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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: remicao

Doc. 250.2280.1956.6691

151 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação no ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação em exame nacional (encceja). Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena ao apenado por aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), mesmo já possuindo formação no ensino médio antes do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação em exame nacional, como o ENCCEJA, pode res... ()

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Doc. 225.2231.9537.1179

152 - TJSP.

Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino médio. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de... ()

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Doc. 655.0721.8954.6667

153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROFICIÊNCIA NO ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO. FALTA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE ESTUDANTIL FOI REALIZADA INTRAMUROS. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Cleiton Perleto Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela proficiência no ENEM, sob o argumento de que já possuía ensino superior incompleto e não comprovou estudo na prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM, sem comprovação de estudo realizado na prisão, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O LEP, ar... ()

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Doc. 611.1578.0452.9972

154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO ENEM 2022. CONDENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2021. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Kevin Artiaga Ferreira contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela proficiência no ENEM 2022, pois não há bis idem em decorrência na proficiência no mesmo exame em 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição de pena por aprovações consecutivas no ENEM ou se o proceder caracteriza bis in idem. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento do ST... ()

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Doc. 921.4463.1451.6971

155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. REMIÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM NO MONTANTE CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de William Aparecido Carvalho Souza contra decisão que deferiu oitenta dias de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, alegando que o sentenciado faz jus a cento e quatro dias de remição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o número correto de dias de remição de pena a que o sentenciado tem direito pela aprovação parcial em quatro das cinco áreas de conhecime... ()

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Doc. 250.6020.1729.2972

156 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena. Período anterior à execução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, mantendo o indeferimento de remição de pena referente a tempo de corpus trabalho anterior à execução da pena. 2 - O agravante cumpre pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, iniciada em 29 de dezembro de 2022, e pleiteia a remição com base em trabalho realizado entre 28 de agosto de 2015 e 26 de outubro de 2022, período anterior ao início da execução penal. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 206.5172.3009.3500

157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2 - No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1º, da Lei 7.210/1984, art. 126, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3 - É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO A... ()

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Doc. 462.2924.7917.2576

158 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Ensino fundamental. Já estando a pessoa graduada no ensino médio quando apresentou novo pedido de remição pelo ensino fundamental, tal não implica remição de pena prisional

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Doc. 728.4824.9622.7510

159 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Comprovação das horas estudas. Desnecessidade. Remição ficta. Possibilidade de remição, inclusive, pela aprovação parcial nos exames. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 372.8805.5128.0437

160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena por estudo - Sentenciada já agraciado com remição por força de aprovação parcial no ENCCEJA no mesmo ano - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso não provido

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Doc. 773.2247.9730.5132

161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 983.2166.6770.5131

162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por CARLOS HENRIQUE FILLIPI PEDRO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. O agravante, aprovado em duas das cinco disciplinas do ensino fundamental, pleiteia a concessão de 52 dias de remição proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENCCEJA é sufici... ()

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Doc. 241.2021.1227.8910

163 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso cabível, visando à concessão de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), apesar de o apenado já ter obtido a remição anteriormente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio... ()

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Doc. 604.0798.8357.5660

164 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 241.0210.7693.2633

165 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve pedido de remição de pena negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão de origem não conheceu da impetração, alegando que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso cabível. O paciente buscava a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 241.2090.8842.1549

166 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu habeas corpus, determinando a reanálise da documentação para remição de pena pela aprovação parcial no Enem. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal da defesa, mantendo a negativa de remição da pena pelo juízo da execução. 3 - O agravante sustenta que a aprovação no Enem 2023 configura bis in idem, pois o agravado já havia concluíd... ()

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Doc. 241.2090.8807.7494

167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, remição de 100 dias de pena por aprovação no ENEM, mesmo após aprovação no ENCCEJA. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após aprovação no ENCCEJA, configura bis in ide m na concessão de remição de pena. III - Razões de decidir 3 - A remição de pena por aprovação no ENEM é possível, ... ()

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Doc. 616.5815.6779.4649

168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jose Antonio Rodrigues de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENEM/2023. O agravante busca a reforma da decisão para obter remição de 100 dias de pena, mais 1/3 pela conclusão do ensino médio, devido à aprovação no exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição de pena, mesmo sem a ... ()

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Doc. 236.3894.4017.7318

169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA. O agravante argumenta que, apesar de ter concluído os estudos há mais de 20 anos, o exame deve ser considerado uma nova atividade educacional com valor ressocializador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA, considerando a interpretação extensiva do ar... ()

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Doc. 346.6608.9517.6793

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Daniel Augusto Alves Xavier de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo, em razão de aprovação parcial no ENCCEJA. O agravante busca a reforma da decisão para obter remição proporcional, por aprovação em três matérias do ENCCEJA, conforme art. 126, § 1º, I e § 5º, da LEP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confer... ()

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Doc. 706.4909.7734.4284

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NOS CERTAMES DO ENCCEJA NOS ANOS DE 2020 E 2023. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA nos anos de 2020 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, conforme interpretação extensiva da LEP, art. 126 e Recomendação 44/2013 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a remição proporcional da pena p... ()

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Doc. 450.2343.4301.3966

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Pires de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023. O agravante busca a reforma da decisão, alegando direito à remição de 177 dias de pena, conforme LEP, art. 126 e Recomendação 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA/2023, sem comprovação de frequência regular em atividades educacion... ()

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Doc. 247.9324.6346.1821

173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL 2182765-41.2019. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - Campinas, que remiu quatro dias da pena de Wesley Tadeu Santiago de Carvalho pela leitura de obra literária. O Agravante alega que a remição carece de amparo legal e requer a cassação da decisão, restabelecendo os dias remidos como pena cumprida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a remição de pena po... ()

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Doc. 862.8177.4026.3561

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Augusto de Souza Rodrigues da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em leitura de obra literária e elaboração de resenha, alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual por usurpação de competência legislativa da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias, com base na LEP, art. 1... ()

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Doc. 250.6020.1750.0769

175 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus remição de pena por estudo. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade.. Não ocorrência. Agravo bis in idem desprovido.

