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91 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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92 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação no encceja. Três matérias. Educação de adultos. Ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. 2 - Para a remição, deve-se considerar o trabalho efetivamente cumprido. Assim, a omissão do Estado em impossibilitar a realização de atividades laborais não autoriza a remição ficta ou automática. 3 - Não se conhece de recurso especial pela divergênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. 1 -200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Admissibilidade somente nas hipóteses previstas no lep, art. 126. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na LEP, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. 2 - Com efeito, da mesma forma que os estudos, prioriza-se as hor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)