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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 251.0138.7276.6719

51 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido

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Doc. 869.0052.9706.1040

52 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura. Recentemente editada a Resolução 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão. Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido

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Doc. 768.2211.5238.4281

53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra indeferimento de remição de pena por leitura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por leitura, conforme previsto na Resolução 391/21 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A concessão de remição de pena por leitura é inviável, pois não atende às exigências da LEP, art. 126, § 1º, e da Súmula/STJ 341. 4. A leitura, embor... ()

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Doc. 811.3562.8436.1466

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

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Doc. 230.3280.2585.5866

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.) 2 - No presente caso, o agravante foi beneficiado com 106 dias de remição em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA 2021, não devendo ser novamente contem... ()

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Doc. 819.5701.6888.5322

56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenha de livro elaborada pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo ... ()

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Doc. 103.9062.7454.3856

57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial» em exames nacionais. AGRAVO EM EXEC... ()

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Doc. 153.9805.0025.7700

58 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 585.4928.7089.8510

59 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - Remição devida - Necessidade de interpretação ampliativa das hipóteses de remição - Precedentes do STJ - Remição que, no presente caso, deve ser minorada, eis que só comprovada a aprovação em uma área do conhecimento - Recurso a que se concede parcial provimento

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Doc. 183.6101.4000.7000

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.

«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. 2. Impossível o remitente ser beneficiado por regras de parcelamento de débito tributário, haja vista ser um estranho na relação entre fisco e contribuinte. 3. Condições ofertadas pelo arrematante que não foram oferecidas pelo requerente da remição. 4. Recurso especial não-provido.»

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Doc. 316.2267.9555.9504

61 - TJSP. Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e pontuação insuficiente em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2928.8620

62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.

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Doc. 250.2280.1500.7410

63 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Participação em curso de redação. Duplicidade de benefício. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo o indeferimento do pedido de remição de pena por estudo em razão da participação do paciente no 6º Curso de Redação realizado pela Defensoria Pública da União na Penitenciária de Três Corações/MG. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como... ()

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Doc. 241.0210.7140.5342

64 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que pleiteia remição de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023, tendo já sido homologada remição de 133 dias pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no mesmo ano. O Tribunal de origem negou a nova remição alegando bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do... ()

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Doc. 739.5746.8343.4561

65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA 2023-ENSINO FUNDAMENTAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabio dos Santos Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena, sob o fundamento de que a atividade desempenhada não é contemplada pela LEP, art. 126. O agravante obteve aprovação no ENCCEJA, na categoria ensino fundamental, durante o cumprimento de pena, pleiteando remição por estudo conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação... ()

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Doc. 891.1048.2048.1585

66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado com base na aprovação em áreas do conhecimento do ENCCEJA. 2. O relator revisou seu entendimento anterior sobre a necessidade de aprovação total nos exames para a concessão da remição, priorizando o aspecto ressocializador do estudo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição d... ()

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Doc. 414.4893.8462.2773

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 103.2110.5033.4800

68 - STJ. Execução. Quantia certa. Remição de bem penhorado. Favor legal concedido a familiares do devedor. Executado pessoa jurídica. Admissibilidade excepcional da remição se se tratar de empresa do tipo familiar. Fato, contudo, não demonstrado. Remição indeferida. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. 230.7060.8549.3664

69 - STJ. Penal e proceso penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Agravo regimental parcialmente provido para decotar a quantidade de dias já remidos por aprovação anterior.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Recomendação 44/2013 foi substituída pela Resolução 391, de 10 de maio de 2021, que, em seu art. 3º, parágrafo único, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA ou outros) e aprovação no ENEM, basicame... ()

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Doc. 241.1230.5829.2638

70 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adulto (encceja). Paciente que já havia sido beneficiado com a remição parcial por ter frequentado ensino regular no mesmo nível de escolaridade avaliado. Duplicidade de benefício. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca remição de pena total de 177 dias pela aprovação no ENCCEJA, após já ter obtido remição de 31 dias por frequência em ensino regular. Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando a duplicidade de benefício. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de remição de pena total pela aprovação no ENCCEJA, quando já houve... ()

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Doc. 776.2852.8419.6452

71 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento, pleiteando remição de 80 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/21 do CNJ não prevê remição por aprovação parcial no ENCCEJA.4. A ausência de comprovação do período de estudo efetivamente realizado inviabiliza a concessão da remição, conforme requisitos da LEP, art. 126. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA não é suficiente para remição de pena. 2. A remição requer comprovação do período de estudo efetivamente realizado. Legislação Citada: CF, art. 205; LEP, arts. 1º, 126, I, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022

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Doc. 553.2553.8474.0559

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que concedeu ao sentenciado João Antônio da Costa Filho 60 dias de remição de pena pelo estudo, em razão de participação no ENEM, com aprovação em 3 das 5 áreas do conhecimento avaliadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM confere ao apenado o direito à remição proporcional de pena, conforme jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 523.6510.5449.5446

73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de 85 dias de pena a Marcos Kaique por estudos, após aprovação parcial no ENCCEJA 2022. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA justifica a remição de pena, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução CNJ 391/2021. III. Razões de Decidir  3. A remição de pena por estudos é um direito do pre... ()

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Doc. 602.0125.3782.6222

74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenhas de livros elaboradas pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Len... ()

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Doc. 250.4290.6575.7653

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu remição de pena a apenado aprovado em três áreas de conhecimento do ENEM II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar. bis in idem III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A aprovação no ENEM permite remiçã... ()

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Doc. 117.8963.7342.5975

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por leitura a Joatam Luis França, na comarca de Campinas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da remição de pena por leitura, considerando a competência legislativa para legislar sobre direito penal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual que instituiu a remição por leitura foi considerada inconstitucional com base no Agra... ()

