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951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA - alteração de entendimento do C. STJ para permitir a remição pelo estudo a despeito de o sentenciado já ser graduado no Ensino Médio - Possibilidade de remição, sem o acréscimo de 1/3 referente à conclusão do Ensino Médio. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL.
Aprovação parcial no ENCCEJA/2019. Pleito de reforma de decisão que deferiu o pedido de remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Benefício que não contempla aprovação parcial. Ausência de apresentação de certificado. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO
Remição de penas. Aprovação em algumas disciplinas no ENEM. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. Cassação da decisão que deferiu a remição da pena. Hipótese. Agravo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.648/2018 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias - Ofensa ao princípio da legalidade - Agravo improvido
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955 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso do Ministério Público - Violação do princípio da legalidade - Inocorrência - Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários - Remição mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Execução da pena. Remição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à remição da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Reeducanda aprovada no ensino médio antes da realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido
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959 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade de remição, inclusive em casos de aprovação meramente parcial. Precedentes do C. STJ. Sentenciado que deve remir 20 dias para cada área de conhecimento na qual obteve aprovação. Agravo provido
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960 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação em exames nacionais ENEM/ENCCEJA. Admissibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA
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961 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendida concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA. Decisão recorrida que, na realidade, trata somente da remição decorrente do estudo ministrado na unidade prisional. É vedado a este E. Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido
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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 129 E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 129 E DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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964 - STJ. Recurso. Fungibilidade. Remição da execução.
«O ato do Juiz que indefere o pedido de remir a execução, ainda que negando pretensão de usufruir do benefício do art. 47 do ADCT/88, constitui decisão interlocutória, sujeita a impugnação por agravo. Inadmissibilidade de aproveitar a apelação, interposta quando já exausto o prazo do recurso cabível, pois não se trata de tema sujeito a divergências, de maneira a ensejar dúvida. Hipótese diversa da remição do bem, a cujo propósito existe dissídio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 126 prevê expressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho tão somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, portanto, não há como se reconhecer o direito ao mencionado benefício. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo - Alegação de que deve haver remição proporcional, de acordo com a aprovação parcial da sentenciada no ENCCEJA - Não acolhimento - Reeducanda já agraciada com o benefício pelo mesmo motivo - «Bis in idem» - Recurso não provido
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967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de remição. Inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão. Fundamento
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à preclusão do pedido de remição efetuado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição com fundamento na participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Reeducando aprovado no ensino médio antes da realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido
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969 - TJSP. Habeas Corpus. Requerimento de remição de pena, alteração de data prevista para obtenção da progressão de regime. Decisão posterior concedendo a remição e determinando a atualização do cálculo de pena. Perda do objeto. Excesso de prazo na execução. Não configurado. Impetração parcialmente prejudicada e, no mérito, denegada a ordem
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970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM. Possibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, contudo, no caso, o paciente já teve remidos dias de pena pelo estudo regular em estabelecimento prisional, que deverão ser excluídos, para evitar duplicidade do instituto pelo mesmo fato.
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Arredondamento para cima. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado» (AgRg no HC 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que concedeu a remição pelo estudo. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado não considerado habilitado no ENCCEJA. Nota satisfatória alcançada em apenas uma das quatro áreas de conhecimento. Não obtenção da nota mínima para a redação. Habilitação não verificada, consoante as disposições do Edital 19/2023, expedido pelo Ministério da Educação. Ausência de aprovação que impossibilita a remição pelo estudo. Inteligência do art. 126, §5º da LEP c/c ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Julgamento prejudicado. Supressão de instância. Trabalho interno. Apenado. Remição ficta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Busca a defesa com o presente agravo regimental o conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus, insistindo direito à remição relativo ao período em que o paciente iniciou a execução antecipada da pena e, subsidiariamente, a partir da data em que o Poder Judiciário foi provocado, em virtude da alegada omissão do Estado em viabilizar a realização de trabalho interno ao apenado. 2 - O Tribunal de origem julgou prejudicado o pedido deduzido writ, à vista da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Possibilidade de remição. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, no qual a defesa questiona a negativa de remição de pena ao apenado, que foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o fundamento de que ele estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja níveis fundamental e médio. Aplicação do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos, e de nível médio, de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos. 2 - Agravo regimental provido para, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem não prevista em lei. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Assente nesta Corte Superior que «para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação no encceja. Base de cálculo.