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Doc. 784.0788.5111.8796

176 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

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Doc. 728.2301.0395.7089

177 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

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Doc. 151.5810.7007.7300

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição. Dias trabalhados. Recurso não provido.

«1. A remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 2. Não obstante a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros fixados na norma, vale dizer, máximo de 8 horas diárias e remição de 1 dia a cada 3 de trabalho. 3. Ainda que ... ()

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Doc. 771.2222.3893.9212

179 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA 2023, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição proporcional às disciplinas nas quais obteve aprovação. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no HC 602.425/SC. Entendimento unificado para fixar que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo. Na hipótese de aprovação parcial do reeducando, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. No presente caso, houve aprovação em quatro das cinco disciplinas, perfazendo o direito a 80 dias remição. Agravo provido

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Doc. 211.1161.0448.3416

180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. 2 - Incabível o reconhecimento da remição ficta em situação de impedimento coletivo ao trabalho, haja vista que a benesse é aplicada em hipótese específica e individ... ()

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Doc. 731.5799.2258.5960

181 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento. 1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú, da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Nesse prisma, a concessão de nova remição pela aprovação no ENCCEJA configuraria indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas

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Doc. 580.4716.5344.2303

182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. SENTENCIADO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM 20054. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição parcial de pena ao Agravado, S.C.L.S. por obtenção de nota mínima em uma área do conhecimento, apesar de já ter concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena por estudo quando o condenado já concluiu a etapa de ensino que antes do cumprimento da pena. ... ()

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Doc. 250.2280.1111.2544

183 - STJ. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu provimento a agravo em execução, reconhecendo o direito à remição de pena por estudo realizado à distância, sem comprovação de fiscalização pela unidade prisional. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, alegando falta de credenciamento do curso pela unidade prisional e ausência de fiscalização das horas efetivamente estudadas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 648.9696.1019.5692

184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Vitor Lapa da Cruz interpôs agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela participação na 18ª OBMEP - Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela participação em atividade educacional (Olimpíada de Matemática) considerando a carga horária mínima exigida pela LEP. III. Razões de Decidir 3. A LEP,... ()

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Doc. 250.2280.1964.2653

185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 749.3451.8478.2717

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENCCEJA 2023 - Pedido de reforma da decisão - Acolhimento parcial - Aprovação no ENCCEJA que configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Comprovação de obtenção de nota mínima para aprovação em apenas 3 áreas de conhecimento - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes - Concessão de 60 dias... ()

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Doc. 391.0955.4295.9262

187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA -

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento - Não cabimento - Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. REMIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM EXAME NACIONAL - Sentenciado já vinculado a atividade regular de ensino médio, com declaração de remição pelo estudo. Impossibilidade de nova declaração pela participação em exame nacional. Hipótese que configura bis in idem e não é abrangida pela R... ()

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Doc. 732.9809.0300.8466

188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO - ENCCEJA -

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. Legalidade da remição por aprovação total no ENCCEJA já verificada pelo STJ e STF e que também encontra respaldo nas Recomendações 44/13 e 391/21 do CNJ. Decisão que deve ser reformada. Determinação para que o Juízo das Execuções analise a alegada aprovação total no exame e os demais requisitos necessários para eventual concessão da remição pretendida. RECURSO PARC... ()

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Doc. 563.7000.2797.8669

189 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem... ()

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Doc. 666.2200.7944.7130

190 - TJSP. REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem... ()

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Doc. 872.1600.1251.9375

191 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 624.3225.1436.6947

192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 227.7268.5390.0208

193 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição por estudo. Recurso: Ministério Público. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento: Remição devida (Portaria 179/2014, do INEP). Recurso não provido

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Doc. 264.6764.7861.2796

194 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 919.2990.7400.3920

195 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Sentenciado anteriormente beneficiado com a remição pelo estudo, considerando aprovação no ENCCEJA. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes. Entendimento do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 263.3054.4675.7200

196 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 604.4351.8854.0557

197 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que concedeu remição de pena com base em participação no ENEM. Remição proporcional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7123.8700

198 - STJ. Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções. CPC/1973, art. 711.

«Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. Necessidade, entretanto, para isso reconhecer, seja observado procedimento próprio, ensejando manifestação dos interessados.»

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Doc. 622.9694.0745.0681

199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena por tempo de trabalho. Impossibilidade. Trabalho realizado em período anterior ao delito. Impossibilidade de equiparar a remição de como crédito. Dias trabalhados antes da condenação não geram direito à remição - DESPROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 432.5647.1011.8280

200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena pautada no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ, (ii) conclusão anterior do ensino médio que não obsta o deferimento de dias remidos. 3. Aprovação total no exame verificada. 4. Conclusão anterior do ensino médio não constitui óbice. 5. Recurso provido

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