774.8687.7007.1070

110 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENCCEJA: Ensino fundamental concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Recurso não provido

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Doc. 444.2420.2208.9638

111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido

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Doc. 954.4008.9209.6920

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido

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Doc. 369.1779.0634.2225

113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducanda aprovada em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 60 dias de pena. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7404.9900

114 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Possibilidade. Curso de suplência. Lei 7.210/84, art. 126.

«Deve ser concedida a remição da pena do condenado que comprove freqüência à escola, aferido o seu aproveitamento no curso, seguindo-se os mesmos critérios da remição por dia trabalhado, pois a tanto não se opõe o sistema de execução penal pátrio.»

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Doc. 103.2110.5010.0300

115 - STF. Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.

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Doc. 103.1674.7311.1300

116 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 960.5501.0114.6679

117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de Pena. Aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem conclusão. Deferimento em parte. Recurso defensivo visando à alteração da r. decisão, para deferir a remição de mais 26 dias de sua pena, além da remição já deferida, por aprovação na redação do ENCCEJA 2022 - Ensino Fundamental. POSSIBILIDADE EM PARTE. Divergência entre documentos. Possibilidade de erro no atestado de eliminação de áreas de conhecimento, eis que não constou a aprovação na redação... ()

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Doc. 162.0774.6014.2400

118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o - LEP a remissão pela leitura. - A Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça não determina a subsidiariedade da remissão por leitura em relação às demais formas de obtenção do benefício, como o estudo e o trabalho. - Hipótese em que o paciente está internado em estabelecimento em que é possível a remição pelo trabalho, contudo não fica impedida a remição por leitu... ()

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Doc. 582.4754.6069.9878

119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Michel Dias Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2022 e 2023, alegando que obtenção de nota mínima em uma área do conhecimento possibilita a concessão da remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação em apenas uma área do conhecimento no ENEM é suficiente para concessão de remição de pena. III. Raz... ()

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Doc. 692.9167.7801.7017

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo» e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homolo... ()

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Doc. 373.2730.1193.4322

121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em d... ()

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Doc. 119.7074.1455.6380

122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 129.5617.5520.1906

123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a r. decisão que concedeu remição de pena por leitura. O sentenciado participou de programa de incentivo à leitura, leu quatro obras literárias e apresentou relatórios, ensejando a concessão de remição de 16 dias de pena por leitura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por leitura, com base na interpretação extensiva da e n... ()

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Doc. 921.4966.6867.4248

124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena a Emerson Luis dos Santos por aprovação no ENCCEJA, concluindo o ensino médio. O agravante busca afastar a concessão ou limitar a remição a 50 dias, sem o acréscimo da , § 5º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de remição de pena pelo estudo, especificamente pela aprovação no ... ()

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Doc. 435.7373.7416.3010

125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Ivan José dos Santos Junior contra decisão que julgou improcedente o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, após já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) que avaliam o mesmo nível de escolaridade, sem caracterizar b... ()

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Doc. 380.3060.5398.4113

126 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela leitura, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 pelo STF. A defesa pleiteia a reforma da decisão, alegando que a reeducanda cumpriu as exigências normativas para a remição pela leitura, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição pela leitura pode ... ()

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Doc. 221.0110.1543.0751

127 - STJ. Penal. Execução da pena. Habeas corpus . Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja . Bis in idem . Configurado. Remição anterior revogada ou exclusão de dias anteriormente remidos. Resultado matemático identico. Sem prejuizo. Não conhecimento.

I - O paciente j á havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos interno ao sistema prisional, como salientou o Tribunal de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena. II - O entendimento desta Corte é da possibilidade de decotar da nova remição os dias anteriormente remidos e, embora o Tribunal tenha usado de uma dinâmica diversa, qual sej... ()

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Doc. 240.9290.5578.7754

128 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Remição ficta devido à falta de matéria prima. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Remição das horas trabalhadas que excedam a jornada mínima de 6 horas. Descabimento. Precedentes.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de que apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de mais um dia da pena. Precedentes. II - O trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena destina-se a contribuir para a ressocialização do apenado, de modo que as hipóteses de remição ficta da pena são aquelas previstas na , § 4º, quais sejam, impossibilidade de trabal... ()

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Doc. 783.9020.9808.0053

129 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e re... ()

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Doc. 103.1674.7359.5100

130 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do , não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.»