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Doc. 814.4998.6667.9490

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame José Maria da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena, alegando aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, pleiteando reconhecimento de remição parcial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a aprovação no ENCCEJA, realizada durante o cumprimento da pena, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir3. A aprovação no ENCCEJA, conforme atestado, ocorreu durante o cumpr... ()

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Doc. 308.6290.6776.7705

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo. Pretensão de deferimento da remição pela aprovação parcial em exame. Possibilidade. Agravante que, estudando por conta própria, alcançou a nota mínima em quatro as áreas do conhecimento. Hipótese que enseja a declaração de 53 dias de remição e anotação de 4 horas de sobra para futura remição. Agravo provido em parte

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Doc. 346.0390.1732.1328

79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 103.2110.5053.7500

80 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 210.5021.1438.7667

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. 2 - Para a remição, deve-se considerar o trabalho efetivamente cumprido. Assim, a omissão do Estado em impossibilitar a realização de atividades laborais não autoriza a remição ficta ou automática. 3 - Não se conhece de recurso especial pela divergênc... ()

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Doc. 334.9826.9484.4068

82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Leiliane Pereira da Cunha da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em aprovação no ENCCEJA. 2. A sentenciada busca a reforma da decisão para que seja concedida a remição pela aprovação no exame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA em razão do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. O... ()

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Doc. 918.4508.4760.0083

83 - TJSP. Execução Penal. Remição De Pena. Aprovação No Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (Encceja). Remição Parcialmente Deferida. Bis In Idem. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), considerando a existência de remição anterior com base em estudos de mesma premissa fática. 2. A insurgência visa ao reconhecimento integral do período de remição pelo exame, com a exclusão do desconto de 18 dias já remidos por atividade similar. II. Questão em discussão3. Analisar a possibilidade de cômputo integral da remição pelo ENCCEJA, independentemente da remição anterior por atividades educacionais de igual conteúdo. III. Razões de decidir4. A remição de pena, conforme prevista no art. 126, §1º, I, da LEP, deve considerar o mérito e o esforço individual do reeducando, valorizando atividades de estudo que efetivamente agreguem valor à sua formação.5. Concessão parcial fundamentada na vedação de múltiplas reduções de pena por idêntico fato gerador, evitando a duplicidade de benefícios («bis in idem»).6. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que o limite de remição para atividades educacionais de igual conteúdo deve respeitar a finalidade ressocializadora e educativa da medida. IV. Dispositivo7. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEP, arts. 126, § 1º, I e II, e § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . STJ, AgRg no HC 860.438/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024

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Doc. 153.6104.7001.5400

84 - TJMG. Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas» para fim de remição. Recurso parcialmente provido

«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena». Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno» ou «externo». Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. - Para a remição das penas pelo trabalho, deve ser computado o número de dias traba... ()

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Doc. 417.1317.6316.9051

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Giuliano Norberto Miranda contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM, sob o argumento de que o sentenciado já havia concluído o Ensino Médio anteriormente. A defesa alega que a aprovação no ENEM justifica a remição, mesmo para quem já concluiu o Ensino Médio, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 368.4653.6826.5043

86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao agravado Jeferson de Souza Santos pela resenha de obra cinematográfica. O agravante alega ausência de previsão legal para tal remição e falta de comprovação de impacto positivo na ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela resenha de obra cinematog... ()

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Doc. 454.9361.4526.7259

87 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 884.5723.6555.8261

88 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar. 1. Paciente parcialmente aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio. Pedido de remição de penas. Resolução 391 de 10/05/2021 do CNJ, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Admitida remição da pena por parcial aprovação no ENEM. Precedentes. 2. Pleito objetivando a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição em razão da conclusão do Ensino Médio, no curso da execução. Concessão do benefício importaria em bis in idem. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 824.7341.4084.4860

89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

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Doc. 499.3068.9304.7646

90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido

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Doc. 888.3055.5474.9473

91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. 1.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA, (ii) legalidade da medida postulada. 3. Cabimento da tese. 4. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso provido

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Doc. 474.0391.8000.0033

92 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo provido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de pena pelo estudo.4. A Resolução 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022

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Doc. 847.1349.4392.1360

93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 250.6020.1692.3871

94 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Habeas corpus agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a remição de habeas corpus 100 dias de pena do agravado, pela aprovação no ENEM 2022. 2 - O apenado já havia obtido remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, nível médio, e busca nova remição pela aprovação no ENEM. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A admissibilidade do como substitutivo de recurso própri... ()

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Doc. 241.2021.1172.7386

95 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nego u provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes d... ()

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Doc. 250.1061.0608.3563

96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que, ao não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu parcialmente ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação de remição de pena em razão da aprovação parcial do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com a subsequente atualização dos cálculos da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discu... ()

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Doc. 982.8600.9877.9266

97 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remição da pena pe... ()

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Doc. 769.7285.4607.7626

98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. A agravante pleiteia o perdão de 133 diárias, alegando direito à remição pela aprovação no exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, vinculada a atividades educacionais intramuros, tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 310.7121.8546.0940

99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Bruno Cesar de Assis Nascimento interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a aprovação no ENCCEJA pode ser utilizada para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é admitida, conforme Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A jurisprudência do STJ apoia a interpretação extensiva da LEP, ... ()

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Doc. 418.7451.7463.7719

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que desconsiderou horas de estudo excedentes ao limite legal para fins de remição de pena. O agravante pleiteia a remição de 80 dias de pena com base nas horas excedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas de estudo excedentes às 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A LEP pre... ()

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