+ de 10.000 itens encontrados
351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sentenciado aprovado em apenas parte das áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 (um) dia de remição. Arredondamento. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado» (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO TÉCNICO À DISTÂNCIA COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Remição de pena, em função de conclusão de curso técnico à distância, negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, (ii) curso técnico à distância com documentação suficientemente apta a comprovar tempo de estudo capaz de sustentar dias remidos, (iii) previsão legal contida na LEP, art. 126. 3. Descabimento da tese apresentada pela Defesa. 4. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta»). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual» (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em execução penal. Latrocínio. Remição de pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o Ministério Público estadual recorre da remição de 57 dias da pena, deferida pelo Juízo da execução criminal e mantida pelo Tribunal de origem. O Tribunal de origem entendeu que as certidões comprobatórias dos dias trabalhados carecem de idoneidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático probatório para v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela aprovação no enem. Aprovação anterior no encceja e já beneficiado na mesma execução penal. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem. II - No caso dos autos, a agravante foi beneficiada com a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2019, relativo ao ensino m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Remição de pena pelo estudo - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação integral no ENCCEJA/2019, asseverando a defesa que o recorrente faz jus ao benefício, com acréscimo de 1/3, nos termos da LEP, art. 126 e na Recomendação 44/2013 do CNJ - PROVIMENTO - Possibilidade de concessão da remição nos termos pleiteados - Aplicação da Recomendação 44/2013 - A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A
remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 2. A jurisprudência do C. STJ é no sentido que é possível a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. 3. A concessão de remição pela prática de cursos livres depende de projeto e acompanhamento na unidade prisional, para que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Ausência, contudo, de comprovação de conclusão do ensino médio do sentenciado por meio do referido certame, certificada pelo órgão oficial, fato que poderia ter ocorrido antes da execução penal, de modo a impedir o acréscimo de 1/3 de dias de remição. Deferimento da remição de 100 dias pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Recurso defensivo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida cassação da r. decisão para que se conceda a remição por cursos à distância. Mérito. Pertinência da decisão impugnada. Remição por estudo. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 2º e do art. 2º, II, da Recomendação 391/2021 do CNJ, mercê de se incorrer em burla das regras legais. A realização de estudo para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a incidência da Súmula 83/STJ, em que se discute a remição de pena por trabalho realizado em empresa familiar, sem supervisão direta do empregador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em casos de trabalho realizado em empresa familiar, na condição de autônomo, sem a supervisão direta do empregador. III - RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu a remição de 52 dias da pena do sentenciado em razão de aprovação parcial no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ser considerada para fins de remição de pena, conforme a LEP, art. 126. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a remição de pena por estudo, incluindo a aprovação parcial no ENCCEJA, como forma de incentivar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena. Jornada de trabalho inferior a seis horas. Soma das horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se discutia a remição de pena por trabalho realizado habeas corpus em jornada inferior a seis horas diárias, aos sábados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a seis horas para fins de remição de pena, conforme os arts. 33 e 126, § 1º, da LEP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM
e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de penas por estudo, em razão de aprovações no ENEM (2023) e ENCCEJA (2018/Ens. Médio e 2022/Ens. Fundamental). O agravante sustenta ter direito à remição total de 410 dias de pena, em razão de suas aprovações nos referidos exames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em saber se o agravante tem direito à remi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Possibilidade. Trabalho externo. Regime semiaberto. Concessão. Requisitos. Execução. Remição. Concessão tanto para o serviço interno quanto o externo. Possibilidade do benefício.
«Interpretando o artigo 126, este Tribunal entende que não há na Lei de Execuções Penais exigência alguma no sentido que só haja remição pelo serviço interno. Desse modo, se o apenado, no regime semi-aberto, prestou serviço externo, ele terá direito ao benefício citado. A discussão só é cabível sobre a natureza do trabalho e não sobre a sua realização. Assim, é possível a concessão da remição ao agravante. Contudo, para tanto (concessão) deve-se examinar os requisitos l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida extensão do benefício a excedente em horas, desprezado para fins de cálculo no piso. Mérito. Remição. Estudo. Art. 126, §1º, I, da LEP. Remição declarada em conformidade com a norma de regência. A necessidade de divisão da frequência de 12 horas de estudo em, no mínimo, 3 dias, impõe, por lógica consequência, a carga máxima de 4 horas por dia, devendo ser desprezado o que exceder. Sentenciado que, no caso, por estudar 336 horas, faz jus apenas a remição de 18 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A
aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Ante a aprovação em 2 áreas de conhecimento, o sentenciado faz jus a 40 dias de remição por estudo. 4. Recurso que se dá provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no encceja. Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve 78 dias de remição de pena deferidos pelo Juízo da Execução, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Recurso especial. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Apelo provido.
Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a LEP, art. 126 veda a remição pelo trabalho daquele que cumpre sua pena no regime aberto, sendo tal benefício previsto apenas para os apenados nos regimes fechado ou semi-aberto. Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2 - Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Indeferimento de remição da pena - Ensino médio concluído pelo sentenciado em 2003, muito antes da realização do referido exame, em 2023 - Conclusão prévia do ensino médio que impede a remição por posterior aprovação no «ENEM» - Inexistência de aprimoramento intelectual, haja vista a anterior assimilação do conteúdo escolar respectivo - Ausência de causa para remição - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa. Remição: conclusão de ensino médio (art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3, Resolução/CNJ 391). Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Cabimento. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral nos referidos exames. Sentenciado aprovado em apenas parte das áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2022, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM» - Sentenciado que fora aprovado, alguns meses antes, no «ENCCEJA», com deferimento da remição da pena, inclusive com o acréscimo de 1/3 em razão da certificação da conclusão do ensino médio - Aprovação no «ENEM» que não caracteriza evolução intelectual - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sentenciado aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM, tendo direito à remição de 20 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do conhecimento. Impossibilidade. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Possibilidade. Entendimento no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recomendação da Resolução 44/13 e precedentes do E. STJ. Sentenciado já beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA. Irrelevante. Inexistência de dupla valoração. Impossibilidade de remição por sucessivas aprovações no ENEM. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando o reconhecimento da remição em vista da aprovação no ENCCEJA Remição parcial. Provimento. Aprovação em uma área de conhecimento no ENCCEJA/2023. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Deferimento da remição de 26 dias. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas por estudo. Mera aprovação no ENEM sem a comprovação da certificação da conclusão de ensino médio. Anterior conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA, seguida de concessão da respectiva remição. Impossibilidade de reconhecimento de nova remição. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º e da Resolução 391/2021, do CNJ. - DESPROVIMENTO AO AGRAVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NO ENEM PPL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DIANTE DA APROVAÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.
É possível a remição de pena em razão do estudo autodidata, quando o sentenciado obtém aprovação integral ou parcial nos exames nacionais, abrangendo-se a aprovação no ENEM, por interpretação extensiva, in bonam partem, do previsto na LEP, art. 126. 2. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Reeducando aprovado em 4 das 5 matérias que compõem o exame - Remição que deve ser proporcional, equivalente a 80 dias - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Ministério Público. Remição: conclusão de ensino médio (art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3, Resolução/CNJ 391). Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Edital ENCCEJA/2023). Remição Indevida. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que deferiu o pedido de remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENEM. Manutenção. Atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível em favor da pessoa presa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Parecer da PGJ favorável à remição. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Remição de pena. Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 02 áreas de conhecimento, tendo direito à remição de 40 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Segundo firme entendimento firmado pelo STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado - Precedentes desta Câmara - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.
«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Resolução 391/2021 CNJ - violação do princípio da legalidade - inocorrência - normas do CNJ atos normativos primários - remição pelo estudo - aprovação no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - reconhecimento - possibilidade - caráter ressocializador - remição - impossibilidade - sentenciado já possuía ensino fundamental antes do início da execução - remição na hipótese configuraria desvirtuamento da norma - negado provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que concedeu a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado já beneficiado com a remição, pelo estudo. Frequência às aulas do Ensino Médio ministradas no estabelecimento prisional considerada anteriormente para remir a pena. Impossibilidade da dupla valoração da mesma atividade para concessão de nova remição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo concedida na origem - Recurso ministerial - Segundo firme entendimento do e. STJ, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Reeducando aprovado em 2 das 5 matérias que compõem o exame - Remição que deve ser proporcional, equivalente a 40 dias - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)