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Doc. 212.2655.0003.5200

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 dia de remição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.4197.2840.2250

132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Recurso defensivo. Participação no ENEM PPL 2023, com obtenção da nota mínima em duas áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Impossibilidade. Necessidade de obtenção da nota mínima nas quatro áreas de conhecimento e na redação para a aprovação no exame (Portaria Inep 179/2014). Deferimento anterior da remição por estudo, por participação no ENCCEJA 2023. Impossibilidade de nova remição, sob pena de bis in idem (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). AGRAVO NÃO PROVID... ()

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Doc. 230.5010.8709.9260

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional de ensino médio. Enem. Anterior remição dos períodos de estudo relacionados ao ensino médio, com acréscimo da fração de 1/3 (um terço). Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante já obtivera anteriormente a remição de pena pelo estudo em razão da conclusão do ensino médio na unidade prisional. Dessa forma, o pleito de nova remição levaria à concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, ou seja, a remição do período de estudo relativa à aprovação em matérias do ensino médio, sob pena de bis in idem, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 522.9726.5546.1118

134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto por RONILSON ALAN DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2022, alegando respaldo legal para a concessão do benefício. O Juízo das Execuções fundamentou o indeferimento, destacando que a remição deve promover a ressocialização e não pode ser concedida por aprovação em exame quando o apenado já possuía a certificação antes do cumprimento da pena. II. Questão em di... ()

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Doc. 990.5566.2571.6397

135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega-se ausência de previsão legal e falta de supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional, enseja remição de pena; (ii) ... ()

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Doc. 770.6277.3679.3965

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maria Fabiana Dias do Nascimento contra decisão que indeferiu remição parcial da pena por estudos, alegando não aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. A agravante busca a concessão de remição com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme jurisprudência e Resolução 391/202... ()

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Doc. 250.6020.1429.2123

137 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena por estudo a distância. Requisitos não atendidos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a remição de pena em razão de curso a distância concluído pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de remição por estudos, fundamentando que a instituição de ensino não comprovou credenciamento junto à União, conforme exigido para cursos a distância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

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Doc. 250.6020.1748.8262

138 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, deferindo ao paciente, ora agravado, 80 dias de habeas corpus remição de pena pela aprovação parcial, em quatro áreas de conhecimento, avaliadas no ENEM. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de remição de pena ao apenado que obtém aprovação parcial no ENEM. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jur... ()

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Doc. 137.5649.7966.7252

139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ensejar remição de pena, mesmo ... ()

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Doc. 470.5866.1898.9302

140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Insurgência ministerial. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 79 dias de pena. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7000.3200

141 - TJRS. Direito criminal. Execução da pena. Remição. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Lei 7210 de 1984 art-127. Execução. Perda da remição. Direito não reconhecido. Impossibilidade.

«Como vem decidindo esta Câmara, se os apontamentos carcerários não indicam o reconhecimento judicial de remição, não é dado ao juízo da execução, ao homologar o PAD, estender efeitos à remição. A declaração de perda de dias remidos só tem lugar quando previamente reconhecidos em juízo. Solução que atende ao contraditório e que se ajusta ao DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.»

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Doc. 690.7038.6721.8693

142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO A SENTENCIADA APROVADA NO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 907.6310.1242.6997

143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição por ausência de previsão legal ou, subsidiariamente, que seja concedida a remição parcial e afastado o acréscimo pela conclusão do ensino médio. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprov... ()

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Doc. 125.5760.9340.9027

144 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Pedido de remição pela participação em curso apostilado do Instituto Universal Brasileiro que não foi examinado pelo Juízo a quo impedindo a análise pelo Órgão ad quem. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 799.1373.0752.3529

145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO

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Doc. 360.7455.6121.2657

146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena - Sentenciado que completou o ensino médio mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso ministerial visando a revogação da remição - Descabimento - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Possibilidade de remição da pena por estudos realizados por conta própria - Precedentes... ()

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Doc. 444.6222.4306.7682

147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO

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Doc. 849.5936.3505.5397

148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - ESTUDO QUE AUXILIA NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DOS SENTENCIADOS - CERTIFICADO DANDO CONTA DA APROVAÇÃO DO AGRAVADO NO REFERIDO EXAME - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 126, §§ 1º E 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO

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Doc. 408.0429.5176.4132

149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de 4 dias de pena ao reeducando Maicon Peterson Ramos pela leitura de obra literária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por leitura está amparada pela LEP e se viola os princípios da legalidade e isonomia. III. Razões de Decidir 3. A atividade de leitura é considerada como estudo, devendo a interpretação da... ()

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Doc. 433.9278.1397.1617

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, pois já havia sido beneficiado com a mesma remição anteriormente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional. III. Razões de Decidir 3. A remiçã... ()

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