1 - «A Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 2 - Na hipótese, tendo o agravante atingido a aprovação em três áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - A matéria objeto do presente recurso foi levada à apreciação da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. 2 - No caso, segundo a Corte a quo, o pleito de remição por estudo à distância foi indeferido pela ausência de fiscalização das horas estudadas pelo Sentenciado e da certific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. 2 - No caso, segundo a Corte a quo, o pleito de remição por estudo à distância foi indeferido pela ausência de fiscalização das horas estudadas pelo Sentenciado e da certific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. 2 - No caso, segundo a Corte a quo, o pleito de remição por estudo à distância foi indeferido pela ausência de fiscalização das horas estudadas pelo Sentenciado ou da certifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental des provido.
1 - A orientação delineada pelo tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral na faxina do presídio tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo provas do trabalho do apenado ter sido desenvolvido de maneira supervisionada, sob fiscalização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Recurso especial. Agravo em execução. Remição da pena. Trabalho prestado na função de representante de galeria. Ausência de vedação legal. Recurso improvido.
«1 - Em que pese não tenha sido discriminada a jornada, foi comprovada a atividade no atestado de efetivo trabalho, o qual foi reconhecido pelo Juízo da execução sem qualquer contestação do Ministério Público. 2 - Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas da Lei 7.210/1984, art. 126 a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.
«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
«1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2. Não há que se falar em violação a CF/88, art. 5º, caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semiaberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Precedentes do STJ.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do art. 126 da 7.210/84, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Pena. Execução da pena. Remição. Freqüência em escola localizada no estabelecimento prisional. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho», para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput» do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adeqüa per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que concedeu a remição da pena pela leitura ao sentenciado.Recurso Ministerial pugnando pelo indeferimento do pleito - Impossibilidade. No caso em tela, cabível a remição pela leitura - Decisão em conformidade com a Resolução 391/21, do CNJ - R. decisão do STJ, no sentido de que «o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento". Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - decisum atacado que se encontra lastreado nos referidos atos normativos secundários, sem qualquer óbice expresso da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Recurso improvido.
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991 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2022 - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena pelo estudo - PROVIMENTO - Inteligência do quanto disposto no art. 126, § 1º, I, da LEP, combinado com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, que alterou as disposições da Recomendação 44/2013 do mesmo Órgão - Suficiência do extrato emitido pelo INEP para a comprovação da aprovação par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja relativo ao ensino fundamental. Impossibilidade. Ausência de aprendizagem progressiva. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao recorrente por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), destacou que «o sentenciado já teve parte de sua pena remida em razão do aprovação no ENCCEJA 2022, com a concessão de 133 dias de remição». 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que « o aprendizado básico é continuado e progressivo; ocorre apenas uma vez, antes de avançar para a próxima etapa.» (AgRg no HC 797.598/SC, relator Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo parcialmente prejudicado. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas por estudo. A remição de penas com base em aprovação no ENEM já foi concedida pelo juízo na origem. Impossibilidade, na extensão. Verifica-se que o curso realizado pelo agravante não atende integralmente as exigências legais, isso porque não foi suficientemente demonstrado que a instituição que emitiu o certificado possua autorização ou convênio com o Poder Público, outrossim, não há comprovação da efetiva frequência do reeducando às aulas, além disso, as horas de aprendizado não foram informadas, mensalmente, ao Juiz da Execução, tampouco, fiscalizadas pelo Ministério Público, certo que o mero informativo de comparecimento não se mostra suficiente para aplicar o instrumento de remição, ora pleiteado. Decisão mantida
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Honorários sucumbenciais - Remição à Execução - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de assinatura do Magistrado no Auto de Arrematação - Alegação de não exaurimento da alienação do bem diante da ausência de requisito essencial de sua validade - Pedido de remição da Execução diante do suposto não aperfeiçoamento da alienação - Inocorrência - Arrematação declarada como perfeita e concluída ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Interposição contra decisão que indeferiu remição por estudo ao sentenciado em face de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que, cumprindo pena privativa de liberdade, dedicou-se a períodos de estudos durante sua permanência no cárcere, resultando em sua aprovação no referido exame. Aplicação do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Aprovação no ENEM que pressupõe estudo por conta pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que concedeu a remição da pena pela leitura ao sentenciado.Recurso Ministerial pugnando pelo indeferimento do pleito - Impossibilidade. No caso em tela, cabível a remição pela leitura - Decisão em conformidade com a Resolução 391/21, do CNJ - R. decisão do STJ, no sentido de que «o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento". Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - r. decisum impugnado que se encontra lastreado nos referidos atos normativos secundários, sem qualquer óbice expresso da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Recurso improvido.
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998 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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999 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.
«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. 2 - Em razão de estar no regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho e visando, sobretudo, evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar. 3 - Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Apenado usufruindo prisão domiciliar. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). Precedentes. 2 - In casu, o apenado faz jus ao beneficio da remição, pois, apesar de cumprir pena no regime intermediário, encontra-se em prisão domiciliar em decorrência única e exclusiva da ausência de vagas adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)